Bruna Cassolato

Avanços na Desoneração Fiscal para Infraestrutura! O projeto de lei que propõe a redução de tributos para obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e obras de relevante interesse nacional recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (8). Agora, o PL 1.649/2024 segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Principais pontos do projeto: Autor: Senador Wilder Morais (PL-GO). Substitutivo: Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da matéria. Tributos Suspensos: O projeto prevê a suspensão do Imposto de Renda (IR), IPI, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre obras realizadas diretamente ou por terceiros. Também são isentas as receitas das concessionárias e as vendas de máquinas e materiais de construção. Requisitos para a Desoneração: As catástrofes devem ser reconhecidas por decreto do Poder Executivo ou resolução do Congresso, especificando a área afetada e a vigência do regime, que não poderá exceder dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. Motivação da Proposta: O projeto foi motivado pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Wilder Morais argumenta que o Estado deve facilitar a reconstrução da infraestrutura danificada, tanto por ações diretas quanto pela desoneração tributária. Definições Importantes: Infraestrutura Básica: Inclui estradas, sistemas de abastecimento de água, redes de energia, hospitais, escolas, telecomunicações, moradias e infraestrutura rural, além de portos e aeroportos. Catástrofes: Divididas em naturais (como enchentes e terremotos) e tecnológicas (como vazamentos de produtos químicos). Obras de Interesse Nacional: Aquelas que promovem o desenvolvimento econômico, a segurança pública, ou são de interesse público notório. Emendas e Alterações: Mecias de Jesus incluiu a isenção de vendas de equipamentos e materiais de construção e retirou a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ainda está em debate no Senado. O projeto visa estimular a reconstrução e o desenvolvimento, proporcionando um alívio fiscal em situações de emergência. Fique atento às próximas etapas!  

Impactos da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 na Tributação de Empresas? A partir de 4 de outubro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil inicia uma consulta pública referente à Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. Esta normativa regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelecido pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024. O Adicional da CSLL é parte de um conjunto de medidas que visam adaptar a legislação tributária brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE. Essas diretrizes permitem ao Brasil priorizar a cobrança de tributos complementares de grupos de empresas multinacionais que operam no país, especialmente quando estão sujeitos a uma tributação reduzida. A Medida Provisória exige que a Receita Federal promova uma regulamentação que assegure que o Adicional da CSLL atenda aos critérios necessários para ser classificado como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT). A Instrução Normativa reflete as Regras-Modelo e observa a definição de QDMTT, bem como os comentários associados na documentação de referência. Além disso, a regulamentação terá atualizações periódicas para incluir novos documentos de referência publicados após 31 de dezembro de 2023, garantindo que o Adicional da CSLL mantenha sua qualificação como QDMTT. A Receita Federal está ciente da complexidade envolvida na implementação das Regras GloBE e busca continuamente aperfeiçoar seus atos normativos para garantir segurança jurídica e proteção da base tributária nacional. Para isso, a participação de todos os interessados é fundamental neste processo de consulta. Objetivo da Consulta Pública O foco da consulta é a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que detalha a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. Escopo da Consulta Pública A consulta abrange todos os dispositivos da Instrução Normativa e dos documentos de referência, bem como temas não abordados, como arranjos, transações, sujeitos de direito, e regras tributárias específicas que os interessados considerem relevantes para o Adicional da CSLL. Destinatários Esta consulta é destinada a empresas, acadêmicos e demais partes interessadas. Duração da Consulta De 4 de outubro a 10 de novembro de 2024. Contato dos Auditores-Fiscais Claudia Lucia Pimentel Daniel Teixeira Prates Gilson Hiroyuki Koga Ivo Tambasco Guimarães Júnior Leidson Rangel Oliveira Silva Mateus Alexandre Costa dos Santos Como Participar As submissões devem ser enviadas para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes devem: Indicar se concordam que a Instrução Normativa inclui todos os elementos necessários para a classificação do Adicional da CSLL como QDMTT. Sinalizar se há questões específicas do ordenamento jurídico que requerem mais considerações na Instrução Normativa. Propor melhorias na redação atual da Instrução Normativa. Avaliar a importância da inclusão de exemplos na regulamentação e sugerir situações específicas. Solicitar a remoção de sua identificação ou dados pessoais em caso de publicação, se desejado. A participação de todos é essencial para o aprimoramento das normas que regem a tributação no Brasil!  

Audiência Pública Sobre o Imposto Seletivo Acontecerá na Próxima Terça-feira Na próxima terça-feira (8), às 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma audiência pública interativa para discutir o Imposto Seletivo, uma medida estabelecida pela reforma tributária com o intuito de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa reunião faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e visa apoiar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que está avaliando os projetos de regulamentação da reforma tributária, especificamente a Emenda Constitucional 132. Detalhes do Projeto em Análise O projeto em pauta (PLP 68/2024) propõe a substituição de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Este último terá incidência sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas com alto teor de açúcar e veículos a combustão. Além disso, a reforma tributária permitirá a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. A regulamentação também poderá ajustar ou isentar alíquotas para produtos específicos, conforme definido em legislação futura. Convidados para a Audiência Diversos especialistas e representantes de diferentes setores estarão presentes, incluindo: Denise Lucena, procuradora da Fazenda Nacional José Maria Arruda de Andrade, professor da Universidade de São Paulo (USP) Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Márcio Holland, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Rodrigo Terra, presidente da Abragames Menndel Macedo, diretor jurídico da Câmara Brasil Ásia (CBA) André Clemente Lara de Oliveira, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) João Hamilton Rech, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil Victor Bicca Neto, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) Rinaldo Mancin, representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) Como Participar A audiência será interativa, permitindo que cidadãos enviem perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou através do Portal e-Cidadania. As contribuições poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como horas de atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também recebe opiniões dos cidadãos sobre projetos em tramitação e sugestões para novas legislações. Essa é uma oportunidade valiosa para participar do debate sobre questões fiscais e seu impacto na sociedade. Não perca!

Novo programa permite a regularização de ativos no Brasil e no exterior, com condições facilitadas para contribuintes que desejam declarar bens não informados. A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Com o prazo de adesão até 15 de dezembro de 2024, a iniciativa busca facilitar a regularização de ativos de origem lícita mantidos tanto no Brasil quanto no exterior. O que é o RERCT-Geral? O RERCT-Geral é um programa que permite a pessoas físicas e jurídicas declararem bens, direitos e recursos que possuíam até 31 de dezembro de 2023. A adesão ao programa requer uma declaração voluntária, proporcionando uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal e evitar complicações futuras. Impostos e Penalidades Os contribuintes que optarem por participar do RERCT-Geral deverão pagar um imposto de renda de 15% sobre o valor dos ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% do valor a ser recolhido. Como Participar Os interessados devem preencher e transmitir a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O serviço está disponível no site oficial, onde também é possível encontrar orientações detalhadas sobre o processo. Objetivos e Legislação Criado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, o RERCT-Geral visa promover a transparência fiscal e facilitar a declaração de ativos que não foram informados corretamente. Este programa é uma continuidade dos esforços anteriores de regularização, como os realizados em 2016 e 2017, agora abrangendo também bens localizados no Brasil. Para mais informações, acesse http://rfb.gov.br e conheça suas obrigações e direitos dentro do novo regime.

Novo Procedimento de Consensualidade Fiscal da Receita Federal A Receita Federal anunciou a Portaria RFB nº 467, criando o Procedimento de Consensualidade Fiscal, também conhecido como “Receita de Consenso”. Essa iniciativa visa resolver conflitos tributários e aduaneiros de forma amigável, evitando litígios. Quem pode participar? A adesão é exclusiva para contribuintes com alta classificação em Programas de Estímulo à Conformidade da Receita. Eles podem solicitar participação em duas situações: Divergências em processos fiscais em andamento. Dúvidas sobre consequências tributárias de negócios antes de qualquer ação fiscal. Importante: Casos de crimes tributários, como sonegação e contrabando, estão excluídos do procedimento. Como funciona? A análise das demandas será feita pelo Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). O processo inclui audiências gravadas para garantir a transparência. Os interessados devem protocolar o requerimento no Portal de Serviços da Receita. Vantagens: Se um consenso for alcançado, um termo de consensualidade será emitido, suspendendo a execução dos termos por 30 dias e evitando multas. A Receita Federal espera que essa nova abordagem leve a soluções mais rápidas e eficientes para controvérsias tributárias, diminuindo o tempo de processos administrativos e judiciais. Clique aqui para saber mais sobre o “Receita de Consenso”!