Aplicativo Dívida Aberta já ultrapassa 240 milhões de consultas

O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026 consolidado como uma importante ferramenta de transparência e educação fiscal no país. Desde o lançamento, o app já registrou mais de 240 milhões de consultas, mantém cerca de 18 mil usuários ativos e ultrapassa 100 mil downloads nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android). A ferramenta permite que qualquer cidadão consulte débitos inscritos na dívida ativa da União, do FGTS, além de estados e municípios conveniados. Segundo Raíssa Giusti, gestora do projeto, o aplicativo funciona como um instrumento de estímulo à conformidade fiscal: “É um mecanismo conhecido internacionalmente como naming and shaming, que busca incentivar a regularização por meio da transparência, contribuindo para a recuperação de crédito.” Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico indicam que esse tipo de estratégia pode elevar em até 8,5% a taxa de conformidade fiscal, chegando a 21% em débitos inferiores a R$ 10 mil. 🔎 Novas funcionalidades Recentemente, o aplicativo passou a contar com novas integrações, como: Consulta ao Cadin com login gov.br Acesso direto ao portal Regularize Emissão de Darf para parcelamento ou pagamento integral Acesso à caixa de mensagens do contribuinte O app também oferece um caminho simplificado para regularização: no detalhamento da dívida, o usuário encontra um link direto para o portal do órgão responsável. Entre as funcionalidades mais utilizadas está o leitor de notas fiscais. Ao escanear o QR Code, o cidadão pode verificar se o estabelecimento possui débitos, o valor devido e a situação da dívida. O recurso ainda conta com um sistema de selos (ouro, prata e bronze) que incentiva o uso recorrente. Outro destaque é aconsulta por geolocalização, que permite visualizar, em mapa interativo, devedores próximos à localidade pesquisada. 🌎 Expansão em 2026 Um dos principais objetivos para 2026 é ampliar a adesão de novos entes federativos. Atualmente, além da União e do FGTS, já integram a plataforma: Banco Central do Brasil Procuradorias dos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraíba, São Paulo e Rio Grande do Sul Recentes adesões do Piauí, Acre e do município de Botucatu (SP), em fase de homologação 📥 Acesso gratuito O Dívida Aberta é gratuito e está disponível para dispositivos iOS e Android. Também é possível acessar a versão web da Lista de Devedores pelo portal da PGFN. De acordo com Raíssa Giusti, a ferramenta vem se consolidando como um pilar da transparência ativa e da educação fiscal, incentivando a regularização e fortalecendo a cooperação entre os entes federativos.

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional acaba em 31 de janeiro de 2025

Empresas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime. A medida busca evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujos débitos totalizam R$ 26,7 bilhões. A Receita alerta que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, quem não regularizar será excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como tributação simplificada e reduzida. Para quitar pendências, é possível acessar o portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o sistema Regularize da PGFN. Há condições especiais de parcelamento com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de pagamento em até 133 parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o prazo final. Filipe Bandeira, advogado e contador, destaca que é essencial consultar um contador para verificar débitos com o Fisco Estadual e Municipal, além de atender aos requisitos para adesão ou continuidade no regime. Empresas inadimplentes enfrentam exclusão, perda de benefícios fiscais, dificuldades em emitir notas fiscais, renovar contratos e se manter competitivas. O Sebrae reforça que a regularização também garante acesso a benefícios previdenciários, licitações públicas e linhas de crédito. A Receita busca facilitar o processo de regularização, incentivando a sustentabilidade financeira e a competitividade dos negócios.