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Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. Entenda

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O governo federal prevê arrecadar aproximadamente R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, em 2027. A CBS é um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária e substituirá contribuições federais que incidem sobre o consumo. A previsão de arrecadação foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, mas a alíquota do tributo ainda não está definida. Isso significa que empresas precisarão acompanhar de perto as mudanças na emissão de notas fiscais, na formação de preços, no fluxo de caixa e no planejamento tributário. Para as empresas do Simples Nacional, a atenção também deve ser redobrada. Será necessário avaliar os impactos do IBS e da CBS, a possibilidade de geração de créditos e o modelo de recolhimento mais adequado para cada operação. A Reforma Tributária já está mudando a forma de analisar os tributos. Por isso, o planejamento e o acompanhamento contábil serão fundamentais para evitar decisões equivocadas e preparar a empresa para 2027. Salve este conteúdo e acompanhe as próximas atualizações sobre a Reforma Tributária. Fonte: Receita Federal e informações do Projeto de Lei Orçamentária de 2027.

📢 Sefaz-PE agora aceita Pix para pagamento de DAE e GNRE: o que muda para o seu negócio

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A partir de 18 de agosto de 2026, os contribuintes pernambucanos ganharam uma nova forma de quitar obrigações estaduais: o Pix. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) passou a disponibilizar a modalidade para o pagamento de documentos de arrecadação, em mais um passo na modernização do fisco estadual. O que mudou na prática? Nesta primeira etapa, o Pix está disponível, nos bancos credenciados, para dois tipos de documento: DAE 10 (Documento de Arrecadação Estadual), exceto nos pagamentos referentes ao IPVA; GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais). Os documentos continuam sendo emitidos normalmente com código de barras, mas agora passam a trazer também o QR Code para pagamento via Pix. Na hora de pagar, o contribuinte escolhe a modalidade de sua preferência, conforme as opções disponíveis no próprio documento. Na prática, isso significa mais agilidade, menos dependência de horário bancário e a possibilidade de quitar débitos diretamente pelo aplicativo do banco, sem precisar digitar código de barras ou se deslocar até uma agência. O que ainda vem por aí? A Sefaz-PE deixou claro que a implantação será gradual. Dois pontos importantes: O IPVA por Pix será incorporado posteriormente, após a implantação do novo sistema do imposto, quando esses débitos passarão a utilizar o DAE 10; O DAE 20, utilizado para o recolhimento das taxas do Fundo de Segurança Pública (FUSP), também deverá receber a opção de pagamento por Pix em uma etapa futura. Ou seja: quem tem débito de IPVA ou de taxas do FUSP ainda não conta com essa facilidade, mas já é uma questão de tempo. O que isso significa para a sua empresa? Para quem atua com contabilidade e gestão fiscal, essa novidade é bem-vinda por alguns motivos: Agilidade no pagamento: o Pix compensa em segundos, reduzindo o risco de atraso e de incidência de multa e juros; Menos erros: o QR Code elimina a digitação manual do código de barras, diminuindo a chance de pagamento incorreto; Mais comodidade: o pagamento pode ser feito a qualquer momento, direto pelo aplicativo do banco; Modernização do fisco: acompanha a tendência nacional de digitalização dos meios de arrecadação. Cuidados importantes Mesmo com a facilidade, é preciso atenção: Confirme sempre se o QR Code e o código de barras se referem ao mesmo documento e ao mesmo valor; Verifique se o banco que você utiliza está entre os credenciados para essa modalidade; Guarde o comprovante de pagamento, pois ele é a prova de quitação do débito; Lembre-se de que o Pix, por ser instantâneo, não admite “estorno” automático — qualquer erro deve ser tratado diretamente com o fisco. Conclusão A chegada do Pix à Sefaz-PE é uma evolução importante para os contribuintes pernambucanos, trazendo mais praticidade e segurança ao pagamento de tributos estaduais. A implementação gradual indica que, em breve, a modalidade será ampliada para o IPVA e para o DAE 20. Para as empresas, o recado é claro: modernize seus processos, mantenha os pagamentos em dia e conte sempre com uma assessoria contábil para garantir que cada obrigação seja quitada corretamente e dentro do prazo.

Últimos dias: prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei termina nesta sexta-feira

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Últimos dias para regularizar a exclusão do Simples Nacional e do Simei Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para voltar ao regime, é necessário quitar ou negociar os débitos, corrigir problemas cadastrais e solicitar o reenquadramento dentro do prazo, por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado sobre como retornar ao Simples Nacional [aqui] e mais informações sobre o processo [aqui]. ⚠️ Atenção! A exclusão não significa fechamento da empresa, mas estar no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e regime tributário mais vantajoso. Já o Simei, exclusivo para MEIs, facilita a manutenção das obrigações tributárias. 📌 Como saber se o MEI foi excluído? A exclusão ocorre em 31 de dezembro, mas antes disso, a Receita Federal envia uma notificação. O aviso pode ser conferido na caixa postal do empresário no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. Também é possível gerar um relatório de pendências financeiras e cadastrais no próprio sistema.  

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional acaba em 31 de janeiro de 2025

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Empresas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime. A medida busca evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujos débitos totalizam R$ 26,7 bilhões. A Receita alerta que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, quem não regularizar será excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como tributação simplificada e reduzida. Para quitar pendências, é possível acessar o portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o sistema Regularize da PGFN. Há condições especiais de parcelamento com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de pagamento em até 133 parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o prazo final. Filipe Bandeira, advogado e contador, destaca que é essencial consultar um contador para verificar débitos com o Fisco Estadual e Municipal, além de atender aos requisitos para adesão ou continuidade no regime. Empresas inadimplentes enfrentam exclusão, perda de benefícios fiscais, dificuldades em emitir notas fiscais, renovar contratos e se manter competitivas. O Sebrae reforça que a regularização também garante acesso a benefícios previdenciários, licitações públicas e linhas de crédito. A Receita busca facilitar o processo de regularização, incentivando a sustentabilidade financeira e a competitividade dos negócios.    

CFC e Receita Federal realizam live sobre mudanças nas regras do Pix

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CFC e Receita Federal esclarecem novas regras sobre movimentações financeiras e combatem fake news relacionadas ao Pix Com a proposta de esclarecer dúvidas sobre as novas normas de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e desmentir informações falsas sobre o Pix e supostas taxações financeiras, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a RFB, realizou na manhã desta quarta-feira (15) a live “Movimentação financeira: a e-Financeira e a IN RFB n° 2219 de 2024”. O evento foi transmitido no canal do CFC no YouTube. A Instrução Normativa RFB 2.219/2024, publicada em setembro de 2023, determina que instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito notifiquem à Receita Federal operações que excedam R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas. Abertura do evento Na abertura, o presidente do CFC, Aécio Dantas, destacou que a Receita já fiscaliza movimentações financeiras, mas a nova normativa amplia esse monitoramento. Ele afirmou: “Essa live é importante para esclarecermos que a Receita Federal amplia o escopo, mas o contribuinte não será afetado”. O evento contou ainda com a participação de Andrea Chaves, subsecretária de Fiscalização da RFB; Mário Dehon, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB; Elisane Rodovanski, supervisora da e-Financeira; Wolney de Oliveira Cruz, coordenador de Estudos e Gestão de Projetos da RFB; e Angela Dantas, conselheira do CFC, que atuou como mediadora. Esclarecimentos sobre a normativa Segundo Mário Dehon, a IN 2.219/2024 não traz mudanças práticas para cidadãos ou empresas, mas aumenta o volume de informações que a Receita recebe, o que aprimora a capacidade de promover conformidade tributária aduaneira. Combate às fake news Andrea Chaves enfatizou a necessidade de combater fake news sobre suposta tributação do Pix: “A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira. A Constituição Federal não permite isso, então não há taxação sobre o Pix”. Segundo ela, as informações recebidas das instituições financeiras poderão ser usadas para melhorar serviços, como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias dos cidadãos. Foco na fiscalização Elisane Rodovanski esclareceu que o objetivo da fiscalização é identificar operações atípicas, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. “O que importa para nós é a movimentação. Nós não sabemos se é Pix ou transferência; apenas sabemos o montante global na conta do cidadão em determinado mês”, explicou. As instituições financeiras devem enviar informações referentes ao primeiro semestre até o último dia útil de agosto e, para o segundo semestre, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Instituições e dados declarados Desde 2015, bancos, corretoras, seguradoras e entidades de previdência privada já reportam informações à Receita. A partir de 2024, instituições de pagamento autorizadas, como operadoras de contas pré-pagas ou moedas eletrônicas, também foram incluídas. Os dados declarados incluem o total de créditos (depósitos, transferências recebidas, resgates, entre outros) e débitos (saques, transferências realizadas, aplicações). Não são informados detalhes sobre a origem ou o destino dos valores movimentados.