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🚨 MEI QUE PAGOU O DAS EM DIA PODE RECEBER DINHEIRO DE VOLTA? ENTENDA SE VOCÊ TEM DIREITO!

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Você é Microempreendedor Individual (MEI), mantém seus impostos em dia e ouviu falar que pode receber valores de volta da Receita Federal? 💰 A resposta é SIM, mas não é para todo mundo! Muitos microempreendedores não sabem que existem situações em que é possível solicitar a restituição de valores pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). ⚠️ Mas atenção: pagar o DAS em dia, por si só, não dá direito à devolução! A restituição pode acontecer em situações específicas, como: ✅ Pagamento em duplicidade: quando o MEI paga duas vezes a mesma guia. ✅ Pagamento indevido: quando um valor é recolhido sem que exista obrigação de pagá-lo. ✅ Pagamento maior que o devido: quando há recolhimento de valores acima do que realmente deveria ser pago. ✅ Situações previdenciárias específicas: como determinados períodos completos de recebimento de benefícios do INSS, em que a contribuição previdenciária do DAS não era devida. 📅 E qual é o prazo para solicitar? Em regra, o MEI tem até 5 anos, contados da data do pagamento indevido, para solicitar a restituição. 💻 Como pedir a devolução? O pedido pode ser realizado pelo sistema de Pedido Eletrônico de Restituição, disponível nos canais oficiais da Receita Federal e do Simples Nacional. Vale lembrar que a Receita Federal restitui a parcela federal do DAS, correspondente ao INSS. Os valores de ICMS e ISS devem ser solicitados aos respectivos órgãos estaduais e municipais. 🚨 CUIDADO COM AS INFORMAÇÕES FALSAS! Não existe uma devolução automática para todos os MEIs que pagaram suas contribuições corretamente. Antes de solicitar qualquer restituição, é fundamental verificar se realmente existe um pagamento indevido ou a maior. 📊 A ACJ Contábil pode ajudar você! Nossa equipe pode analisar seus recolhimentos, identificar possíveis pagamentos indevidos e orientar sobre os procedimentos corretos. 💬 Você é MEI e sempre pagou suas guias em dia? Já sabia dessa possibilidade? Conta aqui nos comentários e compartilhe essa informação com outro microempreendedor! ACJ CONTÁBIL Sua empresa em boas mãos! 💙

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🚨 MEI VAI TER DÍVIDAS PERDOADAS E NOVO LIMITE DE FATURAMENTO? Novidades importantes estão em discussão e podem trazer mudanças para os microempreendedores individuais! 📢 Entre os assuntos estão: ✅ Possibilidade de perdão ou redução de dívidas ✅ Aumento do limite anual de faturamento ✅ Novas condições para regularização do MEI ⚠️ Atenção: essas medidas ainda dependem de aprovação. Não significa que as dívidas já foram perdoadas ou que o limite de faturamento já aumentou. 💙 A ACJ Contábil acompanha as novidades para manter você sempre bem informado! 📲 Entre em contato com nossa equipe e saiba como manter seu MEI regularizado. #ACJContábil #MEI #MicroempreendedorIndividual #Empreendedorismo #Contabilidade #LimiteMEI #RegularizaçãoMEI

📢 Simples Nacional, Dirbi e outros tributos vencem nesta quinta-feira (20): confira a agenda completa e evite multas

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Agosto de 2026 chegou com uma das semanas mais movimentadas do calendário tributário. Nesta quinta-feira, dia 20 de agosto, vencem simultaneamente várias obrigações federais que exigem atenção redobrada de empresários e contadores. Se você é optante pelo Simples Nacional, MEI, ou tem empresa enquadrada em Lucro Presumido ou Lucro Real, este texto é para você. A concentração de prazos no mesmo dia não é coincidência: a Receita Federal concentra boa parte dos vencimentos mensais no dia 20. O problema é que, quando vários tributos caem na mesma data, aumenta o risco de esquecimento, atraso e, consequentemente, de multas e juros que pesam no bolso. Por isso, preparamos um guia completo com tudo o que vence nesta quinta, quem está obrigado, quais as consequências do atraso e como se organizar para não errar. 📌 O que vence nesta quinta-feira (20/08/2026) 1. DAS – Simples Nacional (apuração de julho/2026) O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne, em uma única guia, oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo o MEI (SIMEI), devem quitar o DAS referente à competência de julho de 2026 até o dia 20. O pagamento é feito pelo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), disponível no Portal do Simples Nacional. ⚠️ Importante: o vencimento do dia 20 não é prorrogado para o dia útil seguinte quando cai em dia útil. Como o dia 20 de agosto é uma quinta-feira, o prazo é exatamente hoje. 2. PGDAS-D – Declaração do Simples Nacional (apuração de julho/2026) Além do pagamento, é obrigatório gerar e transmitir o PGDAS-D referente a julho de 2026. A declaração apura os valores devidos e é condição para a emissão do DAS. Mesmo que a empresa não tenha faturamento no mês, a declaração pode ser necessária conforme a situação — por isso, sempre confirme com seu contador. 3. DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (referência junho/2026) A DIRBI é uma declaração relativamente nova, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, e obriga as empresas a informarem à Receita Federal os benefícios, incentivos, renúncias e imunidades de natureza tributária que usufruem. Nesta quinta vence a DIRBI referente ao período de junho de 2026. O prazo é o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. ⚠️ Quem está obrigado: pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais como, por exemplo, incentivos de ICMS, subvenções, imunidades, entre outros. A não entrega ou a entrega em atraso gera multa. 4. Contribuições previdenciárias (INSS) – competência julho/2026 Também vencem no dia 20 as contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre a remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, referentes a julho de 2026. Isso inclui empresas do Simples Nacional (contribuição sobre folha) e demais regimes. 5. DAS – MEI (SIMEI) O microempreendedor individual também tem vencimento hoje: a guia mensal do DAS SIMEI, referente a julho de 2026, deve ser paga até o dia 20. O valor é fixo e varia conforme a atividade (comércio, indústria, serviço ou transporte). 📋 Outros tributos que merecem atenção em agosto Além do dia 20, o mês de agosto de 2026 concentra outras obrigações importantes que você não pode deixar passar: EFD-Reinf (julho/2026) – venceu em 17/08 (segunda-feira) DCTFWeb – último dia útil do mês (31/08) DME, DOI e DeCripto – 31/08 FGTS – dia 7 IRPJ e CSLL – conforme regime de apuração (trimestral ou estimativa mensal) PIS e COFINS – conforme regime O dia 31 de agosto, último dia útil do mês, concentra cinco compromissos, incluindo a DCTFWeb. Ou seja: quem se organizar bem nesta semana já sai na frente. ⚠️ O que acontece se eu atrasar? Atraso no pagamento de tributos federais gera consequências imediatas: Multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do tributo Juros calculados pela taxa Selic acumulada Multa de ofício (quando houver lançamento de ofício pela fiscalização), que pode chegar a 75% Para declarações como a DIRBI, multa específica por atraso na entrega Restrições no parcelamento e dificuldade de obter certidões negativas Risco de inclusão em dívida ativa e protesto No caso do Simples Nacional, o atraso também pode impactar a regularidade fiscal, essencial para emissão de certidões, participação em licitações e obtenção de financiamentos. ✅ Como se organizar e evitar dor de cabeça Confira a agenda completa do mês com seu contador logo no início de cada mês Separe os valores com antecedência, evitando surpresas no dia do vencimento Mantenha a contabilidade em dia para que o PGDAS-D e o DAS sejam gerados corretamente Não deixe para a última hora – sistemas podem ficar lentos no dia do vencimento Verifique se sua empresa está obrigada à DIRBI – é uma obrigação nova e muitas empresas ainda não sabem que precisam entregar Guarde os comprovantes de pagamento e transmissão por pelo menos 5 anos 💡 Por que isso importa para o seu negócio? A gestão tributária não é só pagar imposto: é pagar certo, no prazo e sem desperdício. Empresas que se organizam evitam multas desnecessárias, mantêm a regularidade fiscal e ganham previsibilidade financeira. Em um cenário de reforma tributária em andamento, com novas obrigações surgindo (como a própria DIRBI), estar bem assessorado faz toda a diferença. Aqui na ACJ Contábil, acompanhamos diariamente o calendário de obrigações de cada cliente, garantindo que nenhum prazo seja perdido e que cada tributo seja apurado corretamente, dentro do regime tributário mais adequado ao seu negócio. Se você ainda não sabe se está obrigado à DIRBI, se tem dúvidas sobre o DAS ou se quer revisar a saúde fiscal da sua empresa, fale com a nossa equipe. Estamos prontos para cuidar disso por você.

Desenrola MEI: Governo lança programa para ajudar microempreendedores a negociar dívidas com condições especiais

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Manter o CNPJ em dia é essencial para garantir o crescimento do seu negócio. Pensando nisso, o Governo Federal lançou o Desenrola MEI, um programa criado para oferecer aos microempreendedores individuais a oportunidade de negociar seus débitos com condições especiais, facilitando a regularização da empresa e permitindo um novo começo para quem enfrenta dificuldades financeiras. O programa foi desenvolvido para ajudar milhares de MEIs que possuem pendências tributárias e desejam voltar à regularidade. Com isso, o empreendedor pode evitar restrições, reduzir o impacto das dívidas e recuperar o acesso a diversos benefícios importantes para o desenvolvimento do seu negócio. Entre as principais vantagens do Desenrola MEI estão a possibilidade de descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, além da opção de parcelamento em até 145 vezes, conforme o tipo da dívida e as condições previstas para cada negociação. Essas facilidades tornam muito mais acessível a regularização dos débitos, permitindo que o empreendedor reorganize suas finanças sem comprometer o fluxo de caixa da empresa. Estar com o CNPJ regular é fundamental para continuar emitindo notas fiscais, participar de licitações, obter financiamentos, solicitar linhas de crédito, emitir certidões negativas e manter todos os benefícios garantidos ao Microempreendedor Individual. Além disso, a regularização evita a inscrição da dívida em cobrança e reduz os riscos de complicações fiscais no futuro. Muitos empreendedores deixam de aproveitar oportunidades de crescimento justamente por estarem com pendências fiscais. O Desenrola MEI surge como uma excelente oportunidade para mudar essa realidade, permitindo que o empresário renegocie seus débitos, organize sua vida financeira e volte a focar no que realmente importa: fazer seu negócio crescer. Se você possui débitos como MEI, este é o momento ideal para buscar uma solução. Quanto antes a negociação for realizada, maiores são as chances de colocar a empresa em dia e evitar novos encargos. A ACJ Contábil está preparada para auxiliar você em todas as etapas desse processo. Nossa equipe analisa a situação do seu CNPJ, verifica quais débitos podem ser negociados, orienta sobre as melhores condições disponíveis e acompanha todo o procedimento para que você regularize sua empresa com segurança e tranquilidade. Não deixe as dívidas impedirem o crescimento do seu negócio. Negocie suas dívidas, regularize seu MEI e recomece com mais segurança e oportunidades. Entre em contato com a ACJ Contábil e conte com uma equipe especializada para ajudar você a aproveitar os benefícios do Desenrola MEI.

Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI: o que pode mudar para milhões de empreendedores?

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Uma das pautas mais aguardadas pelos microempreendedores individuais voltou a ganhar força. O Governo Federal encaminhou um Projeto de Lei (PL) que propõe a atualização do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual), medida que pode beneficiar milhões de brasileiros que utilizam esse regime simplificado para formalizar seus negócios. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor permanece sem atualização há vários anos, mesmo diante do aumento dos custos operacionais, da inflação acumulada e do crescimento natural de muitos pequenos negócios. Na prática, diversos empreendedores acabam enfrentando dificuldades para permanecer enquadrados no regime do MEI. Muitos precisam limitar suas vendas para não ultrapassar o teto permitido, enquanto outros são obrigados a migrar para o Simples Nacional antes mesmo de estarem preparados financeiramente para assumir uma carga tributária maior. A proposta enviada ao Congresso busca corrigir essa defasagem, permitindo que pequenos negócios possam crescer de forma mais sustentável sem perder imediatamente os benefícios da categoria. Entre as vantagens do MEI estão a tributação reduzida, menos burocracia, emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários e facilidade para obtenção de crédito. Especialistas apontam que a atualização do limite pode estimular a formalização de novos empreendedores, reduzir a informalidade e impulsionar a economia local. Além disso, o aumento do teto de faturamento pode oferecer maior segurança para quem está expandindo suas atividades, especialmente em setores como comércio, prestação de serviços, alimentação, estética, tecnologia e vendas online. Apesar da expectativa positiva, é importante destacar que o projeto ainda precisa passar pelas etapas de análise e aprovação no Congresso Nacional. Durante esse processo, o texto poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial. Para os empreendedores, a recomendação é acompanhar as discussões e continuar realizando o controle adequado do faturamento. Quem está próximo do limite atual deve manter atenção redobrada para evitar desenquadramentos e possíveis cobranças retroativas de impostos. A possível ampliação do teto do MEI representa uma reivindicação antiga da categoria e pode marcar uma importante atualização no ambiente de negócios brasileiro. Caso aprovada, a medida permitirá que milhares de empresas continuem crescendo de forma organizada, mantendo os benefícios da formalização e contribuindo para o fortalecimento da economia do país. ACJ Contábil acompanha todas as mudanças na legislação e está preparada para orientar os empreendedores sobre os impactos das novas regras, enquadramento tributário e planejamento para o crescimento sustentável do negócio. 🚀📈

📢 Imposto de Renda 2026: entrega começa dia 23 — saiba quando o MEI deve declarar

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A Receita Federal inicia no dia 23 de março o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário anterior. E junto com esse período, surge uma dúvida muito comum: quem é MEI precisa declarar? A resposta é: depende da situação de cada contribuinte. Ser Microempreendedor Individual não significa estar automaticamente dispensado da entrega do Imposto de Renda. 📌 Quando o MEI é obrigado a declarar? O MEI deverá enviar a declaração como pessoa física caso se enquadre em pelo menos uma das situações abaixo: • Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual estabelecido pela Receita Federal• Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite• Possui bens ou direitos (como imóveis, veículos, investimentos) acima do valor exigido• Realizou operações na bolsa de valores• Obteve ganho de capital na venda de bens• Passou à condição de residente no Brasil em 2025 💰 Como funciona o rendimento do MEI? Um dos maiores erros está na forma de interpretar o faturamento. O valor recebido pelo MEI não é totalmente considerado renda pessoal. Ele deve ser separado em duas partes: ✔ Parcela isenta: baseada em um percentual do faturamento (que varia conforme a atividade — comércio, indústria ou serviços)✔ Parcela tributável: referente ao lucro excedente ou valores retirados além da presunção Essa divisão é essencial para preencher corretamente a declaração e evitar inconsistências. ⚠️ Erros comuns que o MEI deve evitar Muitos microempreendedores acabam caindo em erros simples, como: • Declarar todo o faturamento como rendimento pessoal• Não separar corretamente lucro e pró-labore• Omitir outras fontes de renda (salário, aluguel, etc.) • Achar que não precisa declarar por ser MEI• Perder o prazo de entrega Essas falhas podem resultar em multas, pendências e até malha fina. 📅 Atenção ao prazo Embora o início seja em 23 de março, o prazo final costuma ir até o final de maio. Ainda assim, o ideal é se antecipar para evitar imprevistos e garantir uma entrega tranquila. 💡 Organização é essencial Separar documentos, informes de rendimento e controlar corretamente o faturamento ao longo do ano faz toda a diferença na hora de declarar. Contar com apoio contábil também ajuda a evitar erros e garante mais segurança no processo. 🤝 Conte com a ACJ Contábil Na ACJ Contábil, auxiliamos você em todas as etapas do Imposto de Renda, desde a análise da obrigatoriedade até a entrega correta da declaração. 📲 Fale com nossa equipe e evite dores de cabeça com o Fisco!

Quem não pode ser MEI em 2026 + ajustes no DAS

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Mesmo com essas mudanças, a lista de atividades que não podem se formalizar como MEI continua atualizada: Profissões que exigem registro obrigatório em órgão de classe permanecem proibidas de se formalizarem como MEI. O valor do DAS é reajustado anualmente com base no salário mínimo — e isso seguirá em 2026 e nos próximos anos. 👉 Isso ajuda você a orientar clientes ou empreendedores que estão pensando em abrir ou manter um MEI.

Mudanças no regime do MEI e possíveis novas categorias

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Vários pontos quentes estão em discussão ou implementação para MEIs: Criação da categoria “Nanoempreendedor” (para quem fatura até cerca de R$ 40,5 mil/ano), com tributação ainda mais leve e menos burocracia. Mesmo com a reforma, o MEI permanece ativo com suas obrigações tradicionais (DAS, DASN-SIMEI etc.) em 2026, mas terá tempo para se adaptar às novas regras e à obrigatoriedade da emissão de NF-e que entra em fases entre 2026 e 2027. 👉 Esse assunto vale ouro para quem atende ou é MEI — porque mexe direto com obrigações fiscais e planejamentos!

MEI: O primeiro passo para formalizar o seu sonho 🚀

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Ser MEI é mais do que ter um CNPJ — é garantir segurança, credibilidade e acesso a diversos benefícios, como emissão de notas fiscais, direitos previdenciários e mais oportunidades de crescimento para o seu negócio. Se você trabalha por conta própria e quer se formalizar, o MEI é o caminho ideal para começar com menos burocracia e impostos reduzidos. E para te ajudar em cada etapa, conte com o nosso escritório! Nós cuidamos de toda a parte contábil, abertura, regularização e acompanhamento do seu MEI, para que você possa focar no que realmente importa: fazer seu negócio crescer. 💼✨ 📩 Entre em contato e dê hoje mesmo o primeiro passo rumo ao sucesso!

Não Entregou a Declaração Anual do MEI? Veja Como Regularizar Sua Situação Agora

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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerrou no último sábado, 31 de maio. Se você é MEI e não apresentou o documento, atenção: além de uma multa, seu CNPJ pode ser cancelado. O Que Acontece se Você Não Declarou? Quem não entregou a DASN-Simei no prazo está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento total por mês de atraso. Mas as penalidades vão além: a não apresentação da declaração pode levar ao cancelamento do seu CNPJ. Para evitar um prejuízo ainda maior e manter sua empresa regular, o Sebrae orienta que a declaração seja preenchida o quanto antes. O processo é simples e exige apenas informações como seu faturamento anual e se você contratou algum funcionário. Quem Precisa Enviar a DASN-Simei? Todo microempreendedor individual deve enviar a DASN-Simei, que tem como objetivo prestar contas à Receita Federal e comprovar que a empresa opera dentro das regras e do limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Importante: Mesmo que você não tenha tido movimentação financeira em 2024, a declaração é obrigatória. O não preenchimento, mesmo sem faturamento, pode levar ao cancelamento do CNPJ. Quais os Benefícios de Estar em Dia com a DASN-Simei? Ao enviar sua declaração anual, você garante acesso aos diversos benefícios que o MEI oferece, como: Participação em compras públicas; Emissão de notas fiscais; Acesso a microcréditos; Benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Passo a Passo para Regularizar Sua Declaração Anual Confira como preencher a DASN-Simei de forma rápida e online: Acesse o portal do empreendedor. Selecione a opção “Já sou MEI“. Escolha “Declaração Anual de Faturamento“. Informe o CNPJ do seu MEI e selecione o ano que deseja declarar. Preencha os dados com as receitas obtidas e responda se houve contratação de empregado. Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta. Por último, clique em “Transmitir“. Precisa Corrigir Sua Declaração? Veja Como Retificar! Se você preencheu alguma informação errada e precisa corrigir sua DASN-Simei, o processo de retificação é simples: Acesse o mesmo link da declaração anual. Escolha o ano-exercício a ser alterado. Após selecioná-lo, clique na opção “Retificadora” em ‘tipo de declaração’. Preencha as informações a serem corrigidas e clique em “Continuar“. Na sequência, você verá o extrato anual referente ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Clique em “Transmitir” para finalizar a retificação. Para te ajudar ainda mais, o Sebrae preparou um vídeo com dicas de como calcular e preencher a DASN-MEI pelo celular, além de uma página exclusiva sobre o preenchimento da declaração. Não deixe para depois, regularize sua situação e aproveite os benefícios do MEI!