O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerrou no último sábado, 31 de maio. Se você é MEI e não apresentou o documento, atenção: além de uma multa, seu CNPJ pode ser cancelado.
O Que Acontece se Você Não Declarou?
Quem não entregou a DASN-Simei no prazo está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento total por mês de atraso. Mas as penalidades vão além: a não apresentação da declaração pode levar ao cancelamento do seu CNPJ.
Para evitar um prejuízo ainda maior e manter sua empresa regular, o Sebrae orienta que a declaração seja preenchida o quanto antes. O processo é simples e exige apenas informações como seu faturamento anual e se você contratou algum funcionário.
Quem Precisa Enviar a DASN-Simei?
Todo microempreendedor individual deve enviar a DASN-Simei, que tem como objetivo prestar contas à Receita Federal e comprovar que a empresa opera dentro das regras e do limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Importante: Mesmo que você não tenha tido movimentação financeira em 2024, a declaração é obrigatória. O não preenchimento, mesmo sem faturamento, pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Quais os Benefícios de Estar em Dia com a DASN-Simei?
Ao enviar sua declaração anual, você garante acesso aos diversos benefícios que o MEI oferece, como:
- Participação em compras públicas;
- Emissão de notas fiscais;
- Acesso a microcréditos;
- Benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Passo a Passo para Regularizar Sua Declaração Anual
Confira como preencher a DASN-Simei de forma rápida e online:
- Acesse o portal do empreendedor.
- Selecione a opção “Já sou MEI“.
- Escolha “Declaração Anual de Faturamento“.
- Informe o CNPJ do seu MEI e selecione o ano que deseja declarar.
- Preencha os dados com as receitas obtidas e responda se houve contratação de empregado. Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.
- Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta.
- Por último, clique em “Transmitir“.
Precisa Corrigir Sua Declaração? Veja Como Retificar!
Se você preencheu alguma informação errada e precisa corrigir sua DASN-Simei, o processo de retificação é simples:
- Acesse o mesmo link da declaração anual.
- Escolha o ano-exercício a ser alterado.
- Após selecioná-lo, clique na opção “Retificadora” em ‘tipo de declaração’.
- Preencha as informações a serem corrigidas e clique em “Continuar“.
- Na sequência, você verá o extrato anual referente ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Clique em “Transmitir” para finalizar a retificação.
Para te ajudar ainda mais, o Sebrae preparou um vídeo com dicas de como calcular e preencher a DASN-MEI pelo celular, além de uma página exclusiva sobre o preenchimento da declaração. Não deixe para depois, regularize sua situação e aproveite os benefícios do MEI!