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ECF 2026: entrega já começa em julho — veja quem precisa declarar, prazo e principais cuidados

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A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026 já está se aproximando e as empresas precisam ficar atentas ao prazo de entrega e às informações que serão prestadas à Receita Federal. A ECF é uma obrigação acessória anual que tem como objetivo informar dados fiscais e contábeis das empresas, incluindo informações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 📌 Quem deve entregar a ECF em 2026?De forma geral, estão obrigadas a entregar a declaração as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, além de algumas situações específicas previstas pela legislação. Empresas optantes pelo Simples Nacional, em regra, não possuem essa obrigação, salvo casos específicos como situações de incorporação, fusão, cisão ou outras determinações legais. 📅 Qual o prazo de entrega?A ECF referente ao ano-calendário de 2025 deverá ser transmitida até o último dia útil de julho de 2026. ⚠️ Atenção: o envio fora do prazo ou com informações incorretas pode gerar multas e problemas fiscais para a empresa. ✅ Dicas para evitar erros na ECF:• Confira se os dados contábeis estão devidamente conciliados;• Verifique os valores de IRPJ e CSLL informados;• Revise cadastros, receitas e informações fiscais;• Garanta que a escrituração esteja alinhada com a contabilidade;• Faça uma conferência antes da transmissão. A preparação antecipada é essencial para evitar retrabalho, inconsistências e possíveis notificações da Receita Federal. 📊 Manter as obrigações fiscais em dia é uma das melhores formas de garantir segurança e organização para a sua empresa.

Projeto prevê ampliar teto do Simples Nacional e pode beneficiar milhares de empresas brasileiras

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O Simples Nacional é um dos principais regimes tributários utilizados por micro e pequenas empresas no Brasil, criado com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos, reduzir a burocracia e facilitar o crescimento dos negócios. Atualmente, uma nova proposta em discussão prevê a ampliação do limite de faturamento permitido para empresas que desejam permanecer enquadradas nesse regime, trazendo novas perspectivas para empreendedores de diversos setores. A medida tem como principal objetivo acompanhar a evolução das empresas brasileiras, permitindo que negócios que cresceram nos últimos anos continuem dentro de um sistema tributário mais simplificado, sem a necessidade de uma mudança imediata para regimes mais complexos e com maior carga administrativa. A proposta prevê aumentar o teto do faturamento anual permitido para adesão ao Simples Nacional, possibilitando que mais empresas tenham acesso aos benefícios desse modelo. Com isso, empresários poderão contar com mais previsibilidade financeira, menor burocracia e melhores condições para investir na expansão de seus negócios. Entre os possíveis impactos positivos está o incentivo ao empreendedorismo, já que muitas empresas acabam limitando seu crescimento para evitar a mudança de regime tributário. Com um limite maior, os empresários poderão buscar novos clientes, aumentar sua produção, contratar funcionários e fortalecer suas atividades. Outro ponto importante é o fortalecimento das pequenas empresas dentro da economia brasileira. Os pequenos negócios representam uma grande parcela da geração de empregos e movimentação econômica do país, sendo fundamentais para o desenvolvimento de diferentes regiões e setores. Para o setor contábil, uma possível ampliação do teto do Simples Nacional também representa mudanças importantes. Com mais empresas podendo permanecer nesse regime, cresce a necessidade de acompanhamento profissional para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais, planejamento tributário e aproveitamento adequado dos benefícios disponíveis. Apesar das expectativas positivas, a proposta ainda precisa passar por análises e discussões antes de uma possível aprovação. É necessário avaliar os impactos econômicos, a sustentabilidade do regime e as melhores formas de implementação para garantir equilíbrio entre incentivo aos negócios e responsabilidade tributária. A ampliação do teto do Simples Nacional representa uma oportunidade de modernização do ambiente empresarial brasileiro, oferecendo mais espaço para que empresas cresçam, se desenvolvam e contribuam ainda mais para a economia. A ACJ Contábil acompanha as principais mudanças tributárias e está preparada para auxiliar empresas na tomada de decisões estratégicas, garantindo segurança, organização e melhores resultados para seus clientes.

Reforma Tributária e o futuro do Simples Nacional

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O sistema Simples Nacional foi preservado mesmo com a reforma, mas você precisa saber: A transição para o novo modelo tributário começa em janeiro de 2026 e vai até 2033. A reforma altera e complexifica algumas regras de apuração tributária no Simples e exige mais atenção ao planejamento tributário, e isso é uma grande oportunidade para o contador agir como consultor estratégico. 👉 É essencial que escritórios e clientes entendam essa transição para ajustar processos contábeis e evitar multas ou desenquadramentos.

Simples Nacional: Cresça de forma legal e descomplicada! 📈

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O Simples Nacional é o regime tributário ideal para pequenas e médias empresas que querem crescer com segurança e pagar menos impostos de forma simplificada. Ele unifica tributos e facilita toda a gestão fiscal do seu negócio, trazendo mais organização e liberdade para focar no que realmente importa: expandir sua empresa. Quer regularizar sua empresa e aproveitar todos os benefícios do Simples Nacional? Nosso escritório está pronto para cuidar de toda a parte contábil, fiscal e legal, garantindo que você esteja sempre em dia e com o negócio pronto para crescer. 💼✨ 📩 Fale com a gente e dê o próximo passo rumo ao sucesso da sua empresa!

O DAS-MEI com vencimento em 22 de setembro agora pode ser pago com cartão de crédito.

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  A Receita Federal anunciou uma novidade para os microempreendedores individuais: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) agora pode ser feito com cartão de crédito. Com o vencimento da guia de setembro agendado para o dia 22, os mais de 12,7 milhões de MEIs no Brasil ganham mais flexibilidade para quitar suas contribuições. Essa nova modalidade está disponível na opção “Pagar Online” dentro do Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). A opção também vale para débitos em atraso (DAS Cobrança) e para quem ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 81 mil (DAS de Excesso de Receita). O Sebrae oferece ferramentas gratuitas para facilitar a emissão da guia, como seu site, aplicativo e a Central 0800. Pelo portal do Sebrae, basta fazer login para acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde é possível emitir o boleto ou o código para pagamento online, além de consultar o histórico de contribuições. O que é o DAS-MEI? O DAS-MEI é uma guia que unifica o recolhimento de impostos como INSS, ICMS e ISS em um único pagamento mensal. Seu valor é fixo, correspondendo a 5% do salário-mínimo, mais acréscimos que variam de acordo com a atividade. Para quem atua no comércio ou indústria, o acréscimo é de R$ 1, enquanto para prestadores de serviços, é de R$ 5. Quem tem atividades mistas paga um adicional de R$ 6. Por isso, o valor da guia varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, ou entre R$ 182,16 e R$ 188,16 para o MEI Caminhoneiro. Benefícios Pagar a guia do DAS-MEI em dia é fundamental para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. A perda da condição de segurado acontece quando o microempreendedor fica mais de 12 meses sem realizar o pagamento.

Últimos dias: prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei termina nesta sexta-feira

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Últimos dias para regularizar a exclusão do Simples Nacional e do Simei Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para voltar ao regime, é necessário quitar ou negociar os débitos, corrigir problemas cadastrais e solicitar o reenquadramento dentro do prazo, por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado sobre como retornar ao Simples Nacional [aqui] e mais informações sobre o processo [aqui]. ⚠️ Atenção! A exclusão não significa fechamento da empresa, mas estar no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e regime tributário mais vantajoso. Já o Simei, exclusivo para MEIs, facilita a manutenção das obrigações tributárias. 📌 Como saber se o MEI foi excluído? A exclusão ocorre em 31 de dezembro, mas antes disso, a Receita Federal envia uma notificação. O aviso pode ser conferido na caixa postal do empresário no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. Também é possível gerar um relatório de pendências financeiras e cadastrais no próprio sistema.  

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional acaba em 31 de janeiro de 2025

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Empresas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime. A medida busca evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujos débitos totalizam R$ 26,7 bilhões. A Receita alerta que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, quem não regularizar será excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como tributação simplificada e reduzida. Para quitar pendências, é possível acessar o portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o sistema Regularize da PGFN. Há condições especiais de parcelamento com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de pagamento em até 133 parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o prazo final. Filipe Bandeira, advogado e contador, destaca que é essencial consultar um contador para verificar débitos com o Fisco Estadual e Municipal, além de atender aos requisitos para adesão ou continuidade no regime. Empresas inadimplentes enfrentam exclusão, perda de benefícios fiscais, dificuldades em emitir notas fiscais, renovar contratos e se manter competitivas. O Sebrae reforça que a regularização também garante acesso a benefícios previdenciários, licitações públicas e linhas de crédito. A Receita busca facilitar o processo de regularização, incentivando a sustentabilidade financeira e a competitividade dos negócios.    

O Simples Nacional: Benefícios para micro e pequenas empresas

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O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Sua principal vantagem é a simplificação no pagamento e apuração de tributos, o que reduz a burocracia e a complexidade que essas empresas enfrentam. Ao optar por esse regime, os empreendedores conseguem realizar o pagamento de vários impostos, tanto federais, estaduais como municipais, por meio de uma única guia, o que torna o processo mais eficiente e menos sujeito a erros. Além da simplificação, o Simples Nacional proporciona uma considerável redução na carga tributária. Isso é possível porque as alíquotas são menores e progressivas, variando de acordo com o faturamento da empresa. Assim, as empresas com menor receita pagam menos impostos, o que torna o regime uma opção vantajosa para negócios em fase de crescimento ou que enfrentam dificuldades financeiras. Outro ponto positivo é a unificação dos impostos. No Brasil, a complexidade tributária é um desafio constante para os empreendedores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para lidar com os diferentes níveis de impostos, como ICMS, ISS, IPI, entre outros. O Simples Nacional resolve essa questão ao reunir todos esses impostos em uma única guia de pagamento, o que reduz o custo administrativo e permite que o empresário concentre sua atenção no crescimento do negócio. Além disso, o regime oferece mais segurança e previsibilidade, uma vez que as alíquotas são definidas de acordo com a faixa de receita bruta anual da empresa. Isso permite que o empreendedor planeje melhor suas finanças, sem surpresas desagradáveis ao longo do ano. O Simples Nacional também incentiva a formalização de pequenos negócios, oferecendo um caminho mais acessível para quem quer regularizar sua situação fiscal e passar a usufruir de benefícios como a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito mais favoráveis. Por fim, o Simples Nacional contribui para a competitividade das micro e pequenas empresas no mercado. Ao reduzir a carga tributária e os custos operacionais, as empresas conseguem oferecer preços mais competitivos e investir em melhorias para o seu negócio. Isso fortalece o ecossistema empresarial e favorece a geração de empregos, impulsionando a economia local e nacional. Em resumo, o Simples Nacional é uma excelente opção para micro e pequenas empresas, pois simplifica a gestão tributária, reduz a carga de impostos e favorece o crescimento sustentável desses negócios. Ao escolher esse regime, o empresário não só economiza tempo e recursos, mas também investe no fortalecimento do seu empreendimento no competitivo mercado brasileiro.