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PEM 2025: prazo final para municípios aderirem ao parcelamento de débitos previdenciários termina nesta segunda-feira (31)

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Atenção, gestores municipais e contadores públicos: a última chance de regularizar débitos previdenciários com condições excepcionais se encerra nesta segunda-feira, 31 de agosto de 2026. O Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025) foi criado para dar aos entes públicos uma oportunidade histórica de limpar pendências junto à União com benefícios muito superiores aos parcelamentos tradicionais. Quem ainda não aderiu precisa correr — o prazo não será prorrogado. O que é o PEM 2025? Instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (originada da PEC 66/2023) e regulamentado pela IN RFB nº 2.283/2025, o programa permite que municípios e consórcios públicos intermunicipais regularizem débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 2025. O volume de dívidas elegíveis é expressivo: já ultrapassa R$ 3 bilhões. E a Receita Federal divulgou uma lista com 601 municípios que possuem pendências fiscais e ainda não solicitaram a adesão — ou seja, há um número considerável de prefeituras que podem perder essa janela. Quais as condições vantajosas? O grande diferencial do PEM 2025 em relação aos programas anteriores está nos descontos e no prazo: Redução de 40% nas multas de mora e de ofício; Redução de 80% nos juros de mora; Parcelamento em até 300 meses (25 anos); 60 meses adicionais exclusivos para os municípios, ampliando ainda mais o prazo de quitação; Possibilidade de desistir de parcelamentos ativos relativos a esses débitos para aderir ao PEM 2025, consolidando tudo em condições melhores. Na prática, o ente público consegue transformar uma dívida que pesava no orçamento em parcelas alongadas e com encargos drasticamente reduzidos — aliviando o caixa e evitando bloqueios, retenções e restrições de transferências. Como fazer a adesão? O processo é 100% online e gratuito, realizado em duas etapas, exclusivamente pelo Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC), com uso da conta gov.br. O gestor deve: Acessar o e-CAC com a conta gov.br; Localizar o serviço do PEM 2025; Consultar a situação dos débitos; Formalizar o pedido de adesão dentro do prazo. Por que isso importa agora? O prazo de 31 de agosto de 2026 é improrrogável. Após essa data, os municípios que não aderirem perdem o direito às condições excepcionais e seguem sujeitos à cobrança integral dos encargos, além dos riscos de restrições fiscais e previdenciárias. Para os contadores e assessorias que atendem prefeituras, este é o momento de auditar a situação previdenciária dos clientes, verificar a elegibilidade dos débitos e providenciar a adesão imediatamente. Cada dia conta — e a segunda-feira é o limite. Não deixe para a última hora. Consulte a situação do seu município hoje mesmo e garanta o parcelamento com as melhores condições já oferecidas pela União.

Procuração Eletrônica no Meu INSS Agora Pode Ser Iniciada por Terceiros pelo GOV.BR

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Uma importante novidade chegou para facilitar o acesso aos serviços previdenciários. A partir de agora, a procuração eletrônica do Meu INSS pode ser iniciada por terceiros diretamente pela plataforma GOV.BR. A mudança beneficia especialmente idosos, pessoas com dificuldades de acesso à tecnologia e cidadãos que precisam de auxílio para realizar procedimentos junto ao INSS. Com a nova funcionalidade, o representante pode iniciar o processo de cadastramento da procuração de forma mais simples e segura, reduzindo burocracias e agilizando o atendimento. A medida faz parte da modernização dos serviços públicos digitais, buscando oferecer mais praticidade, acessibilidade e eficiência aos segurados. Ficar atento às atualizações dos serviços digitais é fundamental para aproveitar as facilidades oferecidas pelo governo e evitar deslocamentos desnecessários. #INSS #MeuINSS #GovBR #ProcuraçãoEletrônica #PrevidênciaSocial #ServiçosDigitais #ACJContábil

📰 DCTFWeb passa a aceitar acesso via gov.br e amplia formas de transmissão

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A Receita Federal modernizou o acesso à DCTFWeb, permitindo que contribuintes utilizem contas gov.br (nível prata ou ouro), além do certificado digital tradicional. 👉 Análise mais profunda:Essa mudança faz parte de um movimento claro de centralização dos serviços públicos digitais. A tendência é reduzir, aos poucos, a dependência exclusiva de certificados físicos. 👉 Impacto para o contador: Mais facilidade no acesso para clientes menores Necessidade de controle maior sobre permissões e procurações Risco maior se o cliente tiver acesso direto e fizer alterações sem alinhamento 👉 Ponto de atenção:Controle de acessos e governança digital passam a ser essenciais dentro do escritório.

Aplicativo Dívida Aberta já ultrapassa 240 milhões de consultas

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O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026 consolidado como uma importante ferramenta de transparência e educação fiscal no país. Desde o lançamento, o app já registrou mais de 240 milhões de consultas, mantém cerca de 18 mil usuários ativos e ultrapassa 100 mil downloads nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android). A ferramenta permite que qualquer cidadão consulte débitos inscritos na dívida ativa da União, do FGTS, além de estados e municípios conveniados. Segundo Raíssa Giusti, gestora do projeto, o aplicativo funciona como um instrumento de estímulo à conformidade fiscal: “É um mecanismo conhecido internacionalmente como naming and shaming, que busca incentivar a regularização por meio da transparência, contribuindo para a recuperação de crédito.” Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico indicam que esse tipo de estratégia pode elevar em até 8,5% a taxa de conformidade fiscal, chegando a 21% em débitos inferiores a R$ 10 mil. 🔎 Novas funcionalidades Recentemente, o aplicativo passou a contar com novas integrações, como: Consulta ao Cadin com login gov.br Acesso direto ao portal Regularize Emissão de Darf para parcelamento ou pagamento integral Acesso à caixa de mensagens do contribuinte O app também oferece um caminho simplificado para regularização: no detalhamento da dívida, o usuário encontra um link direto para o portal do órgão responsável. Entre as funcionalidades mais utilizadas está o leitor de notas fiscais. Ao escanear o QR Code, o cidadão pode verificar se o estabelecimento possui débitos, o valor devido e a situação da dívida. O recurso ainda conta com um sistema de selos (ouro, prata e bronze) que incentiva o uso recorrente. Outro destaque é aconsulta por geolocalização, que permite visualizar, em mapa interativo, devedores próximos à localidade pesquisada. 🌎 Expansão em 2026 Um dos principais objetivos para 2026 é ampliar a adesão de novos entes federativos. Atualmente, além da União e do FGTS, já integram a plataforma: Banco Central do Brasil Procuradorias dos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraíba, São Paulo e Rio Grande do Sul Recentes adesões do Piauí, Acre e do município de Botucatu (SP), em fase de homologação 📥 Acesso gratuito O Dívida Aberta é gratuito e está disponível para dispositivos iOS e Android. Também é possível acessar a versão web da Lista de Devedores pelo portal da PGFN. De acordo com Raíssa Giusti, a ferramenta vem se consolidando como um pilar da transparência ativa e da educação fiscal, incentivando a regularização e fortalecendo a cooperação entre os entes federativos.