Receita Federal esclarece mudanças nos prazos processuais após nova Lei Complementar
A Receita Federal publicou um material oficial de Perguntas e Respostas para orientar contribuintes e profissionais sobre as alterações nos prazos processuais trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026. O objetivo é facilitar a compreensão das novas regras, esclarecer dúvidas e garantir que empresas e cidadãos estejam atentos aos prazos atualizados nos processos administrativos fiscais. A iniciativa traz mais segurança jurídica e ajuda a evitar erros, atrasos e prejuízos por falta de informação. 📎 Ficar atento às mudanças na legislação é essencial para manter a regularidade fiscal e tomar decisões com mais tranquilidade.