Receita Federal

🌍 Receita Federal cria regra que pode reduzir o imposto adicional de multinacionais

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A Receita Federal publicou orientações sobre o Adicional da CSLL, aplicado a grupos multinacionais sujeitos às regras de tributação mínima global. 📊 Com o correto enquadramento e o aproveitamento das regras previstas, o valor do imposto adicional poderá ser reduzido, inclusive a zero em determinadas situações. ⚖️ Empresas com receita anual igual ou superior a € 750 milhões devem acompanhar essas mudanças com atenção e contar com orientação especializada. 💼 A ACJ Contábil, sob responsabilidade de Bruna Cassolato Garcia, acompanha as atualizações tributárias para oferecer segurança e estratégia às empresas. 🤝 ACJ Contábil: conhecimento que orienta, estratégia que transforma. 📚✨

Contador orientando cliente não sofre multa — Receita Federal esclarece responsabilidades

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Ótima notícia para contadores e empresários: a Receita Federal confirmou que o contador não será multado se comprovar que está orientando adequadamente o cliente. Isso é importante porque muda a dinâmica de responsabilidade. Não é mais “culpa do contador” automaticamente. É “culpa de quem não seguiu a orientação”. O que isso significa na prática? Se seu contador: ✔ Orienta corretamente sobre obrigações fiscais ✔ Documenta as orientações ✔ Recomenda procedimentos em conformidade com a lei ✔ Mantém registros dessa orientação …então ele está protegido. E você também. Mas atenção: a orientação precisa ser COMPROVADA. Não é suficiente “achar que foi orientado”. Precisa estar documentado. Por isso, na ACJ Contábil, mantemos registros de todas as orientações. Cada cliente recebe: E-mails com orientações técnicas Pareceres documentados Comunicados sobre mudanças na legislação Recomendações por escrito Isso protege você e seu negócio. Se a Receita questionar algo, você tem prova de que foi bem orientado. Moral da história: escolha um contador que documente tudo. Sua tranquilidade fiscal depende disso.

Simples Nacional: Receita prorroga prazo para cancelar opção — saiba o que muda

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Notícia importante para quem está no Simples Nacional: a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para cancelar a opção pelo regime. Essa mudança é estratégica. Muitas empresas que cresceram ou mudaram de atividade precisavam sair do Simples, mas enfrentavam prazos apertados. Agora há mais tempo para planejar a transição. Por que isso importa? Sair do Simples Nacional é uma decisão complexa. Envolve: Análise de alíquotas de referência Planejamento de fluxo de caixa Adequação de processos contábeis e fiscais Comunicação com a Receita Federal Com o prazo prorrogado, você tem espaço para tomar a melhor decisão — não uma decisão apressada. Se você está pensando em sair do Simples: Não deixe para a última hora. Converse com seu contador agora. Uma análise técnica pode economizar milhares em impostos e evitar problemas com a Receita. Na ACJ Contábil, fazemos essa análise com profundidade. Queremos que você escolha o regime que realmente faz sentido para seu negócio.

📊 Receita Federal lança o Painel Receita para empresas

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🚨 Novidade importante para empresários e contadores! A Receita Federal disponibilizou o Painel Receita, uma nova ferramenta que transforma os dados declarados pela empresa em informações estratégicas para análise e comparação de mercado. 📈 Na prática, o sistema permite que a empresa tenha uma visão mais clara sobre o próprio desempenho e entenda como seus indicadores se comportam em relação a negócios do mesmo setor econômico, porte e localização. 🏢 Com o Painel Receita, é possível acompanhar informações relacionadas a: ✅ Receita da empresa ✅ Lucratividade ✅ Participação de mercado ✅ Endividamento ✅ Desempenho do setor ✅ Comparações por porte e localidade Essa novidade pode ajudar empresários a enxergar melhor a realidade do próprio negócio, identificar pontos de atenção e tomar decisões mais estratégicas. Afinal, analisar apenas os números internos nem sempre é suficiente. Também é importante entender como a empresa está posicionada diante do mercado. 💡 A ferramenta utiliza informações que já foram declaradas pelas empresas e apresenta os dados de forma organizada, contribuindo para uma gestão mais consciente, baseada em indicadores e comparativos. Isso significa que a declaração da empresa deixa de ser vista apenas como uma obrigação fiscal e passa a também oferecer informações úteis para o planejamento, a gestão financeira e a tomada de decisões. 📊 Mas é importante lembrar: os indicadores precisam ser interpretados corretamente. Um número isolado não explica toda a realidade da empresa. É necessário considerar o regime tributário, o segmento, o porte, a localização, o nível de endividamento, a margem de lucro e as particularidades de cada negócio. Por isso, o acompanhamento contábil continua sendo essencial para transformar dados em estratégia. A ferramenta apresenta informações, mas a análise profissional ajuda o empresário a entender o que esses dados realmente significam e quais medidas podem ser tomadas. 🤝 📌 Mais do que comparar números, o Painel Receita pode ajudar a identificar oportunidades, corrigir desequilíbrios e fortalecer o planejamento empresarial. A ACJ Contábil acompanha as novidades que impactam a gestão das empresas e orienta seus clientes para que possam utilizar as informações contábeis, fiscais e financeiras de forma estratégica. 💙 Conte com uma contabilidade consultiva para transformar números em decisões mais seguras. 🔗 Saiba mais sobre o Painel Receita no portal oficial da Receita Federal: Conheça o Painel Receita

📢 Simples Nacional, Dirbi e outros tributos vencem nesta quinta-feira (20): confira a agenda completa e evite multas

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Agosto de 2026 chegou com uma das semanas mais movimentadas do calendário tributário. Nesta quinta-feira, dia 20 de agosto, vencem simultaneamente várias obrigações federais que exigem atenção redobrada de empresários e contadores. Se você é optante pelo Simples Nacional, MEI, ou tem empresa enquadrada em Lucro Presumido ou Lucro Real, este texto é para você. A concentração de prazos no mesmo dia não é coincidência: a Receita Federal concentra boa parte dos vencimentos mensais no dia 20. O problema é que, quando vários tributos caem na mesma data, aumenta o risco de esquecimento, atraso e, consequentemente, de multas e juros que pesam no bolso. Por isso, preparamos um guia completo com tudo o que vence nesta quinta, quem está obrigado, quais as consequências do atraso e como se organizar para não errar. 📌 O que vence nesta quinta-feira (20/08/2026) 1. DAS – Simples Nacional (apuração de julho/2026) O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne, em uma única guia, oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo o MEI (SIMEI), devem quitar o DAS referente à competência de julho de 2026 até o dia 20. O pagamento é feito pelo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), disponível no Portal do Simples Nacional. ⚠️ Importante: o vencimento do dia 20 não é prorrogado para o dia útil seguinte quando cai em dia útil. Como o dia 20 de agosto é uma quinta-feira, o prazo é exatamente hoje. 2. PGDAS-D – Declaração do Simples Nacional (apuração de julho/2026) Além do pagamento, é obrigatório gerar e transmitir o PGDAS-D referente a julho de 2026. A declaração apura os valores devidos e é condição para a emissão do DAS. Mesmo que a empresa não tenha faturamento no mês, a declaração pode ser necessária conforme a situação — por isso, sempre confirme com seu contador. 3. DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (referência junho/2026) A DIRBI é uma declaração relativamente nova, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, e obriga as empresas a informarem à Receita Federal os benefícios, incentivos, renúncias e imunidades de natureza tributária que usufruem. Nesta quinta vence a DIRBI referente ao período de junho de 2026. O prazo é o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. ⚠️ Quem está obrigado: pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais como, por exemplo, incentivos de ICMS, subvenções, imunidades, entre outros. A não entrega ou a entrega em atraso gera multa. 4. Contribuições previdenciárias (INSS) – competência julho/2026 Também vencem no dia 20 as contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre a remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, referentes a julho de 2026. Isso inclui empresas do Simples Nacional (contribuição sobre folha) e demais regimes. 5. DAS – MEI (SIMEI) O microempreendedor individual também tem vencimento hoje: a guia mensal do DAS SIMEI, referente a julho de 2026, deve ser paga até o dia 20. O valor é fixo e varia conforme a atividade (comércio, indústria, serviço ou transporte). 📋 Outros tributos que merecem atenção em agosto Além do dia 20, o mês de agosto de 2026 concentra outras obrigações importantes que você não pode deixar passar: EFD-Reinf (julho/2026) – venceu em 17/08 (segunda-feira) DCTFWeb – último dia útil do mês (31/08) DME, DOI e DeCripto – 31/08 FGTS – dia 7 IRPJ e CSLL – conforme regime de apuração (trimestral ou estimativa mensal) PIS e COFINS – conforme regime O dia 31 de agosto, último dia útil do mês, concentra cinco compromissos, incluindo a DCTFWeb. Ou seja: quem se organizar bem nesta semana já sai na frente. ⚠️ O que acontece se eu atrasar? Atraso no pagamento de tributos federais gera consequências imediatas: Multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do tributo Juros calculados pela taxa Selic acumulada Multa de ofício (quando houver lançamento de ofício pela fiscalização), que pode chegar a 75% Para declarações como a DIRBI, multa específica por atraso na entrega Restrições no parcelamento e dificuldade de obter certidões negativas Risco de inclusão em dívida ativa e protesto No caso do Simples Nacional, o atraso também pode impactar a regularidade fiscal, essencial para emissão de certidões, participação em licitações e obtenção de financiamentos. ✅ Como se organizar e evitar dor de cabeça Confira a agenda completa do mês com seu contador logo no início de cada mês Separe os valores com antecedência, evitando surpresas no dia do vencimento Mantenha a contabilidade em dia para que o PGDAS-D e o DAS sejam gerados corretamente Não deixe para a última hora – sistemas podem ficar lentos no dia do vencimento Verifique se sua empresa está obrigada à DIRBI – é uma obrigação nova e muitas empresas ainda não sabem que precisam entregar Guarde os comprovantes de pagamento e transmissão por pelo menos 5 anos 💡 Por que isso importa para o seu negócio? A gestão tributária não é só pagar imposto: é pagar certo, no prazo e sem desperdício. Empresas que se organizam evitam multas desnecessárias, mantêm a regularidade fiscal e ganham previsibilidade financeira. Em um cenário de reforma tributária em andamento, com novas obrigações surgindo (como a própria DIRBI), estar bem assessorado faz toda a diferença. Aqui na ACJ Contábil, acompanhamos diariamente o calendário de obrigações de cada cliente, garantindo que nenhum prazo seja perdido e que cada tributo seja apurado corretamente, dentro do regime tributário mais adequado ao seu negócio. Se você ainda não sabe se está obrigado à DIRBI, se tem dúvidas sobre o DAS ou se quer revisar a saúde fiscal da sua empresa, fale com a nossa equipe. Estamos prontos para cuidar disso por você.

Receita Federal esclarece em qual CNPJ devem ser emitidas as notas fiscais de incorporações sujeitas ao RET

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A Receita Federal publicou um importante esclarecimento sobre a emissão de notas fiscais nas incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET), trazendo mais segurança jurídica para incorporadoras, construtoras e profissionais da área contábil. A dúvida era recorrente: afinal, as notas fiscais devem ser emitidas no CNPJ da incorporadora ou no CNPJ de patrimônio de afetação vinculado ao empreendimento? Segundo o entendimento da Receita Federal, quando a incorporação estiver submetida ao RET e possuir patrimônio de afetação com inscrição própria no CNPJ, as notas fiscais relacionadas às operações do empreendimento devem ser emitidas utilizando o CNPJ vinculado ao patrimônio de afetação, e não o CNPJ matriz da incorporadora. Esse posicionamento reforça a separação patrimonial prevista na legislação, garantindo que todas as receitas, despesas e operações do empreendimento sejam registradas de forma individualizada, promovendo maior transparência e facilitando o correto cumprimento das obrigações tributárias. Na prática, isso significa que empresas do setor imobiliário precisam revisar seus processos internos de faturamento, emissão de documentos fiscais e parametrização dos sistemas utilizados, evitando inconsistências que podem resultar em questionamentos fiscais, necessidade de retificações e até autuações. Além disso, o correto enquadramento das notas fiscais é essencial para assegurar a apuração adequada dos tributos devidos no RET, regime que oferece tributação unificada e simplificada para incorporações imobiliárias, desde que todas as exigências legais sejam rigorosamente observadas. A orientação também serve de alerta para contadores e gestores: manter a documentação fiscal alinhada ao entendimento da Receita Federal reduz riscos, fortalece a conformidade tributária e proporciona mais segurança nas operações do empreendimento. Se sua empresa atua com incorporações imobiliárias sujeitas ao RET, vale a pena revisar os procedimentos adotados e verificar se a emissão das notas fiscais está sendo realizada no CNPJ correto. Uma adequação preventiva pode evitar problemas futuros com o Fisco e garantir maior tranquilidade na gestão tr55

CVM e Receita Federal unem cadastros de CNPJ: o que muda para as empresas do mercado de capitais?

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A integração entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal representa mais um importante avanço na modernização dos processos de fiscalização e gestão das informações empresariais no Brasil. A iniciativa busca integrar os cadastros de CNPJ das empresas que atuam no mercado de capitais, reduzindo a duplicidade de informações, aumentando a eficiência dos processos e fortalecendo a transparência perante os órgãos reguladores. Na prática, essa integração permitirá que os dados cadastrais das empresas sejam compartilhados de forma mais eficiente entre os dois órgãos. Atualmente, muitas informações precisam ser atualizadas em sistemas diferentes, o que pode gerar inconsistências, retrabalho e até mesmo atrasos na regularização cadastral. Com a unificação das bases de dados, espera-se que essas atualizações ocorram de forma mais rápida e segura. Outro ponto importante é o fortalecimento da fiscalização. Com informações integradas, a identificação de inconsistências cadastrais, divergências de informações e possíveis irregularidades torna-se mais ágil. Isso contribui para um ambiente de negócios mais seguro, oferecendo maior confiabilidade para investidores, empresas e demais participantes do mercado financeiro. A medida também simplifica a rotina das empresas que possuem registro na CVM. Sempre que houver alterações cadastrais, como mudança de endereço, razão social, quadro societário ou outras informações vinculadas ao CNPJ, a tendência é que os processos sejam cada vez mais automatizados, reduzindo a necessidade de múltiplas comunicações aos órgãos públicos. Além da redução da burocracia, essa integração faz parte de um movimento maior de transformação digital da administração pública. O objetivo é tornar os serviços mais eficientes, diminuir custos operacionais e oferecer maior qualidade nas informações utilizadas tanto pelo governo quanto pelas empresas. Para as organizações, isso significa a necessidade de manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações inconsistentes podem gerar dificuldades no cumprimento das obrigações regulatórias, atrasos em processos administrativos e até questionamentos por parte dos órgãos fiscalizadores. Do ponto de vista da governança corporativa, a integração também reforça a importância da organização documental e do compliance. Empresas que mantêm seus cadastros corretos e atualizados tendem a enfrentar menos obstáculos em processos de fiscalização, auditorias e operações junto ao mercado de capitais. Vale destacar que essa iniciativa acompanha uma tendência mundial de integração entre órgãos governamentais, utilizando tecnologia para tornar os processos mais inteligentes e eficientes. O compartilhamento de informações reduz falhas operacionais, melhora a qualidade dos dados públicos e facilita a tomada de decisões pelos órgãos reguladores. Para contadores, consultores e profissionais da área tributária e societária, acompanhar essas mudanças é fundamental. Afinal, eles desempenham um papel essencial na manutenção da regularidade cadastral das empresas, orientando seus clientes sobre a importância da atualização constante das informações perante os órgãos competentes. Em um cenário de constante transformação digital, medidas como essa demonstram que a integração entre diferentes instituições públicas tende a se tornar cada vez mais comum. O resultado esperado é um ambiente empresarial mais transparente, eficiente e seguro, beneficiando empresas, investidores e toda a economia brasileira.

Cashback do Imposto de Renda: 500 mil contribuintes podem perder o pagamento por não terem chave Pix com CPF

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Você sabia que milhares de brasileiros podem deixar de receber valores relacionados ao Imposto de Renda por um detalhe simples? A Receita Federal informou que cerca de 500 mil contribuintes ainda correm o risco de não receber o chamado “cashback” ou outros créditos devido à ausência de uma chave Pix cadastrada com o CPF. A utilização do Pix tornou o pagamento de restituições e demais valores muito mais rápido, prático e seguro. Porém, para que o crédito seja realizado por esse meio, é obrigatório que o contribuinte tenha uma chave Pix do tipo CPF, registrada em uma instituição financeira autorizada. Chaves vinculadas apenas ao e-mail, número de celular ou chave aleatória não são aceitas para esse tipo de pagamento. Caso o contribuinte ainda não tenha essa chave cadastrada, poderá enfrentar atrasos no recebimento ou precisar recorrer a outras formas de pagamento, tornando o processo mais demorado e burocrático. O cadastro da chave Pix é gratuito e pode ser realizado diretamente no aplicativo ou no internet banking da instituição financeira onde o contribuinte possui conta. O procedimento leva apenas alguns minutos e pode evitar transtornos futuros. Além disso, é importante manter o CPF regular, os dados cadastrais atualizados e acompanhar frequentemente as informações disponibilizadas pela Receita Federal. Essas medidas ajudam a garantir que qualquer crédito seja recebido sem dificuldades. Se você ainda não cadastrou uma chave Pix utilizando o seu CPF, vale a pena verificar essa informação o quanto antes. Um simples ajuste pode fazer toda a diferença no momento de receber valores a que você tem direito, evitando atrasos e garantindo mais praticidade no processo.

CNPJ com letras começa em julho: entenda a mudança e quem será afetado! 🔤📄

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A Receita Federal vai iniciar uma nova fase no cadastro de empresas: a implementação do CNPJ alfanumérico, um novo formato que permitirá que o número do CNPJ tenha letras e números juntos. A mudança acontece porque o modelo atual, composto apenas por números, está chegando ao limite de combinações disponíveis. Com isso, a Receita criou uma nova estrutura para garantir que novas empresas continuem recebendo seus registros de forma segura e organizada. 📌 Mas o que muda na prática? A partir de julho, novas empresas poderão receber um CNPJ com letras em sua composição. O formato continuará tendo 14 caracteres, mantendo a mesma função de identificação da empresa. ✅ Empresas que já possuem CNPJ precisam se preocupar?Não! Os CNPJs atuais continuarão válidos e não serão alterados. A mudança será aplicada somente para novas inscrições realizadas após a implementação do novo modelo. 👥 Quem será impactado? 🔹 Empresas abertas a partir da mudança;🔹 Escritórios contábeis;🔹 Sistemas de emissão de notas fiscais, bancos, fornecedores e plataformas que utilizam o cadastro do CNPJ;🔹 Empresas que precisam atualizar seus sistemas internos para aceitar o novo formato. ⚠️ Atenção para empresas e contadores:Com a chegada do CNPJ com letras, será necessário garantir que os sistemas estejam preparados para evitar problemas em cadastros, emissões fiscais e integrações. A modernização do CNPJ é uma adaptação necessária para acompanhar o crescimento do número de empresas no Brasil e garantir que o cadastro continue funcionando de forma eficiente. 🚀 Mais uma mudança que reforça a importância de manter processos contábeis e sistemas sempre atualizados! #Contabilidade #CNPJ #Empresas #ReceitaFederal #ACJContábil #GestãoEmpresarial

Receita Federal institui equipes para auditar PER/DCOMP de PIS, COFINS e IPI com créditos impedidos de compensação

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A Receita Federal do Brasil passou a intensificar a fiscalização sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação realizados por meio do sistema PER/DCOMP, com foco especial nos créditos de PIS e COFINS e IPI que apresentam impedimentos para utilização em compensações tributárias. Com a criação de equipes especializadas para auditoria, a Receita Federal busca analisar a origem dos créditos informados pelos contribuintes, verificando a correta apuração, escrituração fiscal, documentação comprobatória e a validade dos valores utilizados nos pedidos. A medida tem como objetivo identificar compensações realizadas com créditos que não possuem autorização legal, créditos indevidos ou informações inconsistentes, aumentando o controle sobre os procedimentos fiscais e reduzindo riscos de irregularidades. As empresas que utilizam créditos de PIS, COFINS e IPI devem redobrar a atenção, garantindo que todos os valores declarados no PER/DCOMP estejam devidamente respaldados por documentos, registros fiscais e apurações corretas. 📌 A recomendação é revisar os créditos utilizados e manter uma gestão fiscal preventiva, evitando possíveis glosas, cobranças e autuações pela Receita Federal.