Na última sexta-feira (29), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação do prazo para adesão ao edital PGDAU nº 7/2024. A medida permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) possam renegociar débitos do Simples Nacional que estejam inscritos na dívida ativa, com condições facilitadas e mais favoráveis para a regularização fiscal.
O novo prazo para adesão vai até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília), oferecendo mais tempo para que as MPEs regularizem suas pendências tributárias. Para aderir ao programa de renegociação, as empresas interessadas devem acessar o site Regularize, onde poderão formalizar a adesão. A prorrogação do prazo, que antes terminaria em 29 de novembro de 2024, foi estabelecida com o objetivo de dar mais oportunidade aos pequenos empresários, que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em tempos de instabilidade econômica.
Este programa de regularização é uma chance significativa para as micro e pequenas empresas resolverem suas pendências fiscais de forma menos onerosa e sem comprometer ainda mais o fluxo de caixa. As condições de pagamento incluem descontos substanciais em juros, multas e encargos, além de prazos mais longos para o pagamento da dívida. A prorrogação do prazo visa facilitar o acesso a essas condições e apoiar as MPEs, que representam a maior parte das empresas no Brasil e são fundamentais para a economia nacional. A medida também é uma estratégia do governo para aumentar a arrecadação e regularizar os débitos fiscais que estão na dívida ativa, sem prejudicar a saúde financeira das empresas.
