A reforma tributária aprovada estabelece, entre outras mudanças, as novas regras de tributação para o Microempreendedor Individual (MEI) durante a transição dos impostos atuais para os novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Essas previsões estão no Anexo XXIII da reforma, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em janeiro.
De acordo com a tabela do governo, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços) serão gradualmente substituídos pelos novos impostos CBS e IBS, sem causar aumento no custo para o MEI.
A transição entre os tributos atuais e os novos será gradual, com a expectativa de que, até 2033, os microempreendedores pagarão valores menores do que os impostos que pagam atualmente, até que os novos impostos sejam completamente implementados.