O DAS-MEI com vencimento em 22 de setembro agora pode ser pago com cartão de crédito.

  A Receita Federal anunciou uma novidade para os microempreendedores individuais: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) agora pode ser feito com cartão de crédito. Com o vencimento da guia de setembro agendado para o dia 22, os mais de 12,7 milhões de MEIs no Brasil ganham mais flexibilidade para quitar suas contribuições. Essa nova modalidade está disponível na opção “Pagar Online” dentro do Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). A opção também vale para débitos em atraso (DAS Cobrança) e para quem ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 81 mil (DAS de Excesso de Receita). O Sebrae oferece ferramentas gratuitas para facilitar a emissão da guia, como seu site, aplicativo e a Central 0800. Pelo portal do Sebrae, basta fazer login para acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde é possível emitir o boleto ou o código para pagamento online, além de consultar o histórico de contribuições. O que é o DAS-MEI? O DAS-MEI é uma guia que unifica o recolhimento de impostos como INSS, ICMS e ISS em um único pagamento mensal. Seu valor é fixo, correspondendo a 5% do salário-mínimo, mais acréscimos que variam de acordo com a atividade. Para quem atua no comércio ou indústria, o acréscimo é de R$ 1, enquanto para prestadores de serviços, é de R$ 5. Quem tem atividades mistas paga um adicional de R$ 6. Por isso, o valor da guia varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, ou entre R$ 182,16 e R$ 188,16 para o MEI Caminhoneiro. Benefícios Pagar a guia do DAS-MEI em dia é fundamental para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. A perda da condição de segurado acontece quando o microempreendedor fica mais de 12 meses sem realizar o pagamento.

boleto do DAS-MEI vence nesta segunda-feira (20); contribuição mensal terá aumento em fevereiro

reajuste no DAS-MEI: novo valor começa a valer em fevereiro O boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) referente a janeiro vence nesta segunda-feira, 20. Este é o último pagamento com base nos valores de 2024. A partir de fevereiro, os valores serão reajustados de acordo com o novo salário-mínimo de R$ 1.518, estipulado para 2025. Atualmente, a contribuição mínima é de R$ 70,60, considerando o salário-mínimo de R$ 1.412. No próximo vencimento, em 20 de fevereiro, o valor base passará a R$ 75,90. Para o MEI Caminhoneiro, cuja base de cálculo é de 12% do salário-mínimo, a contribuição aumentará de R$ 169,44 para R$ 182,16, podendo atingir até R$ 188,16, dependendo das atividades exercidas. O DAS-MEI reúne tributos como INSS, ICMS e ISS em uma única guia mensal. O valor básico corresponde a 5% do salário-mínimo, com acréscimos que variam conforme a atividade: R$ 1 para comércio e indústria, R$ 5 para prestação de serviços ou R$ 6 para atividades mistas. Para emitir o boleto, o Sebrae disponibiliza uma ferramenta gratuita em seu portal e aplicativo. Basta acessar o ambiente “Meu Mural” após o login com CPF e senha. No espaço, é possível gerar o DAS-MEI, realizar pagamentos on-line e consultar o histórico de quitação. Emita já o seu DAS-MEI e mantenha as contribuições em dia!

Empresas aguardam definição sobre ISS e PIS/Cofins após novo adiamento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez adiou a decisão sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A expectativa era de que o julgamento fosse finalizado nesta quarta-feira (28), mas o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu suspender a sessão sem previsão de nova data.   1. www.contabeis.com.br www.contabeis.com.br O que está em jogo? A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins representa um aumento significativo da carga tributária para as empresas que prestam serviços. Se o STF decidir pela exclusão, as empresas poderão reduzir seus custos e aumentar sua competitividade. No entanto, essa decisão também pode gerar um impacto negativo na arrecadação do governo. Impacto para as empresas A suspensão do julgamento gera incerteza para as empresas, que dependem dessa decisão para planejar seus investimentos e definir suas estratégias tributárias. A falta de uma definição clara sobre a questão pode levar as empresas a adiar decisões importantes e a aumentar seus custos operacionais. Entenda o caso O julgamento teve início em 2020, mas foi interrompido devido a um pedido de destaque. Nesta quarta-feira, a votação foi retomada, mas novamente suspensa. O placar atual está empatado, o que indica a importância da decisão de cada ministro. Próximos passos A nova data para a retomada do julgamento ainda não foi definida. As empresas devem acompanhar de perto o desenrolar do processo e buscar orientação de seus contadores para entender as implicações da decisão para seus negócios. Conclusão A suspensão do julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins demonstra a complexidade da questão e a importância da decisão para a economia brasileira. As empresas devem se manter atentas às novidades e buscar informações atualizadas sobre o tema.