Justiça Federal

A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da aplicação de multas relacionadas às novas exigências de saúde mental previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) para empresas vinculadas à Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A decisão beneficia cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade. A atualização da NR-1 passou a incluir a necessidade de as empresas considerarem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como situações relacionadas a sobrecarga, assédio, pressão excessiva e fatores que podem impactar a saúde mental dos colaboradores, dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais. A decisão judicial suspende apenas a possibilidade de aplicação de penalidades com base nos pontos questionados da norma. As empresas continuam tendo responsabilidade pela proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de manter cuidados preventivos e boas práticas de gestão. ⚠️ O que as empresas precisam ficar atentas:• A suspensão não significa que a NR-1 deixou de existir;• O cuidado com a saúde mental dos colaboradores continua sendo uma obrigação trabalhista;• É importante manter documentos, registros e processos internos organizados;• Empresas devem acompanhar novas decisões sobre o tema. A discussão reforça a importância de uma gestão preventiva, com atenção aos riscos ocupacionais e às mudanças na legislação trabalhista. 📌 Acompanhe as atualizações e mantenha sua empresa preparada para evitar problemas futuros.