MEI em Atraso com a Declaração Anual? Descubra as Consequências e Soluções

Mais de 47% dos MEIs não entregaram a DASN-Simei em 2024. Regularize sua situação para evitar multas e perda de benefícios!

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo que não tenham tido faturamento no ano. O prazo de entrega para 2024 foi encerrado em 31 de maio, mas muitos MEIs ainda não regularizaram sua situação.

Consequências da não entrega da DASN-Simei:

  • Multa: Valor mínimo de R$ 50,00, podendo chegar a 2% do valor total dos tributos declarados, acrescido de juros moratórios.
  • Bloqueio do acesso ao DAS mensal: Impossibilidade de emitir as guias de pagamento mensais dos tributos.
  • Perda de benefícios do INSS: Auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade e pensão por morte.
  • Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI: Em caso de dois anos consecutivos sem entrega da DASN.

Como regularizar sua situação:

  • Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  • Selecione “Já sou MEI”
  • Escolha “Declaração Anual de Faturamento”
  • Informe seu CNPJ e ano-base da declaração
  • Preencha os dados com as receitas obtidas mensalmente
  • Valide as informações e transmita a declaração

Dicas para evitar atrasos:

  • Marque na sua agenda a data limite de entrega da DASN-Simei.
  • Organize seus documentos fiscais ao longo do ano.
  • Utilize softwares de contabilidade para auxiliar na gestão do seu negócio e na entrega da declaração.
  • Procure orientação profissional de um contador ou do Sebrae.

Regularize seu MEI hoje mesmo e garanta a tranquilidade do seu negócio!

Lembre-se:

  • Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com um profissional especializado.
  • As informações e prazos podem sofrer alterações. Consulte sempre o site da Receita Federal para obter as últimas atualizações.

Ao se manter em dia com suas obrigações fiscais, você garante o acesso a direitos e benefícios importantes, além de evitar multas e problemas com a Receita Federal.

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