Tribunal revisa tabela de custas e adiciona pagamento via Pix e cartão de crédito

A Resolução STJ/GP 7/2025, que define os novos valores das custas judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrará em vigor na próxima segunda-feira (3). A atualização segue a Lei 11.636/2007, que prevê a correção anual desses valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e está detalhada no anexo do normativo. Uma novidade é a inclusão da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional, como opção para pagamento das custas. Esse sistema oferece mais praticidade aos advogados, permitindo a confirmação instantânea das transações, agora possíveis via Pix ou cartão de crédito. Para comprovar o pagamento nessa modalidade, será necessário apresentar o recibo enviado pelo STJ por e-mail no ato do protocolo do recurso ou da ação originária. Regras para pagamento via GRU Cobrança permanecem inalteradas O pagamento das custas judiciais, bem como do porte de remessa e retorno dos autos em processos físicos, continua disponível por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). A guia pode ser emitida no site do STJ após o preenchimento do formulário eletrônico. Nos casos de ações originárias, a guia e o comprovante de recolhimento devem ser apresentados no protocolo do processo no STJ. Para processos de competência recursal, o pagamento é feito no tribunal de origem, e a comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso. Além da atualização dos valores e da ampliação das formas de pagamento, o novo regulamento revisa dispositivos da Resolução STJ/GP 2/2017, eliminando normas obsoletas diante da consolidação do processo eletrônico no tribunal e no Poder Judiciário. Nova ferramenta para conferência de pagamentos Outra inovação é o lançamento de um serviço que facilitará a conferência dos pagamentos realizados. A partir desta segunda-feira (3), o STJ disponibilizará uma ferramenta online para consulta dos valores recolhidos via GRU Cobrança e PagTesouro. No caso do PagTesouro, será possível gerar um comprovante diretamente pelo portal do tribunal. Mais informações podem ser obtidas no Balcão Virtual, no Espaço do Advogado ou pelo Atendimento Judicial, disponível pelo telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h, e pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br.

CFC e Receita Federal realizam live sobre mudanças nas regras do Pix

CFC e Receita Federal esclarecem novas regras sobre movimentações financeiras e combatem fake news relacionadas ao Pix Com a proposta de esclarecer dúvidas sobre as novas normas de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e desmentir informações falsas sobre o Pix e supostas taxações financeiras, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a RFB, realizou na manhã desta quarta-feira (15) a live “Movimentação financeira: a e-Financeira e a IN RFB n° 2219 de 2024”. O evento foi transmitido no canal do CFC no YouTube. A Instrução Normativa RFB 2.219/2024, publicada em setembro de 2023, determina que instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito notifiquem à Receita Federal operações que excedam R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas. Abertura do evento Na abertura, o presidente do CFC, Aécio Dantas, destacou que a Receita já fiscaliza movimentações financeiras, mas a nova normativa amplia esse monitoramento. Ele afirmou: “Essa live é importante para esclarecermos que a Receita Federal amplia o escopo, mas o contribuinte não será afetado”. O evento contou ainda com a participação de Andrea Chaves, subsecretária de Fiscalização da RFB; Mário Dehon, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB; Elisane Rodovanski, supervisora da e-Financeira; Wolney de Oliveira Cruz, coordenador de Estudos e Gestão de Projetos da RFB; e Angela Dantas, conselheira do CFC, que atuou como mediadora. Esclarecimentos sobre a normativa Segundo Mário Dehon, a IN 2.219/2024 não traz mudanças práticas para cidadãos ou empresas, mas aumenta o volume de informações que a Receita recebe, o que aprimora a capacidade de promover conformidade tributária aduaneira. Combate às fake news Andrea Chaves enfatizou a necessidade de combater fake news sobre suposta tributação do Pix: “A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira. A Constituição Federal não permite isso, então não há taxação sobre o Pix”. Segundo ela, as informações recebidas das instituições financeiras poderão ser usadas para melhorar serviços, como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias dos cidadãos. Foco na fiscalização Elisane Rodovanski esclareceu que o objetivo da fiscalização é identificar operações atípicas, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. “O que importa para nós é a movimentação. Nós não sabemos se é Pix ou transferência; apenas sabemos o montante global na conta do cidadão em determinado mês”, explicou. As instituições financeiras devem enviar informações referentes ao primeiro semestre até o último dia útil de agosto e, para o segundo semestre, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Instituições e dados declarados Desde 2015, bancos, corretoras, seguradoras e entidades de previdência privada já reportam informações à Receita. A partir de 2024, instituições de pagamento autorizadas, como operadoras de contas pré-pagas ou moedas eletrônicas, também foram incluídas. Os dados declarados incluem o total de créditos (depósitos, transferências recebidas, resgates, entre outros) e débitos (saques, transferências realizadas, aplicações). Não são informados detalhes sobre a origem ou o destino dos valores movimentados.

PIX 2025: Receita Federal intensifica fiscalização de transferências, cartões de crédito e pagamentos digitais

Com o avanço das tecnologias de pagamento no Brasil, o sistema PIX tem se consolidado como uma das principais formas de transferência financeira. Contudo, a partir de 2025, o governo brasileiro e a Receita Federal intensificarão a fiscalização sobre essas transações, incluindo também o uso de cartões de crédito e outros métodos de pagamento digitais. O objetivo dessa medida é aumentar a segurança financeira, reduzir fraudes e combater práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal. O PIX, que já se destaca pela agilidade e pela conveniência, será alvo de um monitoramento mais rigoroso, permitindo um maior controle sobre os fluxos de dinheiro no sistema bancário. A Receita Federal, juntamente com outras instituições reguladoras, terá maior capacidade de rastrear transações em tempo real, garantindo mais transparência e segurança para todos os envolvidos. Além disso, serão adotadas tecnologias avançadas de inteligência artificial e análise de dados para identificar comportamentos suspeitos e prevenir fraudes. Além das transações realizadas via PIX, o governo também voltará sua atenção para o uso de cartões de crédito, que são frequentemente usados de maneira inadequada, seja para a realização de pagamentos fraudulentos ou para ocultação de rendas. A fiscalização se estenderá ao monitoramento das movimentações realizadas por meio de fintechs, que desempenham um papel cada vez mais relevante no ecossistema financeiro digital do país. Essa nova fase de fiscalização tem o intuito de garantir que as transações realizadas no Brasil sigam dentro dos parâmetros legais e que os contribuintes paguem a sua parte corretamente, combatendo a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. Com a implementação de políticas mais severas, a Receita Federal espera tornar o sistema financeiro mais seguro e eficiente, ao mesmo tempo em que promove a inovação e o crescimento do mercado de pagamentos digitais.  

A necessidade da campanha educativa na implementação do DREX

O Banco Central está avançando com a implementação do Drex, a moeda digital brasileira, mas ainda enfrenta desafios importantes. Embora já tenha iniciado a segunda fase de testes, a moeda digital precisa resolver questões fundamentais, como a implementação de uma solução definitiva de privacidade que atenda à legislação brasileira. Apesar das quatro ferramentas de privacidade disponíveis, nenhuma delas foi capaz de atender completamente aos requisitos necessários. Esse é um ponto crítico que precisa ser solucionado para o sucesso da moeda. Além disso, a segunda fase de testes traz novidades significativas: permitirá a inclusão de ativos não regulados pelo Banco Central na plataforma, iniciará a avaliação de contratos inteligentes e ampliará a participação de mais atores no projeto piloto. Com isso, o Banco Central já prevê um adiamento da implementação do Drex para 2025. Na primeira fase do piloto, foram selecionados 13 casos de uso a partir de 42 propostas apresentadas por 16 consórcios participantes. Entre os casos escolhidos, estão transações envolvendo diferentes tipos de ativos, como imóveis, carros e cédulas de crédito bancário (CCBs). No exemplo da compra e venda de carros, o Drex pode resolver um problema clássico: a transferência da posse do bem sem que o pagamento seja feito ou, para o comprador, o depósito do valor sem que o carro esteja registrado em seu nome. Com o Drex, essa transação será simultânea, segura, transparente e fluida, eliminando fricções e aumentando a confiança entre as partes. Embora a moeda digital brasileira abra um novo universo de oportunidades para o setor financeiro, sua adoção não será tão simples quanto a do PIX, o sistema de pagamentos instantâneos que teve uma adesão rápida e massiva entre os brasileiros. De acordo com a pesquisa “Da cédula ao Drex: a evolução do real em 30 anos”, realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD) para o Mercado Pago, 46% dos entrevistados ainda estão indecisos sobre a migração para a moeda digital, o que reflete um certo receio em relação à sua aplicação. Esse receio está ligado à falta de familiaridade com a tecnologia blockchain e sua usabilidade. A pesquisa também revela que 50,5% dos brasileiros acreditam que o papel-moeda desaparecerá nos próximos 10 anos. Além disso, a desconfiança em relação à tecnologia blockchain, alimentada por golpes envolvendo criptomoedas como Bitcoin e Ethereum, é uma preocupação legítima para parte da população. No entanto, vale destacar que, ao contrário dessas criptomoedas, o Drex será lastreado no real, o que lhe confere maior estabilidade e alcance. Para incentivar a adoção do Drex pelos brasileiros, é essencial investir em campanhas educativas, um aspecto frequentemente subestimado, mas fundamental para o sucesso da transição para a moeda digital. A educação financeira, além de ser crucial durante a fase de testes, deve ser uma prioridade constante para garantir que a população compreenda as vantagens e o funcionamento do Drex. O Brasil tem se mostrado um terreno fértil para a inovação tecnológica, especialmente no setor financeiro, e a transformação digital já é uma prioridade para muitas empresas. No entanto, para garantir que essa receptividade se mantenha, é fundamental continuar promovendo a educação financeira em todas as suas vertentes.

A conta do Bolsa Família permite transações via PIX?

“A popularidade do PIX continua em alta, e os números refletem isso. Recentemente, o Banco Central anunciou que as transações via PIX atingiram um novo recorde em um único dia, ultrapassando 206,8 milhões de operações, totalizando R$ 90,9 bilhões. Apesar disso, muitos beneficiários do Bolsa Família ainda têm dúvidas sobre como o PIX se relaciona com o recebimento do benefício. Será que é possível receber transferências via PIX na conta do Bolsa Família? Relação entre PIX e Bolsa Família Ao contrário do que alguns pensam, usar o PIX não implica, por si só, em qualquer interferência no recebimento do Bolsa Família. As movimentações financeiras realizadas via PIX não são diretamente comunicadas ao Ministério responsável pelo programa, mantendo o sigilo bancário dos beneficiários. No entanto, é importante lembrar que o Bolsa Família tem como objetivo auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com uma renda per capita limitada. Movimentações financeiras consideráveis podem chamar a atenção das autoridades, já que o programa visa suprir necessidades básicas, como alimentação e saúde. Limites de Renda e Monitoramento Atualmente, o limite de renda per capita para ser elegível ao Bolsa Família é de R$ 218,00 por mês. Se um beneficiário estiver envolvido em transações financeiras significativas, pode ser alvo de monitoramento pela Receita Federal ou pelo Ministério da Fazenda. Se a renda da família for considerada superior aos limites estabelecidos pelo programa, o benefício pode ser bloqueado ou cancelado. Transações PIX Permitidas Apesar disso, pequenas transações via PIX geralmente não afetam o recebimento do Bolsa Família. O sistema financeiro brasileiro tende a avaliar movimentações que ultrapassem os R$ 10 mil, especialmente se forem várias transferências de pequenos valores. Portanto, os beneficiários podem usar o PIX para enviar e receber dinheiro, desde que dentro de limites razoáveis e condizentes com a renda permitida pelo programa. Exemplos de Transações Permitidas Enviar dinheiro para familiares em situações emergenciais. Receber pagamentos por serviços eventuais ou trabalhos informais. Realizar compras online ou presenciais em estabelecimentos que aceitam PIX. Transferir dinheiro entre contas pessoais para organização financeira. É crucial manter um registro detalhado e transparente de todas as movimentações financeiras, a fim de comprovar a origem e o destino dos recursos, se necessário. Regras Adicionais para Manter o Bolsa Família Ativo Além do limite de renda per capita, existem outras regras que os beneficiários devem seguir para garantir o acesso contínuo ao benefício, como atualizar os dados no Cadastro Único, garantir a frequência escolar das crianças, realizar acompanhamentos de saúde, manter as vacinas em dia e participar das atividades socioeducativas oferecidas pelo programa. O não cumprimento dessas regras pode resultar no bloqueio ou cancelamento do benefício, independentemente do uso do PIX ou de outras transações financeiras.”