A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que retornou do Senado com alterações (PLP 68/2024). O projeto agora segue para a sanção presidencial.
O texto aprovado traz importantes detalhes sobre os regimes com redução ou isenção de impostos, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda por meio do sistema de cashback, as compras internacionais realizadas pela internet e a integração dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação de tributos.
De acordo com o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma tributária resultará numa redução da carga tributária de 0,7% para todos os brasileiros. O relator ainda destacou que a maior parte das mudanças sugeridas pelos senadores foi aceita, com algumas exceções, como a decisão de restabelecer o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o que representa um impacto de 0,07% na alíquota geral.
Entre os pontos aprovados pela Câmara, estão:
– Substituição tributária, permitindo que uma empresa pague o imposto em nome de outra;
– Definição de uma lista de medicamentos com tributação reduzida;
– Manutenção da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
– Continuidade da incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas;
– Redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.
Essas mudanças buscam simplificar o sistema tributário e trazer alívio fiscal para diversos setores da economia.