Regularização

Últimos dias: prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei termina nesta sexta-feira

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Últimos dias para regularizar a exclusão do Simples Nacional e do Simei Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para voltar ao regime, é necessário quitar ou negociar os débitos, corrigir problemas cadastrais e solicitar o reenquadramento dentro do prazo, por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado sobre como retornar ao Simples Nacional [aqui] e mais informações sobre o processo [aqui]. ⚠️ Atenção! A exclusão não significa fechamento da empresa, mas estar no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e regime tributário mais vantajoso. Já o Simei, exclusivo para MEIs, facilita a manutenção das obrigações tributárias. 📌 Como saber se o MEI foi excluído? A exclusão ocorre em 31 de dezembro, mas antes disso, a Receita Federal envia uma notificação. O aviso pode ser conferido na caixa postal do empresário no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. Também é possível gerar um relatório de pendências financeiras e cadastrais no próprio sistema.  

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional acaba em 31 de janeiro de 2025

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Empresas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime. A medida busca evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujos débitos totalizam R$ 26,7 bilhões. A Receita alerta que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, quem não regularizar será excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como tributação simplificada e reduzida. Para quitar pendências, é possível acessar o portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o sistema Regularize da PGFN. Há condições especiais de parcelamento com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de pagamento em até 133 parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o prazo final. Filipe Bandeira, advogado e contador, destaca que é essencial consultar um contador para verificar débitos com o Fisco Estadual e Municipal, além de atender aos requisitos para adesão ou continuidade no regime. Empresas inadimplentes enfrentam exclusão, perda de benefícios fiscais, dificuldades em emitir notas fiscais, renovar contratos e se manter competitivas. O Sebrae reforça que a regularização também garante acesso a benefícios previdenciários, licitações públicas e linhas de crédito. A Receita busca facilitar o processo de regularização, incentivando a sustentabilidade financeira e a competitividade dos negócios.    

MEI em Atraso com a Declaração Anual? Descubra as Consequências e Soluções

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Mais de 47% dos MEIs não entregaram a DASN-Simei em 2024. Regularize sua situação para evitar multas e perda de benefícios! A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo que não tenham tido faturamento no ano. O prazo de entrega para 2024 foi encerrado em 31 de maio, mas muitos MEIs ainda não regularizaram sua situação. Consequências da não entrega da DASN-Simei: Multa: Valor mínimo de R$ 50,00, podendo chegar a 2% do valor total dos tributos declarados, acrescido de juros moratórios. Bloqueio do acesso ao DAS mensal: Impossibilidade de emitir as guias de pagamento mensais dos tributos. Perda de benefícios do INSS: Auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade e pensão por morte. Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI: Em caso de dois anos consecutivos sem entrega da DASN. Como regularizar sua situação: Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor Selecione “Já sou MEI” Escolha “Declaração Anual de Faturamento” Informe seu CNPJ e ano-base da declaração Preencha os dados com as receitas obtidas mensalmente Valide as informações e transmita a declaração Dicas para evitar atrasos: Marque na sua agenda a data limite de entrega da DASN-Simei. Organize seus documentos fiscais ao longo do ano. Utilize softwares de contabilidade para auxiliar na gestão do seu negócio e na entrega da declaração. Procure orientação profissional de um contador ou do Sebrae. Regularize seu MEI hoje mesmo e garanta a tranquilidade do seu negócio! Lembre-se: Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com um profissional especializado. As informações e prazos podem sofrer alterações. Consulte sempre o site da Receita Federal para obter as últimas atualizações. Ao se manter em dia com suas obrigações fiscais, você garante o acesso a direitos e benefícios importantes, além de evitar multas e problemas com a Receita Federal.