Bruna Cassolato

Aumento do Valor do DAS para MEI em 2025: O Que Muda para os Microempreendedores Individuais

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Em 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros enfrentam uma mudança importante no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O aumento do valor do DAS foi implementado para ajustar a tributação de acordo com a inflação e as novas políticas fiscais do governo. Esse ajuste poderá impactar milhares de MEIs no Brasil, que precisam se adaptar às novas exigências para manter sua regularidade fiscal. O Que é o DAS e Como Funciona? O DAS é o pagamento mensal obrigatório para quem é registrado como MEI. Ele reúne os tributos devidos pelo microempreendedor individual em um único documento, englobando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o ICMS (para quem comercializa mercadorias) e o ISS (para quem presta serviços). O valor pago no DAS varia de acordo com a atividade do MEI e o valor de faturamento anual. Em 2025, o valor do DAS foi reajustado para acompanhar o aumento da inflação e as mudanças nas contribuições sociais. O reajuste não foi considerado exorbitante, mas pode afetar diretamente o fluxo de caixa de alguns microempresários, especialmente os de setores que enfrentam dificuldades financeiras. Novos Valores do DAS em 2025 A partir de 2025, os novos valores do DAS para o MEI variam conforme a atividade do microempreendedor: 1. Comércio e Indústria: O valor do DAS subiu para cerca de R$ 67,00 por mês, incluindo os impostos devidos sobre a venda de produtos. 2. Prestação de Serviços: Para os MEIs que prestam serviços, o valor passou para R$ 67,00 mensais, englobando o ISS e o INSS. 3. Comércio e Serviços Combinados: MEIs que atuam em ambas as atividades, comércio e serviços, pagarão R$ 80,00 mensais, considerando o reajuste para ambos os tributos. Esses ajustes foram necessários para garantir que o sistema tributário permaneça equilibrado e para que o governo continue arrecadando de forma eficaz, enquanto ainda oferece benefícios para o microempresário. Impacto para os MEIs O aumento no valor do DAS pode representar um desafio para muitos microempreendedores, principalmente os que operam em setores de baixo faturamento ou em regiões mais vulneráveis economicamente. Embora o aumento seja relativamente pequeno, ele pode representar uma pressão adicional para os empresários que já enfrentam dificuldades financeiras. Para os microempreendedores individuais, a recomendação é acompanhar de perto o pagamento do DAS e procurar orientação contábil para evitar qualquer problema com a regularidade fiscal. O não pagamento do DAS pode resultar em multas e juros, além da exclusão do regime MEI, o que acarretaria em uma tributação mais alta e mais complexa. Alternativas para os MEIs Apesar do aumento, muitos especialistas apontam que o MEI continua sendo um regime vantajoso para pequenos empresários, principalmente em relação à simplicidade de sua tributação. Para aqueles que enfrentam dificuldades com o pagamento do DAS, pode ser interessante buscar soluções como o parcelamento do débito, caso haja algum atraso, ou rever o planejamento financeiro da empresa para ajustar-se às novas exigências. Conclusão O aumento do valor do DAS para o MEI em 2025, embora moderado, exige que os microempreendedores se adaptem à nova realidade tributária. A gestão financeira adequada e o acompanhamento constante das obrigações fiscais são essenciais para garantir que o aumento da carga tributária não prejudique a saúde financeira dos pequenos negócios no Brasil.   #DASMEI #AumentoDAS #MicroempreendedorIndividual #ReajusteTributário #2025 #Impostos #SimplificaçãoFiscal #MEI #GestãoFinanceira

PIX 2025: Receita Federal intensifica fiscalização de transferências, cartões de crédito e pagamentos digitais

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Com o avanço das tecnologias de pagamento no Brasil, o sistema PIX tem se consolidado como uma das principais formas de transferência financeira. Contudo, a partir de 2025, o governo brasileiro e a Receita Federal intensificarão a fiscalização sobre essas transações, incluindo também o uso de cartões de crédito e outros métodos de pagamento digitais. O objetivo dessa medida é aumentar a segurança financeira, reduzir fraudes e combater práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal. O PIX, que já se destaca pela agilidade e pela conveniência, será alvo de um monitoramento mais rigoroso, permitindo um maior controle sobre os fluxos de dinheiro no sistema bancário. A Receita Federal, juntamente com outras instituições reguladoras, terá maior capacidade de rastrear transações em tempo real, garantindo mais transparência e segurança para todos os envolvidos. Além disso, serão adotadas tecnologias avançadas de inteligência artificial e análise de dados para identificar comportamentos suspeitos e prevenir fraudes. Além das transações realizadas via PIX, o governo também voltará sua atenção para o uso de cartões de crédito, que são frequentemente usados de maneira inadequada, seja para a realização de pagamentos fraudulentos ou para ocultação de rendas. A fiscalização se estenderá ao monitoramento das movimentações realizadas por meio de fintechs, que desempenham um papel cada vez mais relevante no ecossistema financeiro digital do país. Essa nova fase de fiscalização tem o intuito de garantir que as transações realizadas no Brasil sigam dentro dos parâmetros legais e que os contribuintes paguem a sua parte corretamente, combatendo a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. Com a implementação de políticas mais severas, a Receita Federal espera tornar o sistema financeiro mais seguro e eficiente, ao mesmo tempo em que promove a inovação e o crescimento do mercado de pagamentos digitais.  

Novidades de Dezembro do ISSB e Novo Episódio do Podcast Já Disponíveis

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ISSB Lança Edição de Dezembro do Boletim de Novidades e Novo Podcast Apresenta Retrospectiva e Perspectivas para 2025 O International Sustainability Standards Board (ISSB) acaba de divulgar mais uma edição do seu boletim mensal “Novidades ISSB”, trazendo atualizações importantes sobre as discussões e decisões mais recentes da instituição. O boletim oferece um panorama detalhado da reunião realizada em dezembro, cobrindo tópicos essenciais relacionados ao desenvolvimento de padrões globais de sustentabilidade e aos próximos passos no avanço da agenda de relatórios de sustentabilidade. Além disso, o ISSB lançou recentemente um novo episódio de seu podcast oficial, com a participação do presidente Emmanuel Faber e da vice-presidente Sue Lloyd. No podcast, ambos refletem sobre os principais marcos alcançados pelo ISSB ao longo de 2024, destacando os avanços na criação de padrões harmonizados e como essas iniciativas impactam as empresas e investidores globalmente. O presidente Emmanuel Faber compartilha sua visão sobre o papel do ISSB no fortalecimento da transparência e confiabilidade das informações ambientais, sociais e de governança (ESG), enquanto Sue Lloyd aborda as prioridades para 2025, incluindo o fortalecimento da colaboração internacional e o aprimoramento da integração dos novos padrões em mercados emergentes e desenvolvidos. Esse episódio do podcast também oferece uma visão abrangente sobre o futuro do ISSB e seus planos para impulsionar ainda mais a padronização e a adoção dos critérios ESG nos relatórios corporativos, além de proporcionar uma discussão aberta sobre os desafios que ainda precisam ser superados no campo da sustentabilidade global. Com a disponibilização do boletim e do podcast, o ISSB reafirma seu compromisso com a promoção da sustentabilidade corporativa e a construção de um sistema de relatórios claro, robusto e acessível para todas as partes interessadas.  

Regulamentação da Reforma Tributária é encaminhada para sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que retornou do Senado com alterações (PLP 68/2024). O projeto agora segue para a sanção presidencial.   O texto aprovado traz importantes detalhes sobre os regimes com redução ou isenção de impostos, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda por meio do sistema de cashback, as compras internacionais realizadas pela internet e a integração dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação de tributos.   De acordo com o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma tributária resultará numa redução da carga tributária de 0,7% para todos os brasileiros. O relator ainda destacou que a maior parte das mudanças sugeridas pelos senadores foi aceita, com algumas exceções, como a decisão de restabelecer o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o que representa um impacto de 0,07% na alíquota geral.   Entre os pontos aprovados pela Câmara, estão:   – Substituição tributária, permitindo que uma empresa pague o imposto em nome de outra; – Definição de uma lista de medicamentos com tributação reduzida; – Manutenção da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); – Continuidade da incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas; – Redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.   Essas mudanças buscam simplificar o sistema tributário e trazer alívio fiscal para diversos setores da economia.

Receita Federal aceita sugestão do CFC para criar período de monitoramento das inconsistências no e-CAC

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Na tarde da última quinta-feira (12), representantes do Sistema CFC/CRCs se reuniram com dirigentes da Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir as inconsistências observadas no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), plataforma essencial para acompanhamento e consulta a diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas e jurídicas, e que é crucial para a atuação dos profissionais contábeis. Estiveram presentes na reunião a conselheira do CFC e coordenadora do Grupo de Estudos sobre a Reforma Tributária da autarquia, Angela Dantas; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e membro do Grupo de Estudos, Márcio Schuch; e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Suely Maria Marques de Oliveira. Representando a Receita Federal, participaram o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Mario Dehon; o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; e o coordenador-geral de Atendimento, José Carlos Nogueira Júnior. Durante o encontro, os representantes do CFC relataram diversas queixas feitas pelos profissionais da Contabilidade de todo o Brasil sobre o e-CAC, como falhas no sistema, instabilidades que prejudicam a entrega de serviços e inconsistências em plataformas como DTCWeb e PGDAS. Como proposta, o CFC sugeriu, por meio de seu presidente, Márcio Schuch, a criação de um período de monitoramento conjunto – entre a Receita Federal e o Sistema CFC/CRCs – para identificar e mapear as inconsistências no sistema e-CAC, com o objetivo de gerar um relatório preciso e confiável sobre a situação atual dos serviços. O subsecretário Mario Dehon considerou a sugestão “muito positiva” e imediatamente aceitou a proposta. O período de monitoramento ainda será definido pelas duas entidades, mas deverá variar entre 30 e 40 dias. A operacionalização e outros detalhes dessa ação serão discutidos em futuras reuniões entre a Receita e o CFC, que serão agendadas nos próximos meses.  

Abertura de pequenos negócios em novembro cresce 13% em relação ao mesmo mês de 2023

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Abertura de pequenos negócios em novembro cresce 13% em relação ao ano passado, alcançando 334 mil empresas O bom desempenho da economia brasileira segue incentivando o empreendedorismo no país, com mais pessoas abrindo novas empresas ou formalizando negócios em operação. De acordo com dados divulgados pelo Sebrae, em novembro de 2024, foram criadas 334,5 mil empresas, um aumento de 13% em comparação ao mesmo mês de 2023, quando o número foi de 296,9 mil. Desse total, 96% correspondem a microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Os números de novembro são representativos de um ciclo de crescimento, refletindo a confiança dos empreendedores no cenário econômico brasileiro. O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que o aumento nas aberturas de negócios mostra que a economia continua em expansão, com resultados sólidos, como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a evolução da empregabilidade e o aquecimento da indústria de transformação. “No acumulado de 2024, já foram criados 3,9 milhões de pequenos negócios, dos quais 76% são MEIs. Esses números demonstram que a confiança no país segue em alta, e novas empresas geram mais empregos, impulsionando a economia”, afirmou Lima. Em relação às cidades que mais se destacaram na abertura de novos negócios, São Paulo liderou com 33.474 novas empresas, seguida pelo Rio de Janeiro com 11.202 empresas e Brasília com 6.273. No setor, os Serviços foram os mais representados, com 62% do total (cerca de 200 mil empresas), seguidos pelo Comércio, com 23% (73 mil empresas), e pela Indústria, com 7% (24 mil empresas). Os serviços de Atenção Ambulatorial foram os mais procurados entre microempresas e pequenas empresas, enquanto as Atividades de Malote e Entrega se destacaram entre os MEIs, com 8% de participação. Números da Pesquisa: Novembro de 2023: Total de novas empresas: 296.874 Pequenos negócios: 284.298 Novembro de 2024: Total de novas empresas: 334.515 Pequenos negócios: 321.095 Acumulado em 2024: Total de novas empresas: 4 milhões Pequenos negócios: 3,9 milhões Participação dos pequenos negócios por porte: MEI: 75,7% Microempresa (ME): 19,7% Empresa de Pequeno Porte (EPP): 4,5% Participação por setores: Serviços: 62,3% (200.123 empresas) Comércio: 22,6% (72.621 empresas) Indústria: 7,4% (23.631 empresas)

OAB leva ao Congresso propostas para fortalecer a advocacia

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um importante passo para fortalecer as prerrogativas da advocacia no Brasil. Em sua última sessão do triênio, o Conselho Pleno aprovou quatro propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional para se tornarem lei. As principais medidas aprovadas são: Sustentação oral em julgamentos virtuais: A OAB busca garantir o direito dos advogados de realizar sustentações orais em tempo real em julgamentos virtuais, uma prerrogativa fundamental para a defesa dos direitos dos clientes. Padronização do uso de algemas: A proposta visa estabelecer regras claras para o uso de algemas em advogados, evitando abusos e garantindo a dignidade da profissão. Investigação defensiva: A OAB reconhece a importância da investigação defensiva como uma prerrogativa essencial para o exercício da advocacia, garantindo um contraditório mais efetivo. Direitos dos advogados com deficiência: As novas regras visam garantir a inclusão e a acessibilidade de advogados com deficiência, assegurando que possam exercer sua profissão com igualdade de oportunidades. Por que essas mudanças são importantes? O fortalecimento das prerrogativas da advocacia é fundamental para garantir um sistema jurídico justo e eficiente. Ao assegurar que os advogados possam exercer sua profissão de forma livre e independente, contribui-se para a defesa dos direitos de todos os cidadãos. Os benefícios das novas propostas incluem: Mais justiça: A garantia de uma ampla defesa é essencial para um julgamento justo. Maior segurança jurídica: Regras claras sobre o uso de algemas e a investigação defensiva contribuem para um sistema jurídico mais seguro. Inclusão: As medidas em favor dos advogados com deficiência promovem a igualdade de oportunidades. O que vem a seguir? As propostas aprovadas pela OAB serão agora encaminhadas ao Congresso Nacional, onde passarão por um processo de análise e votação. A Ordem continuará atuando ativamente para garantir a aprovação dessas medidas e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia. A luta pela defesa das prerrogativas da advocacia é uma luta por uma justiça mais justa para todos. [Incluir um chamado para ação, como por exemplo: “Acompanhe as novidades sobre essas propostas no site da OAB e contribua para a construção de um sistema jurídico mais justo.”]

Regulação do BaaS no Brasil: Entenda as Prioridades do Banco Central

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O Banco Central (BC) anunciou recentemente que a regulação do “banking as a service” (BaaS) é uma das suas prioridades. Esse segmento tem crescido rapidamente no Brasil e envolve a oferta de serviços financeiros, como emissão de cartões, contas digitais, transferências e PIX, por empresas de diversos setores, sempre associadas a instituições financeiras autorizadas pelo BC, incluindo desde indústrias até varejistas. Felipe Negri, CEO do Pinbank, ressalta que há uma ansiedade exagerada em relação à finalização dessa regulamentação, que ainda está em uma fase de aprendizado essencial. “O BC já reconheceu a necessidade de observar outras empresas, como os novos bancos no cenário digital. E é natural que novas perspectivas e exigências surjam com o tempo. Contudo, é importante que tenhamos paciência para que tudo seja feito da melhor forma possível”, afirma. Ele também comenta que a revisão do gerenciamento de riscos em soluções financeiras é parte natural do processo de implementação. “É essencial mergulhar nas operações, procedimentos e estratégias de governança das instituições de pagamento, não apenas para garantir a segurança, mas também para permitir o avanço delas, sem receio de abandonar práticas ultrapassadas”, acrescenta o executivo. Atualmente, o BC está conduzindo uma consulta pública visando aprimorar a regulação do BaaS. Esse processo de evolução regulatória é semelhante a outros realizados anteriormente, como no caso do PIX, que passou por ajustes para corrigir falhas, como o uso indevido do serviço por empresas terceirizadas. Operação Concierge O processo regulatório do BaaS também ganhou destaque nos últimos meses com a Operação Concierge, realizada pela Polícia Federal (PF) em agosto. A operação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa ligada a duas fintechs associadas a instituições financeiras autorizadas pelo BC, que movimentaram bilhões de reais por meio de serviços financeiros clandestinos. Esse caso levantou questões importantes sobre a regulação do BaaS, especialmente no que diz respeito aos subcredenciadores. Atualmente, as bandeiras desempenham um papel de fiscalização, impondo regras rigorosas para garantir que credenciadoras, estabelecimentos comerciais e outros agentes cumpram as normas de diligência, com o intuito de evitar que indivíduos mal-intencionados, como os identificados na operação, atuem no mercado. No entanto, Negri destaca que a adoção de normas rigorosas não garante, por si só, a prevenção de crimes, e é necessário que empresas e autoridades adotem uma abordagem mais assertiva. “As organizações sérias não têm problema em prestar contas. Portanto, mais do que apenas fiscalizar, inovações como o BaaS precisam ser monitoradas e adaptadas. Podemos prevenir crimes como a lavagem de dinheiro e garantir uma boa governança, sem temer paralisar o mercado”, conclui.  

Impactos da Redução da Jornada de Trabalho na Área Contábil pela Escala 6X1

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Especialista Analisa os Possíveis Impactos da PEC 6×1 na Contabilidade e os Desafios para os Profissionais da Área São Paulo, dezembro de 2024 — A proposta da “PEC 6×1”, que visa reduzir a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 36 horas semanais e eliminar a escala de seis dias trabalhados, tem gerado intensos debates. Dentre os diversos temas que a proposta abrange, um dos que mais exigem atenção é o impacto na área contábil. Como essas mudanças podem afetar o dia a dia das empresas e o trabalho dos contadores? Como os profissionais da área podem se preparar para essa transformação? Essas questões foram levantadas por Max Gabriel, sócio-proprietário da Sima Contábil e membro da Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo (Abrapsa). “A busca por mais qualidade de vida no trabalho é legítima e precisa ser debatida, assim como os possíveis efeitos econômicos dessa mudança no Brasil. Para a contabilidade, há pontos específicos que devem ser analisados cuidadosamente”, comenta. Um dos principais pontos a ser considerado é a necessidade de reavaliação de contratos e adequação às novas leis trabalhistas, o que exigirá estudo e adaptação por parte dos profissionais contábeis. Max destaca que, para os contadores, a mudança não se resume à aplicação das novas normas, mas à necessidade de acompanhamento das transformações e de uma postura proativa dentro das empresas. Mesmo com a PEC ainda em fase de discussão, é importante que os profissionais já monitorem as mudanças e as possíveis implicações no futuro. “Assuntos como horas extras, descanso semanal, férias e compensação de feriados ainda precisam ser discutidos em detalhes. A contabilidade terá um papel central na implementação dessas mudanças e, por isso, enfrentará uma transição complexa. As empresas não podem negligenciar esse aspecto”, alerta Max. Outro ponto relevante são as possíveis alterações na rotina dos próprios escritórios de contabilidade. A PEC 6×1 sugere, por exemplo, uma nova escala de trabalho 4×3, o que pode afetar diretamente a forma como as empresas de contabilidade operam. Segundo Max, a alta demanda da área torna a implementação dessa mudança difícil para muitas empresas, a não ser que se contratem novos profissionais para cobrir as horas extras. No entanto, isso acarretaria aumento de custos, o que resultaria em uma elevação nos preços dos serviços prestados. “A contabilidade já enfrenta desafios na contratação de profissionais qualificados, e a necessidade de mais pessoas para atender à nova carga de trabalho é um obstáculo significativo. Mesmo que os escritórios consigam suprir essa demanda, o custo dos serviços fiscais provavelmente aumentaria, o que impactaria o mercado de maneira geral”, explica o especialista. Atualmente, a PEC 6×1 segue em discussão na Câmara dos Deputados, e o tema continua gerando manifestações em diversas partes do país. As alterações propostas têm o potencial de transformar profundamente o ambiente de trabalho no Brasil, e a área contábil precisa estar atenta para as mudanças que podem surgir.  

O Simples Nacional: Benefícios para micro e pequenas empresas

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O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Sua principal vantagem é a simplificação no pagamento e apuração de tributos, o que reduz a burocracia e a complexidade que essas empresas enfrentam. Ao optar por esse regime, os empreendedores conseguem realizar o pagamento de vários impostos, tanto federais, estaduais como municipais, por meio de uma única guia, o que torna o processo mais eficiente e menos sujeito a erros. Além da simplificação, o Simples Nacional proporciona uma considerável redução na carga tributária. Isso é possível porque as alíquotas são menores e progressivas, variando de acordo com o faturamento da empresa. Assim, as empresas com menor receita pagam menos impostos, o que torna o regime uma opção vantajosa para negócios em fase de crescimento ou que enfrentam dificuldades financeiras. Outro ponto positivo é a unificação dos impostos. No Brasil, a complexidade tributária é um desafio constante para os empreendedores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para lidar com os diferentes níveis de impostos, como ICMS, ISS, IPI, entre outros. O Simples Nacional resolve essa questão ao reunir todos esses impostos em uma única guia de pagamento, o que reduz o custo administrativo e permite que o empresário concentre sua atenção no crescimento do negócio. Além disso, o regime oferece mais segurança e previsibilidade, uma vez que as alíquotas são definidas de acordo com a faixa de receita bruta anual da empresa. Isso permite que o empreendedor planeje melhor suas finanças, sem surpresas desagradáveis ao longo do ano. O Simples Nacional também incentiva a formalização de pequenos negócios, oferecendo um caminho mais acessível para quem quer regularizar sua situação fiscal e passar a usufruir de benefícios como a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito mais favoráveis. Por fim, o Simples Nacional contribui para a competitividade das micro e pequenas empresas no mercado. Ao reduzir a carga tributária e os custos operacionais, as empresas conseguem oferecer preços mais competitivos e investir em melhorias para o seu negócio. Isso fortalece o ecossistema empresarial e favorece a geração de empregos, impulsionando a economia local e nacional. Em resumo, o Simples Nacional é uma excelente opção para micro e pequenas empresas, pois simplifica a gestão tributária, reduz a carga de impostos e favorece o crescimento sustentável desses negócios. Ao escolher esse regime, o empresário não só economiza tempo e recursos, mas também investe no fortalecimento do seu empreendimento no competitivo mercado brasileiro.