Tudo o que o MEI precisa saber sobre a emissão de nota fiscal a partir de setembro de 2024

A partir de 02 de setembro de 2024, uma nova regra entrará em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a obrigatoriedade de inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e). Essa atualização, determinada pela Sefaz na versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, visa padronizar a emissão de notas fiscais pelos MEIs e facilitar o controle fiscal. O que muda para o MEI? CRT 4 obrigatório: Ao emitir NF-e ou NFC-e, o MEI deverá informar o CRT 4, que identifica o seu regime tributário específico. Novos CFOPs: A tabela de códigos de natureza da operação (CFOP) foi atualizada, incluindo códigos específicos para as operações realizadas pelos MEIs. Por que essa mudança é importante? Organização: A padronização da emissão de notas fiscais facilita a organização das operações e a geração de relatórios. Conformidade: Ao seguir as novas regras, o MEI garante a conformidade com a legislação fiscal. Facilidade: A utilização dos CFOPs específicos para MEIs agiliza o processo de emissão das notas fiscais. Quais CFOPs o MEI pode utilizar? A tabela de CFOPs foi ampliada para atender às diversas operações realizadas pelos MEIs. Alguns exemplos de CFOPs que podem ser utilizados são: Operações internas: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202, 6.904. Operações interestaduais: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551, 6933. É importante ressaltar que a escolha do CFOP correto depende da natureza da operação realizada. Como se adaptar às novas regras? Para se adaptar às novas regras, o MEI deve: Consultar seu contador: O contador poderá auxiliar na correta configuração do sistema de emissão de notas fiscais e na escolha dos CFOPs adequados para cada operação. Atualizar o sistema: É fundamental atualizar o sistema de emissão de notas fiscais para incluir o CRT 4 e os novos CFOPs. Treinar os colaboradores: Caso tenha colaboradores envolvidos na emissão de notas fiscais, é importante treiná-los sobre as novas regras.

Recuperação judicial: planeje para se proteger.

Recuperação Judicial: Planejamento para Proteção Recentemente, o aumento#acjcontabil dos pedidos de recuperação judicial por empresas no Brasil destacou a importância de ferramentas e estratégias para gerenciar riscos e se preparar financeiramente para diversos cenários. Dados divulgados pela Serasa Experian mostram que, no primeiro semestre de 2024, o número de pedidos de recuperação judicial alcançou o maior nível dos últimos 20 anos, com um crescimento de 71% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse crescimento é atribuído a vários fatores, como a inflação persistente e a taxa SELIC elevada, além das dificuldades de crédito que têm pressionado as empresas em termos de resultados e liquidez. Muitas vezes, a recuperação judicial é a única alternativa para a continuidade das operações. A recuperação judicial visa oferecer uma nova chance para empresas em dificuldade, permitindo a renegociação de dívidas e prazos, com o objetivo de manter as operações e evitar a insolvência. Já a falência ocorre quando uma empresa se declara ou é declarada insolvente, encerrando suas atividades e liquidando ativos para pagar os credores. Normalmente, a falência acontece após um processo de recuperação judicial fracassado, mas também pode ser decretada diretamente quando a reestruturação não é viável. Para as empresas, a prevenção é essencial e está diretamente ligada à gestão financeira e à administração do negócio. Nesse contexto, a seguradora de crédito desempenha um papel fundamental. Inicialmente, ela avalia a saúde financeira da carteira de clientes da empresa, identificando os mais propensos a inadimplência para manter um portfólio saudável. Além disso, protege os recebíveis, oferecendo indenização em caso de inadimplência, evitando impactos negativos no fluxo de caixa e nos resultados da empresa. Caso, mesmo com todas as medidas de prevenção, a seguradora pague uma indenização a um segurado com crédito de uma empresa em recuperação judicial, ela se tornará a nova credora da dívida, sem condições especiais. Nessa situação, buscará apoiar a aprovação de planos de recuperação viáveis. Você pode se perguntar se é possível prever a falência de uma empresa. A prevenção envolve o monitoramento dos indicadores financeiros, como rentabilidade, liquidez e grau de alavancagem, que ajudam na análise da viabilidade contínua das operações da empresa. O caso das Americanas é emblemático no cenário de recuperação judicial no Brasil. Antes desse caso, a recuperação judicial era frequentemente usada para adiar o pagamento de credores, com planos inadequados e longos períodos de carência. A Americanas, no entanto, apresentou uma proposta de pagamento total para fornecedores e deságios razoáveis para outros credores, demonstrando uma disposição genuína para se recuperar. Esse exemplo mostra como o seguro de crédito pode ajudar as empresas a expandirem com mais segurança. Fornecedores da Americanas com seguro de crédito estavam protegidos contra perdas financeiras durante a recuperação judicial da empresa, mantendo a estabilidade financeira e evitando estresses financeiros. Com menos dívidas incobráveis, há também menos necessidade de processos judiciais para recuperação de valores, preservando a reputação da empresa e garantindo a sustentabilidade financeira a longo prazo.

Não se deixe enganar pelo golpe do Pix errado. A Febraban alerta!

CUIDADO: Não caia no golpe do Pix errado! Saiba como proteger seu dinheiro O Pix, por sua praticidade e rapidez, revolucionou a forma como fazemos pagamentos no Brasil. No entanto, essa facilidade também atraiu criminosos, que utilizam a ferramenta para aplicar diversos golpes. Um dos mais comuns é o golpe do Pix errado. Como funciona o golpe do Pix errado? Golpistas enviam um Pix para sua conta e, em seguida, entram em contato alegando ter enviado por engano. Em seguida, pedem para que você devolva o valor para outra conta, que na verdade, pertence a eles. Essa prática, conhecida como “engano”, é uma das principais características desse tipo de fraude. Por que não devo fazer a devolução para outra conta? Ao realizar a devolução para uma conta diferente daquela que enviou o Pix, você está colaborando para a prática do crime. A forma correta de devolver um Pix recebido por engano é utilizando a ferramenta de devolução disponível no aplicativo do seu banco. Essa funcionalidade garante que o valor seja devolvido diretamente à conta de origem, frustrando a ação dos criminosos.

FENACON: Desvendando os detalhes da nova reforma tributária

A FENACON realizou uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube para discutir os aspectos da regulamentação da reforma tributária. A discussão foi liderada pelo presidente da FENACON, Daniel Coêlho, com a participação do diretor legislativo Diogo Chamun e do vice-presidente institucional Reynaldo Lima. No segundo encontro, realizado na terça-feira, 30, os diretores conversaram com jornalistas de todo o país. Durante o debate, foram abordados temas como a tramitação da reforma tributária na Câmara e no Senado, bem como os relatores designados em cada casa legislativa. Chamun destacou que o governo ainda não apresentou o texto da reforma ao Congresso, mas o fará em breve. Ele mencionou que está em tramitação uma lei que trata de cashback, cesta básica e imposto seletivo, com 409 artigos, a qual já foi aprovada na Câmara e agora está no Senado sob a relatoria do senador Izalvi Lucas. Daniel Coêlho explicou que a FENACON, o Conselho Federal e o CRC irão enviar informações ao relator para auxiliar na elaboração do texto. Sobre o período de transição, os diretores da FENACON ressaltaram a importância dos anos de 2024 e 2025 para a aprovação da legislação e a estruturação da reforma. Após essa fase, será necessário lidar com dois sistemas tributários de 2027 a 2033, o que representará um desafio, mas também uma oportunidade significativa. A reforma visa unificar tributos e introduzir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, Cofins e o IPI, todos de competência federal; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Coêlho afirmou que a carga tributária não aumentará, mas também não diminuirá. A unificação da tributação pode ser vantajosa para empresários e investidores, pois simplifica o sistema tributário, embora ainda não haja uma alíquota definitiva para esses tributos. Chamun explicou que dois novos tributos serão criados: CBS e IBS. A alíquota combinada desses tributos será definida pela soma das alíquotas do IBS e da CBS, com um parâmetro de 26% no sistema não cumulativo. A Câmara dos Deputados incluiu uma cláusula que permitirá uma revisão para reduzir benefícios caso a alíquota ultrapasse 26,5%. No encontro com a imprensa, os diretores da FENACON esclareceram que a reforma tributária oferece duas alternativas para as empresas do Simples Nacional quanto ao recolhimento do IBS e da CBS. A Emenda Constitucional Nº 132/2023 estabelece um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com uma parte administrada pelo governo federal e a outra por Estados e municípios. As empresas do Simples Nacional poderão escolher entre dois modelos: continuar com a forma unificada de recolhimento, como atualmente, ou adotar um modelo segregado por imposto. Optar pelo modelo antigo poderá resultar em perda parcial dos créditos tributários, o que pode afetar a competitividade das empresas. Por outro lado, aderir ao novo modelo exigirá que as empresas lidem com dois regimes tributários simultâneos: o do Simples Nacional e o da reforma tributária, com uma alíquota-base limitada a um teto de 26,5%.

SESCON-SP cobra Febraban por informações mais completas nos extratos

Contadores pressionam bancos por mais dados em extratos para agilizar processos A falta de informações detalhadas em extratos bancários é um dos maiores desafios enfrentados pelos contadores atualmente. Para mudar essa realidade, o SESCON-SP se reuniu com a Febraban na última sexta-feira, 2 de agosto, para discutir soluções. A principal demanda dos contadores é a inclusão do CPF ou CNPJ do remetente e do destinatário em todas as transações bancárias, incluindo TED, DOC, PIX e depósitos. Essa medida é fundamental para a automação dos sistemas contábeis e a redução do tempo gasto com a conciliação manual. “A falta de identificação das partes envolvidas nas transações dificulta a conciliação das contas e aumenta o risco de erros na contabilização”, afirma Carlos Alberto Baptistão, presidente do SESCON-SP. “A automação é fundamental para que os contadores possam dedicar mais tempo a análises estratégicas e menos a tarefas repetitivas.” Além da inclusão do CPF/CNPJ, os contadores também solicitaram uma identificação clara para depósitos em espécie superiores a R$ 2 mil. A Febraban se comprometeu a analisar as demandas do SESCON-SP e buscar soluções que atendam tanto os interesses dos bancos quanto os dos contadores.

PMEs impulsionam a economia: faturamento sobe 5,2% no 2º trimestre

Um estudo recente indica que as micro, pequenas e médias empresas (MPEs) registraram um crescimento significativo no faturamento durante o segundo trimestre de 2024. De acordo com o Índice de Desempenho Econômico das MPEs (IDEM-MPEs), o faturamento das MPEs aumentou 5,2% em relação ao mesmo período do ano passado. O semestre também foi favorável ao segmento, que acumulou uma alta de 4,3% na comparação com 2023. Os especialistas atribuem os resultados positivos à melhora da economia do país. A queda dos juros e do desemprego, somados aos programas de incentivo ao desenvolvimento da indústria, estão colocando o Brasil novamente na rota do crescimento sustentável. Nesse contexto, as MPEs desempenham um papel fundamental, gerando empregos e renda em todo o país. Com mais dinheiro disponível, as famílias também consomem mais, criando um ciclo virtuoso que beneficia a todos. A análise setorial indica que o aumento foi impulsionado pelas pequenas e médias indústrias, que registraram um avanço de 11,9% no período, em atividades como “lubrificantes industriais”, “metalurgia”, “impressão e reprodução de gravações” e “manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos”. De acordo com o sistema de gestão empresarial utilizado no estudo, também é importante destacar a recuperação das MPEs do setor de comércio, que registraram expansão de 4,6% na comparação com o segundo trimestre de 2023. Os resultados mais expressivos foram no atacado (+7,5%) – com destaque para “livros, jornais e outras publicações”, “cimento” e “produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar”. No varejo, o aumento de 3% foi observado em atividades como “produtos farmacêuticos manipulados”, “vidros” e “artigos de armarinho”. Tendência de crescimento se mantém Os especialistas preveem que as MPEs mantenham a tendência de crescimento no segundo semestre e encerrem 2024 com faturamento 4,3% superior ao de 2023. Para 2025, a expectativa é de um aumento de 2%, uma aposta mais cautelosa e alinhada com as previsões para o PIB brasileiro. Segundo os especialistas, uma taxa de juros mais alta que a esperada anteriormente – com perspectivas entre 9,5% e 10% ao ano – significa menos estímulos ao crescimento provenientes do crédito. Com isso, presume-se que a evolução do mercado de MPEs ocorra concentrada nos setores de serviços e comércio – refletindo a perspectiva de sustentação do consumo das famílias. A expectativa, ainda de acordo com os especialistas, é de que os juros voltem a cair em 2025, gerando impactos positivos sobre o setor de infraestrutura, principalmente para a construção civil. O Índice de Desempenho Econômico das MPEs (IDEM-MPEs) considera empresas com faturamento de até R$ 50 milhões anuais divididas em 701 atividades econômicas que compõem quatro grandes setores: comércio, indústria, infraestrutura e serviços.

Omie revoluciona a gestão contábil: nova solução impulsiona a produtividade dos escritórios.

A Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, anunciou o lançamento do Decola CNPJ, uma solução completa para abertura de empresas e expansão do escritório contábil. O Decola CNPJ oferece um processo simples e 100% digital, facilitando a troca de informações entre o contador e o empreendedor. Isso permite que a contabilidade cresça de forma escalável, gerando eficiência no processo de abertura do CNPJ. Além dos benefícios já citados, o Decola CNPJ também oferece: Conta corrente PJ gratuita no Banco Linker por seis meses Cartão de crédito corporativo com investimento Certificado digital gratuito por 12 meses De acordo com Carolina Alves, head de negócios e inovação do banco Linker, o Decola CNPJ oferece agilidade operacional para os escritórios contábeis parceiros. “Por meio do Portal do Contador, é possível acompanhar movimentações financeiras, requisitar pagamentos de impostos e honorários, além de monitorar a emissão de notas fiscais dos clientes”, explica. O Decola CNPJ é uma solução inovadora que pode ajudar os escritórios contábeis a crescerem seus negócios e oferecerem um melhor serviço aos seus clientes.

Reforma Tributária: Um novo capítulo para o ITCMD – O que muda para você?

A Reforma Tributária traz novidades para o ITCMD, o imposto cobrado sobre heranças e doações. A principal proposta é tornar a alíquota progressiva, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio transmitido, maior será o imposto. A justificativa é promover a justiça fiscal, fazendo com que os mais ricos contribuam mais para os cofres públicos. No entanto, essa mudança pode gerar um impacto significativo no planejamento sucessório de muitas famílias. A antecipação de doações em vida é uma estratégia cada vez mais utilizada para planejar a sucessão e mitigar os impactos da tributação. Ao transferir bens para os herdeiros em vida, é possível aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD, que podem ser mais vantajosas do que as futuras. No entanto, é fundamental analisar cuidadosamente as implicações fiscais e patrimoniais de cada caso, pois a doação pode gerar o Imposto sobre Doação (ITD) e impactar a base de cálculo de outros tributos, como o Imposto de Renda.

Nova norma internacional de auditoria para pequenas empresas: O IAASB simplifica a auditoria para entidades de menor porte.

O IAASB acaba de lançar um novo guia prático para auxiliar os auditores na aplicação da ISA para LCE, a norma internacional que simplifica a auditoria para pequenas empresas. O documento oferece orientações detalhadas sobre a elaboração de relatórios de auditoria, incluindo exemplos práticos e recursos adicionais. Com este novo guia, os auditores poderão aplicar a ISA para LCE de forma mais eficiente e precisa, garantindo a qualidade dos seus trabalhos e facilitando a compreensão dos relatórios pelos usuários. O guia apresenta oito relatórios ilustrativos de auditores, cobrindo diferentes cenários, como opiniões adversas e isenções de responsabilidade. Além disso, o documento oferece informações sobre o uso de ênfase na matéria e outros parágrafos de assunto, relatórios sobre outras informações e relatórios sobre uma incerteza material relacionada à continuidade operacional. A nova ISA para LCE e o guia complementar representam um importante passo para a harmonização das práticas de auditoria em todo o mundo e para o fortalecimento da confiança nas informações financeiras das pequenas empresas. Para acessar o guia completo e outros recursos, visite o site do IAASB: www.iaasb.org/ISAforLCE.

As inscrições para o Exame de Qualificação Técnica (EQT) do segundo semestre de 2024 abrem nesta quinta-feira

Contadores, atenção! Inscrições para o EQT 2024 estão abertas! Oportunidade para se tornar um Auditor Independente ou Perito Contábil: Período de inscrição: 25 de julho a 23 de agosto de 2024 Inscrições: https://cfc.org.br/desenvolvimento-profissional-e-institucional/exames/exame-de-qualificacao-tecnica/ Edital completo: https://cfc.org.br/noticias/eqt-ja-esta-disponivel-o-edital-para-o-exame-de-qualificacao-tecnica-n-1-2024-para-auditores-e-peritos/ Provas: 30 de setembro a 5 de outubro de 2024 (conforme área de atuação escolhida) Destaques: 27ª edição do EQT para registro no CNAI 10ª edição do EQT para registro no CNPC Organização pela FGV Mais informações: https://cfc.org.br/desenvolvimento-profissional-e-institucional/exames/exame-de-qualificacao-tecnica/ Não perca essa chance de conquistar sua certificação! #EQT #Contabilidade #Auditoria #PeríciaContábil #CFC #FGV