Salário Mínimo

📰 Sugestões para o Título (Reajuste Salário Mínimo e Pequenos Negócios)

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✍️ Versão Editada e Otimizada do Artigo Abaixo está uma versão reescrita e otimizada do artigo. O objetivo é torná-lo mais dinâmico, focar na notícia principal logo no início e usar uma linguagem mais acessível: 🚀 Salário Mínimo de R$ 1.621 em 2026: Reajuste de 6,79% Fortalece Poder de Compra e Pequenos Negócios O reajuste de 6,79% no salário-mínimo nacional, que passará dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621 a partir de 2026, é mais uma vitória da política de valorização do piso salarial. A medida não só garante mais poder de compra para os brasileiros, mas também cria um maior potencial de crescimento e inclusão para os pequenos negócios em todo o país. Sebrae celebra o aumento O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, celebrou o novo valor. “É mais uma boa notícia que se soma à isenção do Imposto de Renda. O aumento, próximo de 7%, deve se refletir no crescimento dos pequenos negócios, na ampliação da renda e no avanço das políticas de inclusão”, enfatizou Lima. Entenda como o novo valor foi calculado O novo valor, R$ 1.621, foi definido seguindo a política de valorização do piso salarial nacional e entrará em vigor para os pagamentos realizados a partir de fevereiro de 2026. O cálculo do reajuste combina dois fatores: Inflação: O valor considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses, que ficou em 4,18%. Crescimento Econômico: Soma-se a esse percentual a parcela do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Embora o PIB de 2024 tenha crescido 3,4%, o novo arcabouço fiscal limita a parcela usada no cálculo a 2,5%. Com a soma do INPC (4,18%) e o limite do PIB (2,5%), o reajuste chega a 6,68%, resultando no valor arredondado de R$ 1.621. Impacto em Outros Benefícios O reajuste do salário-mínimo é fundamental, pois ele atualiza automaticamente diversos benefícios e pagamentos vinculados ao piso, como: Aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Parcelas do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas); Valor mínimo do Seguro-Desemprego; Contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Reajustes no salário mínimo e benefícios previdenciários geram impacto de R$ 51 bilhões nas contas de 2025

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Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) indica que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC nas contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, representando pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União. O salário mínimo é utilizado como referência para os benefícios da Previdência Social, seguro-desemprego e abono salarial do PIS/Pasep, enquanto o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo. Para 2025, o governo projeta um aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502, com base em um INPC acumulado de 3,35% até novembro de 2024, mais 2,9% de crescimento econômico em 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi estabelecida pela Lei 14.663/23. Nos anexos do projeto da LDO, o governo apresenta uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Observa-se uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028, seguida por um aumento a partir de 2029, elevando o déficit de 2,32% do PIB em 2024 para 10,11% em 2100, devido ao envelhecimento da população. Contingenciamento Uma mudança significativa na LDO de 2025 é a inclusão de dispositivo do novo arcabouço fiscal (LC 200/23) que impede o contingenciamento de um percentual mínimo dos recursos destinados ao funcionamento da máquina pública, correspondente a 75% das despesas não obrigatórias autorizadas na lei orçamentária. Meta fiscal O governo revisou a meta fiscal, reduzindo o superávit de 0,5% do PIB para equilíbrio fiscal. Os consultores consideram essa uma decisão realista, destacando que uma meta menos ambiciosa sinaliza maior lentidão para promover a estabilização da trajetória da dívida pública. Prioridades A relação das prioridades e metas da administração pública para 2025 foi direcionada para o Plano Plurianual 2024-2027. No entanto, os consultores questionam a delegação dessa definição para outros instrumentos, pois a Constituição estabelece a LDO como veículo normativo para tal. Execução orçamentária A proposta define os “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução das emendas parlamentares impositivas, como ausência de projeto de engenharia ou licença ambiental prévia. Além disso, investimentos iniciados por emendas anteriores devem ser objeto de novas emendas até sua conclusão.