Realizada pela RFB a primeira sessão de julgamento de penalidade aduaneira na 2ª Câmara Recursal do Cejul
Cejul realiza primeira sessão de julgamento da 2ª Câmara Recursal O início dos trabalhos em mais uma Câmara Recursal aumentará a celeridade no julgamento de penalidades de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sessão de julgamento colegiado em segunda instância no âmbito da 2ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal (Cejul). Entenda Criado em agosto de 2023 pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 e pela Portaria RFB nº 348/2023, o Cejul instituiu a Equipe Nacional de Julgamento (Enaj) e as Câmaras Recursais. Essas estruturas virtuais e de caráter nacional atuam no julgamento de penalidades aduaneiras, especialmente no perdimento de mercadorias, veículos e moeda. A implementação do Cejul trouxe avanços significativos ao processo de julgamento, estabelecendo um sistema de duplo grau: decisões monocráticas em 1ª instância (Enaj) e colegiadas em 2ª instância (Câmaras Recursais). Com essa mudança, o contribuinte ganhou maior participação no processo, podendo apresentar sustentação oral por vídeo gravado. Basta gravar um vídeo ou áudio de até 10 minutos e enviá-lo pelo e-CAC até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, conforme disposto na Portaria RFB nº 348/2023. Ampliação do julgamento em segunda instância A ampliação das Câmaras Recursais agiliza o julgamento dos recursos voluntários em processos de perdimento. Isso não apenas atende às expectativas dos contribuintes, que buscam decisões dentro do prazo legal, mas também reforça o compromisso do Brasil com acordos internacionais, garantindo maior eficiência no julgamento dessas penalidades. Eficiência e transparência Após pouco mais de um ano de implementação, a nova sistemática modernizou o processo administrativo da pena de perdimento na Receita Federal. Até dezembro de 2024, foram julgados: ✅ 1.427 processos em primeira instância ✅ 143 processos em segunda instância ✅ Totalizando 1.570 processos julgados As pautas e atas de julgamento do Cejul estão disponíveis no site da Receita Federal. Já as ementas das decisões proferidas em ambas as instâncias podem ser consultadas no Sistema Normas – Atos Decisórios. Normas relacionadas 📌 Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023 📌 Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023 📍 Fonte: Receita Federal