Bruna Cassolato

Audiência Pública Sobre o Imposto Seletivo Acontecerá na Próxima Terça-feira Na próxima terça-feira (8), às 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma audiência pública interativa para discutir o Imposto Seletivo, uma medida estabelecida pela reforma tributária com o intuito de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa reunião faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e visa apoiar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que está avaliando os projetos de regulamentação da reforma tributária, especificamente a Emenda Constitucional 132. Detalhes do Projeto em Análise O projeto em pauta (PLP 68/2024) propõe a substituição de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Este último terá incidência sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas com alto teor de açúcar e veículos a combustão. Além disso, a reforma tributária permitirá a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. A regulamentação também poderá ajustar ou isentar alíquotas para produtos específicos, conforme definido em legislação futura. Convidados para a Audiência Diversos especialistas e representantes de diferentes setores estarão presentes, incluindo: Denise Lucena, procuradora da Fazenda Nacional José Maria Arruda de Andrade, professor da Universidade de São Paulo (USP) Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Márcio Holland, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Rodrigo Terra, presidente da Abragames Menndel Macedo, diretor jurídico da Câmara Brasil Ásia (CBA) André Clemente Lara de Oliveira, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) João Hamilton Rech, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil Victor Bicca Neto, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) Rinaldo Mancin, representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) Como Participar A audiência será interativa, permitindo que cidadãos enviem perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou através do Portal e-Cidadania. As contribuições poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como horas de atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também recebe opiniões dos cidadãos sobre projetos em tramitação e sugestões para novas legislações. Essa é uma oportunidade valiosa para participar do debate sobre questões fiscais e seu impacto na sociedade. Não perca!

Novo programa permite a regularização de ativos no Brasil e no exterior, com condições facilitadas para contribuintes que desejam declarar bens não informados. A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Com o prazo de adesão até 15 de dezembro de 2024, a iniciativa busca facilitar a regularização de ativos de origem lícita mantidos tanto no Brasil quanto no exterior. O que é o RERCT-Geral? O RERCT-Geral é um programa que permite a pessoas físicas e jurídicas declararem bens, direitos e recursos que possuíam até 31 de dezembro de 2023. A adesão ao programa requer uma declaração voluntária, proporcionando uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal e evitar complicações futuras. Impostos e Penalidades Os contribuintes que optarem por participar do RERCT-Geral deverão pagar um imposto de renda de 15% sobre o valor dos ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% do valor a ser recolhido. Como Participar Os interessados devem preencher e transmitir a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O serviço está disponível no site oficial, onde também é possível encontrar orientações detalhadas sobre o processo. Objetivos e Legislação Criado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, o RERCT-Geral visa promover a transparência fiscal e facilitar a declaração de ativos que não foram informados corretamente. Este programa é uma continuidade dos esforços anteriores de regularização, como os realizados em 2016 e 2017, agora abrangendo também bens localizados no Brasil. Para mais informações, acesse http://rfb.gov.br e conheça suas obrigações e direitos dentro do novo regime.

Novo Procedimento de Consensualidade Fiscal da Receita Federal A Receita Federal anunciou a Portaria RFB nº 467, criando o Procedimento de Consensualidade Fiscal, também conhecido como “Receita de Consenso”. Essa iniciativa visa resolver conflitos tributários e aduaneiros de forma amigável, evitando litígios. Quem pode participar? A adesão é exclusiva para contribuintes com alta classificação em Programas de Estímulo à Conformidade da Receita. Eles podem solicitar participação em duas situações: Divergências em processos fiscais em andamento. Dúvidas sobre consequências tributárias de negócios antes de qualquer ação fiscal. Importante: Casos de crimes tributários, como sonegação e contrabando, estão excluídos do procedimento. Como funciona? A análise das demandas será feita pelo Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). O processo inclui audiências gravadas para garantir a transparência. Os interessados devem protocolar o requerimento no Portal de Serviços da Receita. Vantagens: Se um consenso for alcançado, um termo de consensualidade será emitido, suspendendo a execução dos termos por 30 dias e evitando multas. A Receita Federal espera que essa nova abordagem leve a soluções mais rápidas e eficientes para controvérsias tributárias, diminuindo o tempo de processos administrativos e judiciais. Clique aqui para saber mais sobre o “Receita de Consenso”!