Bruna Cassolato

Receita Federal Anuncia RERCT-Geral: Regularização de Bens com Prazo até 15 de Dezembro de 2024

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Novo programa permite a regularização de ativos no Brasil e no exterior, com condições facilitadas para contribuintes que desejam declarar bens não informados. A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Com o prazo de adesão até 15 de dezembro de 2024, a iniciativa busca facilitar a regularização de ativos de origem lícita mantidos tanto no Brasil quanto no exterior. O que é o RERCT-Geral? O RERCT-Geral é um programa que permite a pessoas físicas e jurídicas declararem bens, direitos e recursos que possuíam até 31 de dezembro de 2023. A adesão ao programa requer uma declaração voluntária, proporcionando uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal e evitar complicações futuras. Impostos e Penalidades Os contribuintes que optarem por participar do RERCT-Geral deverão pagar um imposto de renda de 15% sobre o valor dos ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% do valor a ser recolhido. Como Participar Os interessados devem preencher e transmitir a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O serviço está disponível no site oficial, onde também é possível encontrar orientações detalhadas sobre o processo. Objetivos e Legislação Criado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, o RERCT-Geral visa promover a transparência fiscal e facilitar a declaração de ativos que não foram informados corretamente. Este programa é uma continuidade dos esforços anteriores de regularização, como os realizados em 2016 e 2017, agora abrangendo também bens localizados no Brasil. Para mais informações, acesse http://rfb.gov.br e conheça suas obrigações e direitos dentro do novo regime.

Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal: “Receita de Consenso”

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Novo Procedimento de Consensualidade Fiscal da Receita Federal A Receita Federal anunciou a Portaria RFB nº 467, criando o Procedimento de Consensualidade Fiscal, também conhecido como “Receita de Consenso”. Essa iniciativa visa resolver conflitos tributários e aduaneiros de forma amigável, evitando litígios. Quem pode participar? A adesão é exclusiva para contribuintes com alta classificação em Programas de Estímulo à Conformidade da Receita. Eles podem solicitar participação em duas situações: Divergências em processos fiscais em andamento. Dúvidas sobre consequências tributárias de negócios antes de qualquer ação fiscal. Importante: Casos de crimes tributários, como sonegação e contrabando, estão excluídos do procedimento. Como funciona? A análise das demandas será feita pelo Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). O processo inclui audiências gravadas para garantir a transparência. Os interessados devem protocolar o requerimento no Portal de Serviços da Receita. Vantagens: Se um consenso for alcançado, um termo de consensualidade será emitido, suspendendo a execução dos termos por 30 dias e evitando multas. A Receita Federal espera que essa nova abordagem leve a soluções mais rápidas e eficientes para controvérsias tributárias, diminuindo o tempo de processos administrativos e judiciais. Clique aqui para saber mais sobre o “Receita de Consenso”!

Semana do Empreendedor impulsiona e-commerce de micro e pequenas empresas

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Inscreva-se agora e aproveite as mentorias e cursos do Sebrae para turbinar suas vendas! Você é um pequeno empreendedor e quer aumentar suas vendas online? A MPE Week é a plataforma que você precisa! Com a MPE Week, você terá acesso a: Milhões de clientes: Conecte-se a mais de 80 milhões de clientes do Banco do Brasil. Ferramentas poderosas: Crie sua loja virtual, personalize suas ofertas e acompanhe seus resultados em tempo real. Mentorias e cursos gratuitos: Aprimore suas habilidades digitais com o Sebrae e aprenda a vender mais online. Como participar: Cadastre sua empresa: Crie seu perfil na plataforma da MPE Week. Crie suas ofertas: Inclua seus produtos e serviços com preços especiais. Comece a vender: Alcance milhares de clientes e impulsione seu negócio. Não perca essa oportunidade! As inscrições se encerram em 30 de setembro. Inscreva-se agora e transforme o seu negócio! [Botão para inscrição] #MPEWeek #pequenosempresario #ecommerce #sebrae #bb

União de forças pela eficiência: Receita Federal e universidades criam solução inovadora para gestão de estoques

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Contextualizar a importância do tema: Destacar o crescente desafio da Receita Federal em lidar com o volume crescente de mercadorias apreendidas e a necessidade de otimizar processos. Apresentar a solução de forma clara e concisa: Explicar como a parceria com as universidades resultou no desenvolvimento de uma solução inovadora que combina hardware e software para automatizar e otimizar a gestão de estoques. Especificar as tecnologias utilizadas: Além de inteligência artificial, mencionar outras tecnologias como visão computacional, processamento de imagens e sistemas de banco de dados. Explicar o funcionamento do software: Detalhar os algoritmos utilizados para identificar produtos contrafeitos, como a comparação de imagens com um banco de dados de produtos originais. Descrever a esteira automatizada: Especificar as características técnicas da esteira, como capacidade de carga, precisão das medidas e integração com o software. Quantificar os benefícios: Apresentar dados sobre a redução de tempo e custos, o aumento da precisão na identificação de produtos e a melhoria da eficiência dos processos. Destacar o impacto na tomada de decisão: Mostrar como a solução pode auxiliar na análise de dados e na geração de relatórios para a tomada de decisões estratégicas.

Resultado final do Exame de Suficiência 1/2024 – RS divulgado

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Contadores gaúchos, a espera acabou! A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou, no dia [data], a lista completa dos aprovados na primeira edição do Exame de Suficiência de 2024, aplicada no Rio Grande do Sul. Após enfrentar os desafios impostos pelas fortes chuvas que atingiram o estado entre abril e maio, os candidatos demonstraram sua dedicação e superaram as adversidades. As provas foram aplicadas no dia 11 de agosto, enquanto no restante do país a avaliação ocorreu em 30 de junho. O Exame de Suficiência, respaldado pelo Decreto-Lei n.º 9.295/46 e pela Lei n.º 12.249/10, é um passo fundamental para aqueles que desejam obter o registro profissional em um Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Resolução CFC n.º 1.486/15.  

Injeção de capital: Senado aprova programa que impulsiona microempresas

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Foco no impacto e nos beneficiários O Senado aprovou na última quarta-feira (18) o Programa Acredita, uma iniciativa que vai injetar R$ 1,25 bilhão na economia até 2026. A medida, que agora segue para sanção presidencial, visa estimular o empreendedorismo e fortalecer pequenos negócios, beneficiando milhões de brasileiros. O programa prevê linhas de crédito facilitadas para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, além de cooperativas. Famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no CadÚnico, também serão contempladas com ações específicas. O “desenrola” para pequenos negócios, outra iniciativa do governo, será integrado ao Programa Acredita, ampliando ainda mais o alcance das medidas.

Gabarito da 2ª Fase do 41º Exame de Ordem: Confira os Resultados Preliminares!

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A ansiedade acabou! A OAB Nacional finalmente divulgou o gabarito preliminar da 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado. Milhares de bacharéis em Direito aguardavam ansiosamente por esse momento para saber se conseguiram a tão sonhada aprovação. Mais um passo para a carreira jurídica! Os futuros advogados que realizaram a 2ª fase do 41º Exame de Ordem já podem conferir os resultados preliminares. A aprovação nessa etapa é fundamental para a inscrição nos quadros da OAB. Explique o que é o gabarito preliminar: O gabarito preliminar é a primeira versão oficial das respostas consideradas corretas pela banca examinadora. Ele serve como base para a divulgação dos resultados individuais dos candidatos. Destaque as principais informações: Data de realização da prova: 22 de setembro de 2024. Onde consultar os gabaritos e padrões de respostas: Incluir links diretos para as páginas da OAB. Prazo para interposição de recursos: Informar a data de início e término do prazo para que os candidatos possam recorrer caso discordem de alguma questão. Próximos passos: Explicar o que acontece após a divulgação do gabarito definitivo, como a emissão da carteira da OAB. Adicione informações relevantes: Número de aprovados por área: Se disponível, essa informação pode gerar mais interesse no artigo. Dificuldade das provas: Baseado em relatos de candidatos e especialistas, é possível fazer uma análise geral sobre a dificuldade das provas de cada área. Quais as áreas com maior índice de aprovação/reprovação: Essa informação pode ser útil para os candidatos que pretendem realizar o exame em futuras edições. A ansiedade dos candidatos finalmente chegou ao fim! A OAB divulgou o gabarito preliminar da 2ª fase do 41º Exame de Ordem, realizado no último domingo (22/9). Para conferir o gabarito da sua área de atuação e o padrão de respostas, basta acessar o site da OAB. [Incluir link direto] Lembre-se que o prazo para interposição de recursos se encerra em [data]. Não perca a oportunidade de garantir a sua aprovação! Crie um infográfico: Um infográfico pode apresentar as informações de forma mais visual e atraente, facilitando a compreensão dos leitores. Grave um vídeo: Um vídeo explicando os resultados e os próximos passos pode ser uma ótima forma de engajar o público. Realize uma enquete: Pergunte aos seus leitores qual foi a área que eles consideraram mais difícil e quais as suas expectativas para o resultado final.

Ansioso pelo Resultado do Exame de Suficiência RS? A Espera Acaba Dia 20!

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Resultado do Exame de Suficiência RS sai até sexta-feira! Os candidatos que realizaram o Exame de Suficiência no Rio Grande do Sul já podem comemorar! O resultado final será divulgado até o dia 20 de [mês]. Lembrando que a prova foi adiada em virtude das fortes chuvas que atingiram o estado. Para consultar o resultado completo, acesse o site da Fundação Getulio Vargas (FGV): https://conhecimento.fgv.br/concursos/cfc.

Governo cria Cartão MEI: Mais benefícios para microempreendedores

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Cartão MEI: A nova ferramenta do microempreendedor para decolar | MEI ganha cartão exclusivo com benefícios imperdíveis | Governo facilita a vida dos MEIs com novo cartão! O Cartão MEI chegou em ótima hora para mim. Com ele, consigo organizar minhas finanças e investir mais no meu negócio. Quer saber mais sobre o Cartão MEI e como ele pode te ajudar a crescer seu negócio? Acesse o site do Banco do Brasil e solicite o seu! Imagine ter um cartão que te ajuda a crescer seu negócio, oferece benefícios exclusivos e ainda te conecta com uma comunidade de empreendedores? Essa é a proposta do novo Cartão MEI, lançado pelo Governo Federal em parceria com o Banco do Brasil. Com o Cartão MEI, você tem acesso a uma série de vantagens que facilitam o seu dia a dia como microempreendedor. Além de ser gratuito, o cartão oferece funcionalidades de crédito e débito, permitindo que você realize pagamentos e compras de forma prática e segura. Com o parcelamento de compras e faturas, você pode organizar suas finanças e investir mais no seu negócio sem comprometer o fluxo de caixa. Mas os benefícios não param por aí! Ao utilizar o Cartão MEI, você também tem acesso à capacitação empreendedora gratuita através da Liga PJ e pode participar de desafios e jogos na plataforma Universo Ourocard para ganhar prêmios. O lançamento do Cartão MEI aconteceu durante a MPE Week, uma iniciativa do Banco do Brasil que oferece uma plataforma digital para conectar empresas a consumidores em todo o país. Através dessa plataforma, os MEIs podem criar suas próprias vitrines virtuais, apresentar seus produtos e serviços para um público maior e aumentar suas vendas. Incluir um infográfico: Uma imagem visual pode ajudar a explicar os benefícios do cartão de forma mais clara e objetiva. Criar um FAQ: Responder às perguntas mais comuns sobre o cartão pode ajudar a esclarecer dúvidas dos leitores. Promover o compartilhamento nas redes sociais: Incentive os leitores a compartilharem o artigo com outros empreendedores. Com essas mudanças, o artigo sobre o Cartão MEI se tornará ainda mais completo e interessante, atraindo a atenção de um público maior de microempreendedores e contribuindo para o sucesso da iniciativa. Criar uma lista com os principais benefícios: Anuidade zero Funcionalidades de crédito e débito Parcelamento de compras e faturas Acesso à capacitação empreendedora gratuita (Liga PJ) Plataforma Universo Ourocard com recompensas Personalização com a nova logomarca MEI QR Code que direciona ao Portal do Empreendedor Explicar como cada benefício pode ajudar o MEI no dia a dia: Exemplo: O parcelamento de compras, por exemplo, permite que o MEI adquira equipamentos e insumos para o seu negócio de forma mais planejada, sem comprometer o fluxo de caixa.  

MEIs: Consulta de pendências agora disponível no aplicativo

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Simplifique a gestão do seu negócio! O APP MEI, ferramenta indispensável para os microempreendedores, acaba de ser atualizado com uma nova funcionalidade: a consulta de pendências. Com essa novidade, você fica por dentro de todas as suas obrigações fiscais e pode regularizá-las com mais agilidade. Destacar os benefícios da nova funcionalidade: Além de listar as pendências que podem ser consultadas, explique como essa informação pode ajudar o MEI a evitar problemas futuros e otimizar a gestão do seu negócio. Oferecer suporte: Reforce que o Sebrae está à disposição para auxiliar os MEIs em caso de dúvidas. MEIs: Agora é mais fácil ficar em dia com suas obrigações! O APP MEI, a ferramenta completa para microempreendedores, acaba de ganhar uma nova funcionalidade que vai facilitar muito o seu dia a dia. Com a nova versão do aplicativo, você pode consultar todas as suas pendências fiscais diretamente pelo celular, de forma rápida e simples. O que você pode fazer com o APP MEI? Consultar pendências: Fique por dentro de todas as suas obrigações, como a DASN-SIMEI e débitos em aberto. Emitir DAS: Gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento da contribuição mensal. Transmitir a DASN-SIMEI: Envie a sua declaração anual de forma simples e rápida. Solicitar restituição: Peça de volta pagamentos feitos em duplicidade. Consultar informações sobre o CNPJ e SIMEI: Tenha acesso a todas as informações do seu negócio em um só lugar. Como utilizar a nova funcionalidade? Baixe o APP MEI gratuitamente na Google Play ou App Store. Faça login com sua conta gov.br. Acesse a seção “Consulta Pendências” e confira o status das suas obrigações. O Sebrae está à disposição para auxiliar os microempreendedores. Entre em contato com a Central de Atendimento (0800 570 0800) ou procure uma das mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país. Não perca tempo! Baixe agora o APP MEI e simplifique a gestão do seu negócio!