Transparência

Realizada pela RFB a primeira sessão de julgamento de penalidade aduaneira na 2ª Câmara Recursal do Cejul

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  Cejul realiza primeira sessão de julgamento da 2ª Câmara Recursal O início dos trabalhos em mais uma Câmara Recursal aumentará a celeridade no julgamento de penalidades de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sessão de julgamento colegiado em segunda instância no âmbito da 2ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal (Cejul). Entenda Criado em agosto de 2023 pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 e pela Portaria RFB nº 348/2023, o Cejul instituiu a Equipe Nacional de Julgamento (Enaj) e as Câmaras Recursais. Essas estruturas virtuais e de caráter nacional atuam no julgamento de penalidades aduaneiras, especialmente no perdimento de mercadorias, veículos e moeda. A implementação do Cejul trouxe avanços significativos ao processo de julgamento, estabelecendo um sistema de duplo grau: decisões monocráticas em 1ª instância (Enaj) e colegiadas em 2ª instância (Câmaras Recursais). Com essa mudança, o contribuinte ganhou maior participação no processo, podendo apresentar sustentação oral por vídeo gravado. Basta gravar um vídeo ou áudio de até 10 minutos e enviá-lo pelo e-CAC até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, conforme disposto na Portaria RFB nº 348/2023. Ampliação do julgamento em segunda instância A ampliação das Câmaras Recursais agiliza o julgamento dos recursos voluntários em processos de perdimento. Isso não apenas atende às expectativas dos contribuintes, que buscam decisões dentro do prazo legal, mas também reforça o compromisso do Brasil com acordos internacionais, garantindo maior eficiência no julgamento dessas penalidades. Eficiência e transparência Após pouco mais de um ano de implementação, a nova sistemática modernizou o processo administrativo da pena de perdimento na Receita Federal. Até dezembro de 2024, foram julgados: ✅ 1.427 processos em primeira instância ✅ 143 processos em segunda instância ✅ Totalizando 1.570 processos julgados As pautas e atas de julgamento do Cejul estão disponíveis no site da Receita Federal. Já as ementas das decisões proferidas em ambas as instâncias podem ser consultadas no Sistema Normas – Atos Decisórios. Normas relacionadas 📌 Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023 📌 Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023 📍 Fonte: Receita Federal  

Novas normas contábeis impulsionam a transparência e a sustentabilidade no Brasil

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O Brasil dá um grande passo rumo à sustentabilidade com a publicação das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas para Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade (NBC TDS 01 e 02). Aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), essa nova legislação estabelece um marco histórico para as empresas brasileiras, exigindo maior transparência e detalhamento sobre os impactos ambientais, sociais e de governança (ESG) de suas operações. O que muda com as novas normas? As NBC TDS 01 e 02, alinhadas com os padrões internacionais emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), trazem diversas novidades: Divulgação obrigatória de informações sobre sustentabilidade: As empresas precisarão incluir em seus relatórios financeiros informações detalhadas sobre seus riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade, como emissões de gases do efeito estufa, gestão de recursos hídricos e práticas de trabalho. Foco nos impactos climáticos: A NBC TDS 02 dedica um capítulo inteiro aos riscos e oportunidades relacionados ao clima, refletindo a crescente preocupação global com as mudanças climáticas. Melhoria da qualidade das informações: As novas normas estabelecem critérios mais rigorosos para a coleta, análise e divulgação das informações sobre sustentabilidade, garantindo maior confiabilidade e comparabilidade entre as empresas. Alinhamento com as melhores práticas internacionais: Ao adotar os padrões internacionais, o Brasil se posiciona como um país comprometido com a sustentabilidade e atrai investimentos estrangeiros. Por que as novas normas são importantes? Transparência: As empresas serão mais transparentes em relação aos seus impactos socioambientais, permitindo que investidores, consumidores e outros stakeholders avaliem seus desempenhos de forma mais precisa. Gestão de riscos: As novas normas incentivam as empresas a identificar e gerenciar os riscos relacionados à sustentabilidade, contribuindo para a sua resiliência a longo prazo. Oportunidades de negócios: A sustentabilidade representa uma grande oportunidade de negócios. Empresas que demonstrarem um forte compromisso com a sustentabilidade tendem a ser mais valorizadas no mercado. Alinhamento com as expectativas da sociedade: A sociedade como um todo está cada vez mais exigente em relação à sustentabilidade. As novas normas demonstram que as empresas brasileiras estão atentas a essas demandas. O que isso significa para as empresas? As empresas precisarão se adaptar às novas normas e implementar processos para coletar, analisar e divulgar as informações exigidas. Essa mudança representa um desafio, mas também uma oportunidade para as empresas se tornarem mais sustentáveis e competitivas. E para os profissionais da contabilidade? Os profissionais da contabilidade terão um papel fundamental na implementação das novas normas. Eles serão responsáveis por auxiliar as empresas na coleta, análise e divulgação das informações sobre sustentabilidade, além de garantir a conformidade com os requisitos legais.

Sebrae investe em startups e impulsiona a inovação no Brasil

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O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) acaba de dar um grande passo para fortalecer o ecossistema empreendedor no Brasil. A instituição lançou um edital inédito para a criação de um fundo de investimento de R$ 60 milhões, destinado a impulsionar pequenos negócios inovadores em todo o país. O objetivo principal do fundo é democratizar o acesso a capital para empresas emergentes, especialmente em regiões menos desenvolvidas, onde o investimento é mais escasso. Com essa iniciativa, o Sebrae espera fomentar a inovação, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país. Como funciona: Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIC FIP): O fundo será estruturado sob a forma de FIC FIP, o que permite uma gestão profissional e diversificada dos recursos. Foco em pequenos negócios inovadores: O fundo dará preferência a empresas com modelos de negócios inovadores e alto potencial de crescimento. Gestão eficiente: O Sebrae buscará gestores de fundos com experiência e expertise para garantir a aplicação eficiente dos recursos e a obtenção de bons resultados. Transparência: A gestão do fundo será pautada pela transparência e pelo cumprimento das melhores práticas de governança corporativa. Por que isso é importante? Democratização do acesso a capital: O fundo permitirá que pequenos negócios inovadores tenham acesso a recursos financeiros que, de outra forma, seriam difíceis de obter. Fomento à inovação: Ao investir em empresas inovadoras, o Sebrae contribui para o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções para os desafios da sociedade. Geração de empregos e renda: O crescimento dos pequenos negócios impulsionado pelo fundo gerará novos empregos e contribuirá para o aumento da renda da população. Redução das desigualdades regionais: Ao direcionar recursos para regiões menos desenvolvidas, o fundo contribuirá para reduzir as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento mais equilibrado do país. O que o Sebrae espera alcançar com essa iniciativa? Fortalecer o ecossistema empreendedor: O fundo contribuirá para a criação de um ambiente mais propício ao desenvolvimento de novos negócios. Aumentar a competitividade das empresas brasileiras: Ao apoiar empresas inovadoras, o Sebrae contribuirá para aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global. Contribuir para o desenvolvimento sustentável do país: O fundo está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, promovendo o crescimento econômico, a inclusão social e a proteção ambiental. Para mais informações sobre o edital e os critérios de seleção, acesse o site do Sebrae: www.sebrae.com [URL inválido removido].br/editalfip Com essa iniciativa, o Sebrae reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil e demonstra sua capacidade de inovar e buscar novas soluções para os desafios do setor. Este texto pode ser adaptado e utilizado em diversas plataformas, como sites de notícias, blogs, redes sociais e materiais de divulgação. Possíveis títulos alternativos: Sebrae investe R$ 60 milhões em startups e impulsiona a inovação no Brasil Novo fundo do Sebrae leva desenvolvimento para regiões menos favorecidas Sebrae cria fundo para acelerar o crescimento de negócios inovadores Você pode personalizar o texto de acordo com a sua necessidade, adicionando mais detalhes sobre o edital, os critérios de seleção ou as expectativas do Sebrae.