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OAB Alerta no Senado: PL “Antifacções” Ameaça Sigilo Profissional e Devido Processo Legal.

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⚖️ OAB Exige Salvaguardas no Senado: PL Antifacção Ameaça Sigilo Profissional e Devido Processo Legal O Conselho Federal da OAB participou de audiência pública na CCJ do Senado sobre o PL 5.582/2025, o “PL Antifacção”, cobrando a revisão de dispositivos que, segundo a entidade, ferem garantias constitucionais e o Estatuto da Advocacia. O debate sobre o Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, que visa criar o marco legal de enfrentamento ao crime organizado no país, ganhou destaque na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A OAB, por meio de seu presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, manifestou profunda preocupação com a redação do texto, que pode comprometer garantias fundamentais. A principal tese defendida pela OAB é: é possível combater o crime organizado sem violar os direitos e garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. A entidade encaminhou uma nota técnica ao relator, senador Alessandro Vieira, com sugestões de adequação. 🛡️ Três Pontos de Crítica da OAB A OAB concentrou suas críticas e pedidos de alteração em três pontos cruciais do projeto: Eixo de Crítica Preocupação da OAB Sugestão de Alteração Sigilo Profissional (Parlatório) O texto permite o monitoramento e gravação de encontros (presenciais ou virtuais) entre advogados e clientes investigados. Monitoramento Apenas Excepcional: Deve ser admitido somente se o próprio advogado for formalmente investigado, mediante decisão judicial específica e comunicação sigilosa à OAB. Prova Ilícita e Limites de Captação Gravações sem prévia decisão judicial configuram prova ilícita. A captação não deve permitir leitura labial ou de escritos. A captação deve se restringir ao mínimo necessário, em estrita observância à Lei 9.296/1996, e sem invasão do sigilo das comunicações. Sistema Acusatório (Juiz de Ofício) O projeto permite que o juiz aja “de ofício” (por iniciativa própria) em medidas, ferindo a imparcialidade judicial. Retirada da possibilidade de o juiz agir de ofício; a medida deve ser tomada somente quando provocada pelas partes legítimas (Ministério Público ou defesa). 💰 Manutenção dos Honorários Advocatícios Medeiros também solicitou uma emenda aditiva para reforçar o direito a honorários. O pedido é para que o PL inclua um artigo específico (art. 27-A), reiterando que as medidas assecuratórias e de perdimento de bens não afastam o direito à liberação de até 20% dos valores bloqueados para pagamento de honorários e despesas, conforme já previsto no Estatuto da Advocacia (art. 24-A). A audiência pública, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e pelo relator Alessandro Vieira, contou com a participação de representantes do Ministério Público, Polícia Federal, COAF, Ministério da Justiça e CNJ, demonstrando a relevância do PL para diversas esferas do sistema de justiça.

OAB Leva Propostas de Reestruturação do Ensino Jurídico ao Conselho Nacional de Educação

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📰 OAB Leva Propostas de Emergência ao CNE para Resgatar a Qualidade do Ensino Jurídico   A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou, nesta terça-feira (4/11), de uma sessão plenária histórica no Conselho Nacional de Educação (CNE), dedicada a debater e aprimorar o futuro do ensino jurídico no país. Representada pelo diretor-geral da Faculdade OAB Nacional, Ronnie Preuss Duarte, e pela secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais, a entidade formalizou uma série de propostas urgentes para combater o que classificou como um “verdadeiro estelionato educacional” na área do Direito.   🆘 Enfrentando o “Estelionato Educacional”   O foco central das propostas é deter a expansão desordenada de cursos de Direito que, segundo a OAB, não têm compromisso com a formação efetiva dos estudantes. Ronnie Preuss Duarte alertou que a baixa qualidade da formação não é apenas um problema da advocacia, mas uma ameaça social: “Temos milhões de brasileiros que investiram cinco anos de suas vidas em cursos superiores e que não conseguem autorização para exercer a profissão. O risco é que essa massa populacional se torne alvo de promessas políticas fáceis, o que traria impactos sérios para a Justiça e para o Estado Democrático de Direito”, alertou Duarte. O diretor-geral também pontuou que as transformações tecnológicas e o avanço da Inteligência Artificial exigem um novo perfil de bacharel, mais crítico e ético, o que torna a revisão curricular e a melhoria da qualidade uma questão de sobrevivência profissional.   🔑 As Propostas Chave da OAB   O documento apresentado pela OAB visa impor um rigor maior na regulamentação e fiscalização das faculdades de Direito. Entre as principais medidas estão: Revisão da Carga Horária e do modelo de Educação a Distância (EAD) na área jurídica. Criação de Mecanismos Regulatórios Mais Rigorosos para a abertura de novos cursos. Restabelecimento do Papel da OAB como colaboradora técnica nos processos de renovação de reconhecimento dos cursos. Criação de um Grupo de Trabalho Permanente com o CNE para debater continuamente as diretrizes curriculares.   ✅ Exame de Ordem como Defesa da Cidadania   A secretária-geral Rose Morais reforçou que o alto índice de reprovação no Exame de Ordem Unificado (EOU) é um sintoma direto da má qualidade dos cursos. “Defender o Exame de Ordem é defender a cidadania. É o instrumento que protege o cidadão e assegura que apenas profissionais qualificados possam exercer a advocacia,” afirmou Rose Morais. Ela enfatizou a importância do diálogo contínuo para que a OAB possa contribuir de forma técnica e construtiva, ressaltando que “sem educação de qualidade, não há acesso à Justiça nem consolidação das instituições.”   🤝 Receptividade Positiva e Novo Diálogo   As preocupações e propostas da OAB foram recebidas de forma altamente positiva pelos conselheiros. O presidente da Câmara de Educação Superior, Otávio Luiz Rodrigues Jr., classificou a presença da OAB como “histórica” e destacou o restabelecimento de uma “relação próxima e propositiva” entre as entidades. O presidente do CNE, Cesar Callegari, endossou a relevância dos temas, garantindo que as propostas da OAB, como a ampliação da carga horária e a limitação do EAD, estão entre as prioridades do Conselho para os próximos debates.

OAB se posiciona contra a PEC dos Precatórios e imprensa repercute

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional tem sido destaque na imprensa brasileira por sua forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe mudanças no regime de pagamento de precatórios pelos municípios. A entidade já anunciou que, caso a PEC seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, foi enfático em declaração à revista Veja, afirmando que “transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote“. Para Simonetti, a proposta representa um “péssimo exemplo” ao sugerir o não pagamento de dívidas como uma estratégia legítima de operação. O Valor Econômico também repercutiu a posição da OAB, destacando a fala do presidente em exercício, Felipe Sarmento. Ele reforçou o compromisso da entidade em ir ao STF, se necessário, “em defesa dos direitos dos advogados, das empresas e de quem mais tiver precatórios a receber do estado”. A revista eletrônica Consultor Jurídico sintetizou a manifestação da Ordem com a manchete “OAB anuncia intenção de ir ao STF contra PEC do calote nos precatórios”. Sarmento ressaltou que a OAB “vai atuar com todas as ferramentas de que dispõe para reverter essa verdadeira PEC do calote”. A PEC 66/2023, que já foi aprovada em primeiro turno no Senado, estabelece limites graduais para a quitação de precatórios. Os percentuais de pagamento seriam vinculados à receita corrente líquida dos municípios e ao volume de débitos em aberto, variando conforme o passivo de cada ente federativo e passíveis de revisão a partir de 2030. No entanto, a OAB considera que a proposta autoriza o inadimplemento por parte do poder público, violando princípios constitucionais fundamentais como a coisa julgada, a separação dos Poderes e a segurança jurídica. Antes de ser promulgada, a PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno no Senado. A postura firme da OAB sinaliza que a tramitação da PEC 66/2023 promete gerar debates acalorados e possíveis embates jurídicos.