A Receita Federal anunciou uma novidade para os microempreendedores individuais: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) agora pode ser feito com cartão de crédito. Com o vencimento da guia de setembro agendado para o dia 22, os mais de 12,7 milhões de MEIs no Brasil ganham mais flexibilidade para quitar suas contribuições.
Essa nova modalidade está disponível na opção “Pagar Online” dentro do Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). A opção também vale para débitos em atraso (DAS Cobrança) e para quem ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 81 mil (DAS de Excesso de Receita).
O Sebrae oferece ferramentas gratuitas para facilitar a emissão da guia, como seu site, aplicativo e a Central 0800. Pelo portal do Sebrae, basta fazer login para acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde é possível emitir o boleto ou o código para pagamento online, além de consultar o histórico de contribuições.
O que é o DAS-MEI?
O DAS-MEI é uma guia que unifica o recolhimento de impostos como INSS, ICMS e ISS em um único pagamento mensal. Seu valor é fixo, correspondendo a 5% do salário-mínimo, mais acréscimos que variam de acordo com a atividade. Para quem atua no comércio ou indústria, o acréscimo é de R$ 1, enquanto para prestadores de serviços, é de R$ 5. Quem tem atividades mistas paga um adicional de R$ 6. Por isso, o valor da guia varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, ou entre R$ 182,16 e R$ 188,16 para o MEI Caminhoneiro.
Benefícios
Pagar a guia do DAS-MEI em dia é fundamental para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. A perda da condição de segurado acontece quando o microempreendedor fica mais de 12 meses sem realizar o pagamento.