Câmara dos Deputados.

Regulamentação da Reforma Tributária é encaminhada para sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que retornou do Senado com alterações (PLP 68/2024). O projeto agora segue para a sanção presidencial.   O texto aprovado traz importantes detalhes sobre os regimes com redução ou isenção de impostos, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda por meio do sistema de cashback, as compras internacionais realizadas pela internet e a integração dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação de tributos.   De acordo com o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma tributária resultará numa redução da carga tributária de 0,7% para todos os brasileiros. O relator ainda destacou que a maior parte das mudanças sugeridas pelos senadores foi aceita, com algumas exceções, como a decisão de restabelecer o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o que representa um impacto de 0,07% na alíquota geral.   Entre os pontos aprovados pela Câmara, estão:   – Substituição tributária, permitindo que uma empresa pague o imposto em nome de outra; – Definição de uma lista de medicamentos com tributação reduzida; – Manutenção da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); – Continuidade da incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas; – Redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.   Essas mudanças buscam simplificar o sistema tributário e trazer alívio fiscal para diversos setores da economia.

Impactos da Redução da Jornada de Trabalho na Área Contábil pela Escala 6X1

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Especialista Analisa os Possíveis Impactos da PEC 6×1 na Contabilidade e os Desafios para os Profissionais da Área São Paulo, dezembro de 2024 — A proposta da “PEC 6×1”, que visa reduzir a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 36 horas semanais e eliminar a escala de seis dias trabalhados, tem gerado intensos debates. Dentre os diversos temas que a proposta abrange, um dos que mais exigem atenção é o impacto na área contábil. Como essas mudanças podem afetar o dia a dia das empresas e o trabalho dos contadores? Como os profissionais da área podem se preparar para essa transformação? Essas questões foram levantadas por Max Gabriel, sócio-proprietário da Sima Contábil e membro da Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo (Abrapsa). “A busca por mais qualidade de vida no trabalho é legítima e precisa ser debatida, assim como os possíveis efeitos econômicos dessa mudança no Brasil. Para a contabilidade, há pontos específicos que devem ser analisados cuidadosamente”, comenta. Um dos principais pontos a ser considerado é a necessidade de reavaliação de contratos e adequação às novas leis trabalhistas, o que exigirá estudo e adaptação por parte dos profissionais contábeis. Max destaca que, para os contadores, a mudança não se resume à aplicação das novas normas, mas à necessidade de acompanhamento das transformações e de uma postura proativa dentro das empresas. Mesmo com a PEC ainda em fase de discussão, é importante que os profissionais já monitorem as mudanças e as possíveis implicações no futuro. “Assuntos como horas extras, descanso semanal, férias e compensação de feriados ainda precisam ser discutidos em detalhes. A contabilidade terá um papel central na implementação dessas mudanças e, por isso, enfrentará uma transição complexa. As empresas não podem negligenciar esse aspecto”, alerta Max. Outro ponto relevante são as possíveis alterações na rotina dos próprios escritórios de contabilidade. A PEC 6×1 sugere, por exemplo, uma nova escala de trabalho 4×3, o que pode afetar diretamente a forma como as empresas de contabilidade operam. Segundo Max, a alta demanda da área torna a implementação dessa mudança difícil para muitas empresas, a não ser que se contratem novos profissionais para cobrir as horas extras. No entanto, isso acarretaria aumento de custos, o que resultaria em uma elevação nos preços dos serviços prestados. “A contabilidade já enfrenta desafios na contratação de profissionais qualificados, e a necessidade de mais pessoas para atender à nova carga de trabalho é um obstáculo significativo. Mesmo que os escritórios consigam suprir essa demanda, o custo dos serviços fiscais provavelmente aumentaria, o que impactaria o mercado de maneira geral”, explica o especialista. Atualmente, a PEC 6×1 segue em discussão na Câmara dos Deputados, e o tema continua gerando manifestações em diversas partes do país. As alterações propostas têm o potencial de transformar profundamente o ambiente de trabalho no Brasil, e a área contábil precisa estar atenta para as mudanças que podem surgir.  

Vitória para os pequenos negócios! Programa Acredita é aprovado

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O Programa Acredita, iniciativa do governo federal que visa facilitar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas, ganhou um importante impulso com a aprovação na Câmara dos Deputados. A medida, que já havia liberado R$ 4 bilhões para a renegociação de dívidas por meio do Desenrola, agora amplia as possibilidades de financiamento para os pequenos empreendedores. Com o apoio do Sebrae e a participação de 29 instituições financeiras, o Fampe disponibilizará R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos. A instituição tem oferecido orientação aos empreendedores por meio da página do Acredita, facilitando o acesso a informações e auxiliando na tomada de decisão. Além dos pequenos negócios, os taxistas também foram contemplados. A Câmara manteve os autônomos entre os beneficiários do Procred 360, que oferece condições especiais de empréstimo para a aquisição de novos veículos e a renovação da frota. A aprovação do Programa Acredita representa um marco importante para o desenvolvimento econômico do país, ao estimular o empreendedorismo e fortalecer o setor produtivo. Com a ampliação do acesso ao crédito e a renegociação de dívidas, os pequenos negócios terão mais condições de investir, crescer e gerar empregos.