A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da aplicação de multas relacionadas às novas exigências de saúde mental previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) para empresas vinculadas à Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A decisão beneficia cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade.
A atualização da NR-1 passou a incluir a necessidade de as empresas considerarem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como situações relacionadas a sobrecarga, assédio, pressão excessiva e fatores que podem impactar a saúde mental dos colaboradores, dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.
A decisão judicial suspende apenas a possibilidade de aplicação de penalidades com base nos pontos questionados da norma. As empresas continuam tendo responsabilidade pela proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de manter cuidados preventivos e boas práticas de gestão.
⚠️ O que as empresas precisam ficar atentas:
• A suspensão não significa que a NR-1 deixou de existir;
• O cuidado com a saúde mental dos colaboradores continua sendo uma obrigação trabalhista;
• É importante manter documentos, registros e processos internos organizados;
• Empresas devem acompanhar novas decisões sobre o tema.
A discussão reforça a importância de uma gestão preventiva, com atenção aos riscos ocupacionais e às mudanças na legislação trabalhista.
📌 Acompanhe as atualizações e mantenha sua empresa preparada para evitar problemas futuros.