A partir de 02 de setembro de 2024, uma nova regra entrará em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a obrigatoriedade de inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e).
Essa atualização, determinada pela Sefaz na versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, visa padronizar a emissão de notas fiscais pelos MEIs e facilitar o controle fiscal.
O que muda para o MEI?
- CRT 4 obrigatório: Ao emitir NF-e ou NFC-e, o MEI deverá informar o CRT 4, que identifica o seu regime tributário específico.
- Novos CFOPs: A tabela de códigos de natureza da operação (CFOP) foi atualizada, incluindo códigos específicos para as operações realizadas pelos MEIs.
Por que essa mudança é importante?
- Organização: A padronização da emissão de notas fiscais facilita a organização das operações e a geração de relatórios.
- Conformidade: Ao seguir as novas regras, o MEI garante a conformidade com a legislação fiscal.
- Facilidade: A utilização dos CFOPs específicos para MEIs agiliza o processo de emissão das notas fiscais.
Quais CFOPs o MEI pode utilizar?
A tabela de CFOPs foi ampliada para atender às diversas operações realizadas pelos MEIs. Alguns exemplos de CFOPs que podem ser utilizados são:
- Operações internas: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202, 6.904.
- Operações interestaduais: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551, 6933.
É importante ressaltar que a escolha do CFOP correto depende da natureza da operação realizada.
Como se adaptar às novas regras?
Para se adaptar às novas regras, o MEI deve:
- Consultar seu contador: O contador poderá auxiliar na correta configuração do sistema de emissão de notas fiscais e na escolha dos CFOPs adequados para cada operação.
- Atualizar o sistema: É fundamental atualizar o sistema de emissão de notas fiscais para incluir o CRT 4 e os novos CFOPs.
- Treinar os colaboradores: Caso tenha colaboradores envolvidos na emissão de notas fiscais, é importante treiná-los sobre as novas regras.