Cartão de crédito

Tribunal revisa tabela de custas e adiciona pagamento via Pix e cartão de crédito

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A Resolução STJ/GP 7/2025, que define os novos valores das custas judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrará em vigor na próxima segunda-feira (3). A atualização segue a Lei 11.636/2007, que prevê a correção anual desses valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e está detalhada no anexo do normativo. Uma novidade é a inclusão da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional, como opção para pagamento das custas. Esse sistema oferece mais praticidade aos advogados, permitindo a confirmação instantânea das transações, agora possíveis via Pix ou cartão de crédito. Para comprovar o pagamento nessa modalidade, será necessário apresentar o recibo enviado pelo STJ por e-mail no ato do protocolo do recurso ou da ação originária. Regras para pagamento via GRU Cobrança permanecem inalteradas O pagamento das custas judiciais, bem como do porte de remessa e retorno dos autos em processos físicos, continua disponível por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). A guia pode ser emitida no site do STJ após o preenchimento do formulário eletrônico. Nos casos de ações originárias, a guia e o comprovante de recolhimento devem ser apresentados no protocolo do processo no STJ. Para processos de competência recursal, o pagamento é feito no tribunal de origem, e a comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso. Além da atualização dos valores e da ampliação das formas de pagamento, o novo regulamento revisa dispositivos da Resolução STJ/GP 2/2017, eliminando normas obsoletas diante da consolidação do processo eletrônico no tribunal e no Poder Judiciário. Nova ferramenta para conferência de pagamentos Outra inovação é o lançamento de um serviço que facilitará a conferência dos pagamentos realizados. A partir desta segunda-feira (3), o STJ disponibilizará uma ferramenta online para consulta dos valores recolhidos via GRU Cobrança e PagTesouro. No caso do PagTesouro, será possível gerar um comprovante diretamente pelo portal do tribunal. Mais informações podem ser obtidas no Balcão Virtual, no Espaço do Advogado ou pelo Atendimento Judicial, disponível pelo telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h, e pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br.

PIX 2025: Receita Federal intensifica fiscalização de transferências, cartões de crédito e pagamentos digitais

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Com o avanço das tecnologias de pagamento no Brasil, o sistema PIX tem se consolidado como uma das principais formas de transferência financeira. Contudo, a partir de 2025, o governo brasileiro e a Receita Federal intensificarão a fiscalização sobre essas transações, incluindo também o uso de cartões de crédito e outros métodos de pagamento digitais. O objetivo dessa medida é aumentar a segurança financeira, reduzir fraudes e combater práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal. O PIX, que já se destaca pela agilidade e pela conveniência, será alvo de um monitoramento mais rigoroso, permitindo um maior controle sobre os fluxos de dinheiro no sistema bancário. A Receita Federal, juntamente com outras instituições reguladoras, terá maior capacidade de rastrear transações em tempo real, garantindo mais transparência e segurança para todos os envolvidos. Além disso, serão adotadas tecnologias avançadas de inteligência artificial e análise de dados para identificar comportamentos suspeitos e prevenir fraudes. Além das transações realizadas via PIX, o governo também voltará sua atenção para o uso de cartões de crédito, que são frequentemente usados de maneira inadequada, seja para a realização de pagamentos fraudulentos ou para ocultação de rendas. A fiscalização se estenderá ao monitoramento das movimentações realizadas por meio de fintechs, que desempenham um papel cada vez mais relevante no ecossistema financeiro digital do país. Essa nova fase de fiscalização tem o intuito de garantir que as transações realizadas no Brasil sigam dentro dos parâmetros legais e que os contribuintes paguem a sua parte corretamente, combatendo a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. Com a implementação de políticas mais severas, a Receita Federal espera tornar o sistema financeiro mais seguro e eficiente, ao mesmo tempo em que promove a inovação e o crescimento do mercado de pagamentos digitais.