Receita Federal estabelece nova política de IA com foco em ética, controle humano e proteção de dados
A Receita Federal deu um passo importante no cenário internacional ao apresentar sua Política de Inteligência Artificial, um marco que define diretrizes claras para o uso responsável da tecnologia no setor público. A proposta reúne princípios éticos, jurídicos e técnicos que passam a orientar o uso da IA nas atividades tributárias e aduaneiras.
O anúncio foi feito pelo subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Neves, durante um encontro da ONU voltado à cooperação internacional em matéria tributária, reforçando o protagonismo do Brasil nesse debate global.
A nova política se destaca por colocar o ser humano no centro das decisões, garantir a soberania dos dados públicos e estabelecer responsabilidades claras no uso da tecnologia.
Decisão final continua sendo humana
Apesar do uso crescente da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio, a Receita Federal reforça que nenhuma decisão administrativa pode ser tomada exclusivamente por sistemas automatizados.
Ou seja, a tecnologia auxilia — mas não substitui — o julgamento dos servidores públicos. O controle final permanece humano, assegurando mais segurança, justiça e o direito de revisão por parte dos contribuintes.
Supervisão específica para IA generativa
Um dos pontos mais inovadores da política é a criação da função de Curador de Inteligência Artificial Generativa.
Esse profissional será responsável por acompanhar o desempenho dos sistemas, identificando possíveis falhas, vieses ou inconsistências, além de garantir que as respostas geradas estejam alinhadas aos padrões éticos e institucionais.
Responsabilidade individual e limites claros
A norma também estabelece que o uso inadequado da Inteligência Artificial pode gerar პასუხისმგ responsabilidade disciplinar ao agente público.
Além disso, há proibições expressas quanto ao uso da tecnologia para práticas como:
- manipulação subliminar
- classificação social
- vigilância em massa
Essas restrições reforçam a proteção aos direitos fundamentais e colocam o Brasil entre os países com maior rigor nesse tema.
Proteção e soberania dos dados
Outro destaque é o cuidado com os dados dos contribuintes. A política proíbe que informações fiscais sejam utilizadas por terceiros para treinar modelos comerciais de IA.
A prioridade é manter o controle total sobre armazenamento, processamento e acesso aos dados, garantindo maior segurança e governança.
Gestão de riscos estruturada
A Receita Federal também implementou um modelo robusto de gestão de riscos, com avaliações em múltiplos níveis para cada sistema de IA.
Esse acompanhamento contínuo busca prevenir falhas, reduzir vulnerabilidades e evitar usos indevidos ao longo de todo o ciclo de vida das soluções tecnológicas.
Inovação com segurança
Para não travar o avanço tecnológico, foi criado um modelo mais ágil de desenvolvimento, permitindo testes e protótipos em ambientes controlados.
Isso garante inovação sem abrir mão da responsabilidade e da governança.
Capacitação e transparência
A política também prevê treinamento contínuo dos servidores, garantindo que todos compreendam o funcionamento, os limites e os riscos da Inteligência Artificial.
Além disso, os sistemas devem ser transparentes e explicáveis, permitindo auditoria e entendimento claro dos critérios utilizados nas decisões.
Um novo padrão para o setor público
Com essa iniciativa, a Receita Federal posiciona o Brasil como referência internacional no uso responsável da Inteligência Artificial.
O modelo mostra que é possível unir tecnologia, ética, segurança e controle humano — fortalecendo a confiança da sociedade e modernizando a administração pública.