Não Entregou a Declaração Anual do MEI? Veja Como Regularizar Sua Situação Agora
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerrou no último sábado, 31 de maio. Se você é MEI e não apresentou o documento, atenção: além de uma multa, seu CNPJ pode ser cancelado. O Que Acontece se Você Não Declarou? Quem não entregou a DASN-Simei no prazo está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento total por mês de atraso. Mas as penalidades vão além: a não apresentação da declaração pode levar ao cancelamento do seu CNPJ. Para evitar um prejuízo ainda maior e manter sua empresa regular, o Sebrae orienta que a declaração seja preenchida o quanto antes. O processo é simples e exige apenas informações como seu faturamento anual e se você contratou algum funcionário. Quem Precisa Enviar a DASN-Simei? Todo microempreendedor individual deve enviar a DASN-Simei, que tem como objetivo prestar contas à Receita Federal e comprovar que a empresa opera dentro das regras e do limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Importante: Mesmo que você não tenha tido movimentação financeira em 2024, a declaração é obrigatória. O não preenchimento, mesmo sem faturamento, pode levar ao cancelamento do CNPJ. Quais os Benefícios de Estar em Dia com a DASN-Simei? Ao enviar sua declaração anual, você garante acesso aos diversos benefícios que o MEI oferece, como: Participação em compras públicas; Emissão de notas fiscais; Acesso a microcréditos; Benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Passo a Passo para Regularizar Sua Declaração Anual Confira como preencher a DASN-Simei de forma rápida e online: Acesse o portal do empreendedor. Selecione a opção “Já sou MEI“. Escolha “Declaração Anual de Faturamento“. Informe o CNPJ do seu MEI e selecione o ano que deseja declarar. Preencha os dados com as receitas obtidas e responda se houve contratação de empregado. Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta. Por último, clique em “Transmitir“. Precisa Corrigir Sua Declaração? Veja Como Retificar! Se você preencheu alguma informação errada e precisa corrigir sua DASN-Simei, o processo de retificação é simples: Acesse o mesmo link da declaração anual. Escolha o ano-exercício a ser alterado. Após selecioná-lo, clique na opção “Retificadora” em ‘tipo de declaração’. Preencha as informações a serem corrigidas e clique em “Continuar“. Na sequência, você verá o extrato anual referente ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Clique em “Transmitir” para finalizar a retificação. Para te ajudar ainda mais, o Sebrae preparou um vídeo com dicas de como calcular e preencher a DASN-MEI pelo celular, além de uma página exclusiva sobre o preenchimento da declaração. Não deixe para depois, regularize sua situação e aproveite os benefícios do MEI!
