Aviso Importante: Declaração Anual de Faturamento do MEI

Prezado(a) Microempreendedor(a) Individual (MEI), Gostaríamos de lembrar a todos os MEIs sobre a Declaração Anual de Faturamento, um processo essencial para a regularização do seu negócio junto à Receita Federal. A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação do MEI, que deve ser feita todo ano, informando o valor total do faturamento do seu negócio no ano anterior. Mesmo que o MEI não tenha movimentado a empresa, é necessário enviar a declaração. Prezado(a) Microempreendedor(a) Individual (MEI) Este é um lembrete importante sobre a Declaração Anual de Faturamento, um procedimento essencial para manter o seu negócio regularizado perante a Receita Federal. A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação fiscal obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ela deve ser realizada todos os anos, informando o faturamento total da sua empresa durante o ano anterior. Mesmo que seu negócio não tenha gerado receita ou não tenha registrado movimentações financeiras durante o período, a declaração ainda assim precisa ser feita. Este processo é fundamental para garantir que sua empresa se mantenha regular e em conformidade com as exigências fiscais. A não entrega da declaração dentro do prazo pode resultar em multas e complicações com a Receita Federal, além de comprometer a sua situação como MEI. Portanto, é de extrema importância que você preste atenção aos prazos e requisitos para o envio. Por que é importante fazer essa declaração? A Declaração Anual de Faturamento é uma maneira da Receita Federal acompanhar a atividade econômica dos microempreendedores e garantir que todos os MEIs estejam cumprindo com as normas fiscais. Além disso, o envio dessa declaração é essencial para que você continue usufruindo dos benefícios exclusivos para o MEI, como a isenção de impostos federais, entre outros direitos. Quando devo realizar a declaração? A data limite para envio da Declaração Anual de Faturamento é 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Por exemplo, a declaração que deve ser entregue até 31 de maio de 2025 será referente ao faturamento de 2024. Quem deve realizar a declaração? Todos os MEIs, sem exceção, precisam realizar a declaração. Mesmo que o seu faturamento tenha sido inferior a R$ 81.000,00 ou que sua empresa não tenha realizado vendas no período, o envio da declaração é obrigatório. Caso o seu faturamento ultrapasse esse limite, o MEI perde essa condição e deverá regularizar sua situação junto à Receita Federal. Lembre-se de que a Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação simples de ser realizada, mas de extrema importância para garantir a regularização do seu negócio e evitar multas ou a perda de benefícios.

MEI em Atraso com a Declaração Anual? Descubra as Consequências e Soluções

Mais de 47% dos MEIs não entregaram a DASN-Simei em 2024. Regularize sua situação para evitar multas e perda de benefícios! A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo que não tenham tido faturamento no ano. O prazo de entrega para 2024 foi encerrado em 31 de maio, mas muitos MEIs ainda não regularizaram sua situação. Consequências da não entrega da DASN-Simei: Multa: Valor mínimo de R$ 50,00, podendo chegar a 2% do valor total dos tributos declarados, acrescido de juros moratórios. Bloqueio do acesso ao DAS mensal: Impossibilidade de emitir as guias de pagamento mensais dos tributos. Perda de benefícios do INSS: Auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade e pensão por morte. Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI: Em caso de dois anos consecutivos sem entrega da DASN. Como regularizar sua situação: Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor Selecione “Já sou MEI” Escolha “Declaração Anual de Faturamento” Informe seu CNPJ e ano-base da declaração Preencha os dados com as receitas obtidas mensalmente Valide as informações e transmita a declaração Dicas para evitar atrasos: Marque na sua agenda a data limite de entrega da DASN-Simei. Organize seus documentos fiscais ao longo do ano. Utilize softwares de contabilidade para auxiliar na gestão do seu negócio e na entrega da declaração. Procure orientação profissional de um contador ou do Sebrae. Regularize seu MEI hoje mesmo e garanta a tranquilidade do seu negócio! Lembre-se: Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com um profissional especializado. As informações e prazos podem sofrer alterações. Consulte sempre o site da Receita Federal para obter as últimas atualizações. Ao se manter em dia com suas obrigações fiscais, você garante o acesso a direitos e benefícios importantes, além de evitar multas e problemas com a Receita Federal.