A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional tem sido destaque na imprensa brasileira por sua forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe mudanças no regime de pagamento de precatórios pelos municípios. A entidade já anunciou que, caso a PEC seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, foi enfático em declaração à revista Veja, afirmando que “transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote“. Para Simonetti, a proposta representa um “péssimo exemplo” ao sugerir o não pagamento de dívidas como uma estratégia legítima de operação.
O Valor Econômico também repercutiu a posição da OAB, destacando a fala do presidente em exercício, Felipe Sarmento. Ele reforçou o compromisso da entidade em ir ao STF, se necessário, “em defesa dos direitos dos advogados, das empresas e de quem mais tiver precatórios a receber do estado”. A revista eletrônica Consultor Jurídico sintetizou a manifestação da Ordem com a manchete “OAB anuncia intenção de ir ao STF contra PEC do calote nos precatórios”. Sarmento ressaltou que a OAB “vai atuar com todas as ferramentas de que dispõe para reverter essa verdadeira PEC do calote”.
A PEC 66/2023, que já foi aprovada em primeiro turno no Senado, estabelece limites graduais para a quitação de precatórios. Os percentuais de pagamento seriam vinculados à receita corrente líquida dos municípios e ao volume de débitos em aberto, variando conforme o passivo de cada ente federativo e passíveis de revisão a partir de 2030.
No entanto, a OAB considera que a proposta autoriza o inadimplemento por parte do poder público, violando princípios constitucionais fundamentais como a coisa julgada, a separação dos Poderes e a segurança jurídica. Antes de ser promulgada, a PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno no Senado. A postura firme da OAB sinaliza que a tramitação da PEC 66/2023 promete gerar debates acalorados e possíveis embates jurídicos.