A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Ambiental, participou da primeira reunião técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sobre o IRDR 94. O tema central do encontro, realizado nesta terça-feira (28/10), foi a controvérsia jurídica sobre como a prescrição administrativa da punição afeta o termo de embargo ambiental.
Israel da Graça, presidente da comissão e representante da OAB, defendeu a prescrição como essencial para garantir a segurança jurídica e a racionalidade no processo sancionador. Ele enfatizou que o objetivo é buscar o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
“A defesa da prescrição não é a defesa da impunidade, mas sim o reconhecimento de que o poder sancionador deve ter limites temporais processuais claros,” afirmou Israel da Graça. Ele elogiou a iniciativa do TRF-1 de utilizar o IRDR para uniformizar o entendimento e evitar prejuízos socioambientais.
O representante da OAB reiterou que, como “casa intelectual”, a Ordem busca uma solução que contemple tanto o aumento do índice de preservação quanto o índice de desenvolvimento humano, elogiando o TRF-1 por “estender a mão à advocacia” ao promover o debate. A desembargadora federal Ana Carolina Roman agradeceu a participação, destacando a OAB como uma parceira do Tribunal.