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Não Entregou a Declaração Anual do MEI? Veja Como Regularizar Sua Situação Agora

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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerrou no último sábado, 31 de maio. Se você é MEI e não apresentou o documento, atenção: além de uma multa, seu CNPJ pode ser cancelado. O Que Acontece se Você Não Declarou? Quem não entregou a DASN-Simei no prazo está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento total por mês de atraso. Mas as penalidades vão além: a não apresentação da declaração pode levar ao cancelamento do seu CNPJ. Para evitar um prejuízo ainda maior e manter sua empresa regular, o Sebrae orienta que a declaração seja preenchida o quanto antes. O processo é simples e exige apenas informações como seu faturamento anual e se você contratou algum funcionário. Quem Precisa Enviar a DASN-Simei? Todo microempreendedor individual deve enviar a DASN-Simei, que tem como objetivo prestar contas à Receita Federal e comprovar que a empresa opera dentro das regras e do limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Importante: Mesmo que você não tenha tido movimentação financeira em 2024, a declaração é obrigatória. O não preenchimento, mesmo sem faturamento, pode levar ao cancelamento do CNPJ. Quais os Benefícios de Estar em Dia com a DASN-Simei? Ao enviar sua declaração anual, você garante acesso aos diversos benefícios que o MEI oferece, como: Participação em compras públicas; Emissão de notas fiscais; Acesso a microcréditos; Benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Passo a Passo para Regularizar Sua Declaração Anual Confira como preencher a DASN-Simei de forma rápida e online: Acesse o portal do empreendedor. Selecione a opção “Já sou MEI“. Escolha “Declaração Anual de Faturamento“. Informe o CNPJ do seu MEI e selecione o ano que deseja declarar. Preencha os dados com as receitas obtidas e responda se houve contratação de empregado. Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta. Por último, clique em “Transmitir“. Precisa Corrigir Sua Declaração? Veja Como Retificar! Se você preencheu alguma informação errada e precisa corrigir sua DASN-Simei, o processo de retificação é simples: Acesse o mesmo link da declaração anual. Escolha o ano-exercício a ser alterado. Após selecioná-lo, clique na opção “Retificadora” em ‘tipo de declaração’. Preencha as informações a serem corrigidas e clique em “Continuar“. Na sequência, você verá o extrato anual referente ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Clique em “Transmitir” para finalizar a retificação. Para te ajudar ainda mais, o Sebrae preparou um vídeo com dicas de como calcular e preencher a DASN-MEI pelo celular, além de uma página exclusiva sobre o preenchimento da declaração. Não deixe para depois, regularize sua situação e aproveite os benefícios do MEI!

MEI: Segredos e Vantagens Surpreendentes que Você Precisa Conhecer

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A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) abre um leque de oportunidades que ultrapassam a simples obtenção de um CNPJ e os benefícios previdenciários já conhecidos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Para ter acesso a essas vantagens, o MEI precisa manter seu registro ativo e o pagamento mensal do DAS em dia, com vencimento no dia 20 de cada mês. Descontos em Carro Zero e Plano de Saúde Empresarial: Benefícios Surpreendentes do MEI Duas vantagens pouco exploradas do MEI são a possibilidade de adquirir um carro zero quilômetro com descontos que podem chegar a até 30% para uso profissional e o acesso a planos de saúde empresariais com condições diferenciadas. No caso da compra de veículo, além de possuir um CNPJ ativo e regularizado, a atividade exercida pelo MEI deve estar relacionada à utilização do automóvel. O percentual de desconto varia conforme o fabricante e o modelo, sendo que o valor do veículo deve ser compatível com o limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Para evitar problemas fiscais, o veículo deve permanecer em nome do MEI por um período mínimo de 12 meses. Outra vantagem interessante é o acesso a planos de saúde empresariais. Com o CNPJ MEI, é possível contratar planos com valores mais acessíveis e coberturas mais amplas em comparação com os planos individuais. Essa modalidade permite, inclusive, incluir dependentes como filhos, cônjuges e funcionários, dependendo da operadora. A Experiência de uma MEI: Ganhos Reais com a Formalização Débora Mattos, proprietária da cafeteria ‘Um Mini Café’ em Pinheiros, São Paulo, sente na prática os benefícios da formalização. Inicialmente com planos de abrir uma oficina de bicicletas ao se formalizar como MEI em 2020, Débora encontrou seu caminho no universo do café especial. “Às vezes as 24 horas não são suficientes, mas vale muito a pena. Eu sempre trabalhei muito na empresa de outras pessoas, mas é muito mais gostoso trabalhar no negócio que é seu e se consegue ter mais autonomia. Para mim faz muito sentido”, compartilha Débora. A formalização como MEI impacta diretamente as finanças de sua cafeteria. Segundo ela, a maioria de seus fornecedores exige CNPJ para vendas. “No caso de embalagens, eu faço um pedido mínimo para as empresas e elas só vendem se tiver CNPJ. Se eu fosse comprar na internet, sem CNPJ, eu pagaria três vezes mais por um copinho para viagem”, explica. Além disso, a emissão de nota fiscal, embora não obrigatória para vendas a pessoas físicas (a menos que solicitado pelo cliente), demonstra transparência e profissionalismo. Outras Vantagens da Formalização MEI A legislação dispensa o MEI de obter alvará e licença de funcionamento para iniciar suas atividades, mediante a aceitação eletrônica do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa. Contudo, o MEI continua obrigado a cumprir as exigências legais de sua atividade, como normas sanitárias e ambientais, e pode ser fiscalizado. O acesso a serviços financeiros com condições especiais também é um benefício. A maioria das instituições financeiras oferece contas bancárias para PJ com tarifas reduzidas e a possibilidade de utilizar maquininhas de cartão. Além disso, linhas de crédito e financiamentos com juros mais atrativos são disponibilizados para MEIs por bancos, cooperativas e outras instituições. Fique Atento ao Pagamento do DAS Lembre-se que para usufruir de todos esses benefícios e vantagens, é crucial que o MEI esteja com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia. O vencimento da guia referente ao mês de maio é na próxima terça-feira, dia 20. A emissão do DAS-MEI pode ser feita no site do Sebrae. Participe da Semana do MEI O Sebrae está promovendo a 16ª edição da Semana do MEI, com ações presenciais em todo o Brasil de 26 a 30 de maio. Paralelamente, acontece o Esquenta Semana do MEI, com eventos online de 20 a 22 de maio, trazendo especialistas para discutir tendências, inovação e estratégias para aumentar o faturamento do seu negócio MEI. Milhões de clientes já foram atendidos nas edições anteriores. A programação inclui temas como comportamento empreendedor, planejamento, crédito, gestão financeira, inovação, transformação digital, atendimento ao cliente, vendas, marketing e muito mais. Confira a agenda do Esquenta Semana do MEI e participe da Semana do MEI para impulsionar o seu negócio!

Novo CNPJ: mais um capítulo na saga da transformação digital dos bancos

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Com a evolução do Pix e do Open Finance, bancos, instituições de pagamentos e seguradoras enfrentam agora um novo desafio: adaptar seus sistemas para receber, processar e armazenar o novo formato do CNPJ, que passará a ser alfanumérico a partir de julho de 2026, conforme anunciado pela Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com Camille Ocampo, diretor executivo da Capco, essa mudança é especialmente complexa porque impacta diretamente as operações essenciais das instituições, como seus programas e bancos de dados. “O maior desafio está em adequar sistemas existentes, o que pode ser mais arriscado do que a implementação de novas soluções, como foi o caso do Pix, que se integra aos sistemas já estabelecidos”, afirma. Recentemente, a RFB divulgou a Instrução Normativa nº 2229, que estabelece o novo formato alfanumérico para o CNPJ. A mudança é necessária devido à alta demanda por novos números de CNPJ, já que o modelo atual oferece 100 milhões de combinações e 60 milhões já estão em uso. Se a demanda continuar crescente, o sistema atual pode se esgotar até 2033. Ocampo destaca que um dos principais riscos para as instituições financeiras é a necessidade de modificar códigos antigos em seus sistemas, que muitas vezes não têm documentação atualizada. Isso pode dificultar a identificação das alterações necessárias e gerar erros, comprometendo o funcionamento dos sistemas e das bases de dados. Para ajudar a enfrentar esse desafio, a Inteligência Artificial Generativa se apresenta como uma importante aliada. “Em nossos projetos, utilizamos um framework que aplica IA Generativa para simplificar a identificação de alterações nos códigos, facilitar a atualização da documentação e melhorar os testes de segurança. Isso reduz riscos e acelera a entrega”, explica Ocampo. Embora o processo de adaptação, testes e implementação segura para operar com o novo CNPJ leve meses, algumas instituições já começaram a se preparar, o que facilitará a transição quando a mudança for oficialmente implementada em 2026.