Últimos dias: prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei termina nesta sexta-feira

Últimos dias para regularizar a exclusão do Simples Nacional e do Simei Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para voltar ao regime, é necessário quitar ou negociar os débitos, corrigir problemas cadastrais e solicitar o reenquadramento dentro do prazo, por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado sobre como retornar ao Simples Nacional [aqui] e mais informações sobre o processo [aqui]. ⚠️ Atenção! A exclusão não significa fechamento da empresa, mas estar no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e regime tributário mais vantajoso. Já o Simei, exclusivo para MEIs, facilita a manutenção das obrigações tributárias. 📌 Como saber se o MEI foi excluído? A exclusão ocorre em 31 de dezembro, mas antes disso, a Receita Federal envia uma notificação. O aviso pode ser conferido na caixa postal do empresário no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. Também é possível gerar um relatório de pendências financeiras e cadastrais no próprio sistema.  

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional acaba em 31 de janeiro de 2025

Empresas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime. A medida busca evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujos débitos totalizam R$ 26,7 bilhões. A Receita alerta que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, quem não regularizar será excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como tributação simplificada e reduzida. Para quitar pendências, é possível acessar o portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o sistema Regularize da PGFN. Há condições especiais de parcelamento com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de pagamento em até 133 parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o prazo final. Filipe Bandeira, advogado e contador, destaca que é essencial consultar um contador para verificar débitos com o Fisco Estadual e Municipal, além de atender aos requisitos para adesão ou continuidade no regime. Empresas inadimplentes enfrentam exclusão, perda de benefícios fiscais, dificuldades em emitir notas fiscais, renovar contratos e se manter competitivas. O Sebrae reforça que a regularização também garante acesso a benefícios previdenciários, licitações públicas e linhas de crédito. A Receita busca facilitar o processo de regularização, incentivando a sustentabilidade financeira e a competitividade dos negócios.    

O Simples Nacional: Benefícios para micro e pequenas empresas

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Sua principal vantagem é a simplificação no pagamento e apuração de tributos, o que reduz a burocracia e a complexidade que essas empresas enfrentam. Ao optar por esse regime, os empreendedores conseguem realizar o pagamento de vários impostos, tanto federais, estaduais como municipais, por meio de uma única guia, o que torna o processo mais eficiente e menos sujeito a erros. Além da simplificação, o Simples Nacional proporciona uma considerável redução na carga tributária. Isso é possível porque as alíquotas são menores e progressivas, variando de acordo com o faturamento da empresa. Assim, as empresas com menor receita pagam menos impostos, o que torna o regime uma opção vantajosa para negócios em fase de crescimento ou que enfrentam dificuldades financeiras. Outro ponto positivo é a unificação dos impostos. No Brasil, a complexidade tributária é um desafio constante para os empreendedores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para lidar com os diferentes níveis de impostos, como ICMS, ISS, IPI, entre outros. O Simples Nacional resolve essa questão ao reunir todos esses impostos em uma única guia de pagamento, o que reduz o custo administrativo e permite que o empresário concentre sua atenção no crescimento do negócio. Além disso, o regime oferece mais segurança e previsibilidade, uma vez que as alíquotas são definidas de acordo com a faixa de receita bruta anual da empresa. Isso permite que o empreendedor planeje melhor suas finanças, sem surpresas desagradáveis ao longo do ano. O Simples Nacional também incentiva a formalização de pequenos negócios, oferecendo um caminho mais acessível para quem quer regularizar sua situação fiscal e passar a usufruir de benefícios como a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito mais favoráveis. Por fim, o Simples Nacional contribui para a competitividade das micro e pequenas empresas no mercado. Ao reduzir a carga tributária e os custos operacionais, as empresas conseguem oferecer preços mais competitivos e investir em melhorias para o seu negócio. Isso fortalece o ecossistema empresarial e favorece a geração de empregos, impulsionando a economia local e nacional. Em resumo, o Simples Nacional é uma excelente opção para micro e pequenas empresas, pois simplifica a gestão tributária, reduz a carga de impostos e favorece o crescimento sustentável desses negócios. Ao escolher esse regime, o empresário não só economiza tempo e recursos, mas também investe no fortalecimento do seu empreendimento no competitivo mercado brasileiro.