Realizada pela RFB a primeira sessão de julgamento de penalidade aduaneira na 2ª Câmara Recursal do Cejul

  Cejul realiza primeira sessão de julgamento da 2ª Câmara Recursal O início dos trabalhos em mais uma Câmara Recursal aumentará a celeridade no julgamento de penalidades de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sessão de julgamento colegiado em segunda instância no âmbito da 2ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal (Cejul). Entenda Criado em agosto de 2023 pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 e pela Portaria RFB nº 348/2023, o Cejul instituiu a Equipe Nacional de Julgamento (Enaj) e as Câmaras Recursais. Essas estruturas virtuais e de caráter nacional atuam no julgamento de penalidades aduaneiras, especialmente no perdimento de mercadorias, veículos e moeda. A implementação do Cejul trouxe avanços significativos ao processo de julgamento, estabelecendo um sistema de duplo grau: decisões monocráticas em 1ª instância (Enaj) e colegiadas em 2ª instância (Câmaras Recursais). Com essa mudança, o contribuinte ganhou maior participação no processo, podendo apresentar sustentação oral por vídeo gravado. Basta gravar um vídeo ou áudio de até 10 minutos e enviá-lo pelo e-CAC até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, conforme disposto na Portaria RFB nº 348/2023. Ampliação do julgamento em segunda instância A ampliação das Câmaras Recursais agiliza o julgamento dos recursos voluntários em processos de perdimento. Isso não apenas atende às expectativas dos contribuintes, que buscam decisões dentro do prazo legal, mas também reforça o compromisso do Brasil com acordos internacionais, garantindo maior eficiência no julgamento dessas penalidades. Eficiência e transparência Após pouco mais de um ano de implementação, a nova sistemática modernizou o processo administrativo da pena de perdimento na Receita Federal. Até dezembro de 2024, foram julgados: ✅ 1.427 processos em primeira instância ✅ 143 processos em segunda instância ✅ Totalizando 1.570 processos julgados As pautas e atas de julgamento do Cejul estão disponíveis no site da Receita Federal. Já as ementas das decisões proferidas em ambas as instâncias podem ser consultadas no Sistema Normas – Atos Decisórios. Normas relacionadas 📌 Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023 📌 Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023 📍 Fonte: Receita Federal  

Últimos dias: prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei termina nesta sexta-feira

Últimos dias para regularizar a exclusão do Simples Nacional e do Simei Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para voltar ao regime, é necessário quitar ou negociar os débitos, corrigir problemas cadastrais e solicitar o reenquadramento dentro do prazo, por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado sobre como retornar ao Simples Nacional [aqui] e mais informações sobre o processo [aqui]. ⚠️ Atenção! A exclusão não significa fechamento da empresa, mas estar no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e regime tributário mais vantajoso. Já o Simei, exclusivo para MEIs, facilita a manutenção das obrigações tributárias. 📌 Como saber se o MEI foi excluído? A exclusão ocorre em 31 de dezembro, mas antes disso, a Receita Federal envia uma notificação. O aviso pode ser conferido na caixa postal do empresário no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. Também é possível gerar um relatório de pendências financeiras e cadastrais no próprio sistema.  

Ameaças complexas marcam o início de uma nova era para os líderes de Cibersegurança

Aqui está a reformulação: O papel do Chief Information Security Officer (CISO) nunca foi tão desafiador e essencial como nos dias atuais. O aumento exponencial das ameaças cibernéticas, que podem causar danos irreparáveis à reputação, à confiança e ao patrimônio das empresas, exige que os CISOs estejam preparados para lidar com um cenário cada vez mais complexo e dinâmico. De acordo com um relatório da FireEye, o Brasil é o país mais atacado por hackers na América Latina e ocupa o quarto lugar mundial. Em 2024, o número de ataques cibernéticos registrados no Brasil chegou a 24.638, representando um aumento de 18% em relação ao ano anterior. Os setores mais visados foram finanças, saúde, governo e energia, com destaque para os ataques de ransomware, phishing, DDoS e APTs (Ameaças Persistentes Avançadas). Os CISOs devem se adaptar a essa nova era de ameaças cibernéticas sem precedentes, muitas vezes desempenhando diversas funções ao mesmo tempo, enquanto enfrentam a realidade de contenção de custos e investimentos em cibersegurança, especialmente no contexto brasileiro. A evolução do papel do CISO O cargo de CISO é relativamente recente. Ao contrário de outros cargos executivos, a função de diretor de segurança da informação só se consolidou a partir da década de 1990. Além disso, a função do CISO tem mudado constantemente. Segundo o relatório CISO de 2023 da Splunk, 90% dos entrevistados afirmaram que a função se transformou em um “trabalho completamente diferente” desde o início da carreira. Nos primeiros tempos, o CISO era responsável por políticas e controles básicos de segurança, com foco mais técnico do que gerencial. Hoje, suas responsabilidades são muito mais amplas, incluindo uma dimensão política significativa, onde ele precisa manter uma relação estreita com o CEO, o CFO e a área Jurídica da organização, visto que o orçamento da segurança é essencial para enfrentar as ameaças de hoje. Esse cenário representa um desafio para empresas em todo o mundo, especialmente no Brasil, onde a alta taxa de ataques se junta às incertezas econômicas e à flutuação do dólar, já que muitas soluções de segurança são vendidas em moeda estrangeira. Isso exige que os CISOs equilibrem os recursos disponíveis para garantir a proteção da empresa. A habilidade de comunicação Ao contrário da imagem estereotipada de um técnico, o CISO moderno deve ser um líder e um bom comunicador, capaz de criar e sustentar uma cultura sólida de segurança cibernética dentro da empresa. Além disso, os CISOs não devem atuar isoladamente. O apoio e a colaboração com o ecossistema externo — que inclui fornecedores, clientes, parceiros, órgãos reguladores e comunidades de segurança — são essenciais. Estes stakeholders podem oferecer informações, recursos, soluções e boas práticas, colaborando para melhorar a segurança da organização. Por isso, a comunicação e o relacionamento com o mercado são fundamentais. A segurança como uma visão holística Não basta adotar ferramentas e processos de segurança isolados. Os CISOs precisam adotar uma visão holística e integrada, que envolva desde a cultura e conscientização dos colaboradores até a governança e o alinhamento com os objetivos empresariais. A segurança deve ser vista como um fator transversal, essencial para a continuidade e crescimento da organização, e não apenas como um custo ou obstáculo. Para isso, os CISOs devem envolver todas as áreas da empresa, demonstrando o valor da segurança e estabelecendo indicadores claros e mensuráveis. Senso de urgência As ameaças cibernéticas estão em constante evolução e podem afetar qualquer organização, independentemente de seu porte ou setor. Por isso, é fundamental manter-se atualizado sobre as tendências e vulnerabilidades, investindo em soluções e metodologias que permitam antecipar-se aos riscos. Uma abordagem eficaz é incorporar a segurança desde a concepção de produtos e serviços (segurança por design), além de realizar testes e simulações periódicas para avaliar a eficácia e a resiliência dos sistemas de segurança. O papel crucial do CISO Embora o papel do CISO ainda esteja em transformação, esse profissional continua sendo essencial para proteger e inovar as organizações na era digital. Os CISOs precisam estar preparados para lidar com ameaças sem precedentes, demandando uma gestão proativa, estratégica e colaborativa da segurança da informação. Por fim, os CISOs devem compreender que a segurança da informação não é apenas uma questão técnica, mas também um fator de competitividade e valor para os clientes. Aqueles que conseguirem alinhar a segurança com os objetivos empresariais e as expectativas dos stakeholders, e que souberem comunicar de forma clara e convincente os benefícios e desafios da segurança, construirão uma cultura de segurança forte e sustentável, contribuindo para o sucesso e o crescimento da organização no cenário digital.  

Saiba os 10 passos essenciais para abrir um negócio em 2025

Sebrae orienta empreendedores com 10 passos essenciais para abrir um negócio em 2025 Nos primeiros dias de 2025, mais de 34 mil CNPJs de pequenos negócios – como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – foram registrados no Brasil. A expectativa é que esse número continue a crescer ao longo do ano. Segundo a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo 2023 (Global Entrepreneurship Monitor – GEM), o Brasil possui cerca de 90 milhões de potenciais empreendedores que podem abrir seu próprio negócio nos próximos anos. Para apoiar nessa jornada, o gerente de Gestão de Soluções do Sebrae, Eduardo Curado, preparou um guia com os 10 passos essenciais para quem deseja empreender. “Esse passo a passo oferece uma base sólida para transformar uma ideia em um negócio. Seguir essas etapas ajuda os empreendedores a se prepararem melhor para os desafios do mercado e aumentarem as chances de sucesso”, explica. 1) Pesquisa de mercado Antes de tudo, é fundamental entender a demanda pelo produto ou serviço, identificar concorrentes e conhecer o perfil dos clientes potenciais. “Uma pesquisa de mercado bem feita evita erros custosos e permite ajustar o conceito do negócio às necessidades reais do mercado”, ressalta Eduardo. Cursos recomendados: Análise de Negócio: pesquisa de Mercado Pesquisa de Mercado – Como Analisar o Mercado 2) Plano de negócios O plano de negócios é o roteiro que define visão, missão, objetivos, estratégias de marketing, análise financeira e projeções de receita. Além de guiar o empreendedor, ele é essencial para atrair investidores e buscar financiamentos. Curso recomendado: Como Elaborar um Plano de Negócio Ferramenta indicada: PNBOX (Sebrae) 3) Recursos financeiros Avaliar quanto capital será necessário e onde consegui-lo é crucial. Considerar opções como empréstimos, investidores-anjo ou capital de risco ajuda a garantir os recursos necessários para começar e sustentar o negócio. Curso recomendado: Como Gerenciar as Finanças da Sua Empresa 4) Formalização Registrar o negócio é indispensável para atuar dentro da lei. Isso inclui escolher a estrutura jurídica, registrar o nome da empresa, obter licenças e atender às obrigações fiscais. Curso recomendado: Por que devo entender o que é formalização? E como me preparar? 5) Estrutura organizacional Definir funções e responsabilidades dentro da empresa melhora a eficiência operacional, facilita a comunicação e assegura que todos saibam suas atribuições. 6) Plano de marketing Um plano de marketing eficaz abrange estratégias de publicidade, presença online, relacionamento com clientes e fortalecimento da marca. Ele é essencial para atrair clientes e aumentar a visibilidade. Curso recomendado: Ganhe mercado com o plano de marketing 7) Presença online Ter presença digital é indispensável. Um site profissional, redes sociais ativas e o uso de SEO ajudam a ampliar o alcance e atrair mais clientes. Curso recomendado: Marketing Digital para sua empresa: primeiros passos 8) Equipamentos e ferramentas Adquirir os equipamentos e ferramentas necessários é essencial para oferecer produtos ou serviços de qualidade. Isso inclui tecnologia, software, móveis e maquinário. 9) Contratação de funcionários Ter uma equipe qualificada e bem-treinada faz toda a diferença. Investir no desenvolvimento dos funcionários garante um atendimento de excelência e contribui para o crescimento do negócio. Curso recomendado: Líder Coach: liderando para a alta performance 10) Planejamento da inauguração Uma inauguração bem-organizada, com promoções e eventos, pode causar uma ótima impressão inicial e atrair os primeiros clientes. Esses passos, aliados ao suporte do Sebrae, ajudam a transformar sonhos de empreender em realidade.  

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional acaba em 31 de janeiro de 2025

Empresas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime. A medida busca evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujos débitos totalizam R$ 26,7 bilhões. A Receita alerta que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, quem não regularizar será excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como tributação simplificada e reduzida. Para quitar pendências, é possível acessar o portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o sistema Regularize da PGFN. Há condições especiais de parcelamento com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de pagamento em até 133 parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o prazo final. Filipe Bandeira, advogado e contador, destaca que é essencial consultar um contador para verificar débitos com o Fisco Estadual e Municipal, além de atender aos requisitos para adesão ou continuidade no regime. Empresas inadimplentes enfrentam exclusão, perda de benefícios fiscais, dificuldades em emitir notas fiscais, renovar contratos e se manter competitivas. O Sebrae reforça que a regularização também garante acesso a benefícios previdenciários, licitações públicas e linhas de crédito. A Receita busca facilitar o processo de regularização, incentivando a sustentabilidade financeira e a competitividade dos negócios.    

PMEs registram queda em dezembro após dois anos de alta

O Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (IODE-PMEs) apontou uma retração de 0,9% na movimentação financeira média das pequenas e médias empresas brasileiras em dezembro de 2024, quando comparado ao mesmo mês do ano anterior. Apesar dessa queda mensal, o quarto trimestre de 2024 encerrou com crescimento de 3,3%, embora inferior à alta de 5,5% registrada no terceiro trimestre do mesmo ano. A queda no índice de dezembro, somada ao fraco desempenho de novembro (+1,8% YoY), reflete a desaceleração do mercado de PMEs no Brasil, especialmente nos setores de Indústria e Serviços. Essa perda de ritmo ocorre em um contexto de maior incerteza macroeconômica, intensificada após o anúncio do plano de revisão de gastos do governo em novembro de 2024. O economista Felipe Beraldi, gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, destacou que, embora o primeiro trimestre de 2025 apresente perspectivas de expansão, o cenário de insegurança econômica persiste, comprometendo a confiança no mercado. Desempenho setorial As PMEs do setor de Comércio se destacaram positivamente, com crescimento de 7,1% em dezembro, impulsionado pelas vendas da Black Friday e das festas de fim de ano. No varejo, segmentos como “artigos de colchoaria”, “artigos de viagem” e “brinquedos e artigos recreativos” registraram bons resultados. Em Infraestrutura, o faturamento das PMEs aumentou 3,1% no mesmo período, sustentado por avanços em “coleta, tratamento e disposição de resíduos” e “eletricidade”. Entretanto, o segmento de “construção” manteve sua tendência de queda. Por outro lado, os setores de Indústria e Serviços apresentaram retração em dezembro. Na Indústria, o índice registrou queda de 5,4%, com apenas seis dos 23 subsegmentos monitorados em crescimento, entre eles “produtos têxteis”, “equipamentos de transporte” e “fabricação de produtos de minerais não metálicos”. No setor de Serviços, a redução foi de 1,9%, embora áreas como “atividades financeiras”, “atividades jurídicas” e “atenção à saúde humana” tenham mantido crescimento. Perspectivas para 2025 Apesar dos desafios macroeconômicos, Beraldi acredita que o mercado de PMEs continuará crescendo, ainda que de forma mais moderada e alinhada à economia geral. A expectativa é de que a expansão se concentre nos setores de Serviços e Comércio, que dependem mais da renda e do consumo das famílias. No entanto, a continuidade da alta na Selic pode restringir o desempenho de segmentos mais dependentes de crédito, como Indústria e Infraestrutura. Sobre o IODE-PMEs O IODE-PMEs, desenvolvido pela Omie, acompanha as atividades econômicas de pequenas e médias empresas brasileiras com faturamento anual de até R$50 milhões. O índice é baseado em dados anonimizados de movimentações financeiras de mais de 170 mil clientes, cobrindo 701 CNAEs, e utiliza ajustes pelo IGP-M para eliminar efeitos inflacionários, proporcionando uma análise em termos reais do desempenho do setor.   5

boleto do DAS-MEI vence nesta segunda-feira (20); contribuição mensal terá aumento em fevereiro

reajuste no DAS-MEI: novo valor começa a valer em fevereiro O boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) referente a janeiro vence nesta segunda-feira, 20. Este é o último pagamento com base nos valores de 2024. A partir de fevereiro, os valores serão reajustados de acordo com o novo salário-mínimo de R$ 1.518, estipulado para 2025. Atualmente, a contribuição mínima é de R$ 70,60, considerando o salário-mínimo de R$ 1.412. No próximo vencimento, em 20 de fevereiro, o valor base passará a R$ 75,90. Para o MEI Caminhoneiro, cuja base de cálculo é de 12% do salário-mínimo, a contribuição aumentará de R$ 169,44 para R$ 182,16, podendo atingir até R$ 188,16, dependendo das atividades exercidas. O DAS-MEI reúne tributos como INSS, ICMS e ISS em uma única guia mensal. O valor básico corresponde a 5% do salário-mínimo, com acréscimos que variam conforme a atividade: R$ 1 para comércio e indústria, R$ 5 para prestação de serviços ou R$ 6 para atividades mistas. Para emitir o boleto, o Sebrae disponibiliza uma ferramenta gratuita em seu portal e aplicativo. Basta acessar o ambiente “Meu Mural” após o login com CPF e senha. No espaço, é possível gerar o DAS-MEI, realizar pagamentos on-line e consultar o histórico de quitação. Emita já o seu DAS-MEI e mantenha as contribuições em dia!

CNPJ alfanumérico: modelo será implementado em julho de 2026.

Diante do aumento contínuo no número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o lançamento do CNPJ alfanumérico. Essa iniciativa visa facilitar a identificação de empresas e melhorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. A partir de julho de 2026, o CNPJ alfanumérico será destinado exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes permanecerão inalterados, garantindo que as empresas já registradas continuem utilizando seus números atuais. Atualmente, há pouco mais de 60 milhões de estabelecimentos inscritos como pessoas jurídicas no Brasil. O aumento expressivo nas novas inscrições tem acelerado o esgotamento do formato atual de CNPJ, composto por 14 dígitos exclusivamente numéricos. Para minimizar os impactos dessa mudança, a solução mais viável encontrada foi a adoção de um formato alfanumérico, permitindo a inclusão de letras nas primeiras 12 posições do registro.  

Microempresas foram o segmento de pequeno porte que apresentou o maior crescimento entre os novos negócios abertos em 2024.

Mais de 874 mil microempresas foram abertas no ano passado, com um aumento de 21%, superando até mesmo o crescimento do MEI. No total de 4.158.122 pequenos negócios abertos em 2024 no Brasil, as microempresas (ME), que têm faturamento anual de até R$ 360 mil, destacaram-se como o segmento de maior crescimento. O aumento em relação ao ano anterior foi de 21%, o que resultou na abertura de 874 mil novos negócios desse porte, superando em mais de 152 mil o número registrado em 2023. Esses dados fazem parte de uma pesquisa realizada pelo Sebrae, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, que revelou um crescimento recorde no número de novos pequenos negócios no país. O crescimento também foi expressivo entre as empresas de pequeno porte (EPP), com mais de 190 mil novas empresas abertas em 2024. Esse segmento, que pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano, registrou um aumento de 16,5% em relação ao ano anterior. Já os microempreendedores individuais (MEI) tiveram um crescimento de 6,7%, com 3,1 milhões de novas formalizações, contra 2,9 milhões em 2023. No governo Lula, o empreendedorismo foi transformado em uma política de Estado, com a implementação de diversas políticas públicas que ampliam as oportunidades para os pequenos negócios. O Sebrae tem atuado em conjunto com essas ações para apoiar os empreendedores em todo o Brasil. Esses resultados também refletem as políticas econômicas que protegem a economia dos pequenos negócios. Décio Lima, presidente do Sebrae. Setores Em 2024, o setor de Serviços foi responsável pelo maior número de novas empresas, representando cerca de 60% do total de negócios abertos. O Comércio, com mais de 1 milhão de empreendimentos, ocupou o segundo lugar, respondendo por 25% do total. As áreas de Indústria (321,3 mil), Construção Civil (283,7 mil) e Agropecuária (31,6 mil) completaram a lista, somando 15% do total de novos negócios. As 10 atividades econômicas com maior número de novos negócios em 2024: Promoção de vendas (206,3 mil) Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo (159,1 mil) Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (158,3 mil) Cabeleireiros, manicure e pedicure (138,4 mil) Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças (125,3 mil) Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (108,4 mil) Obras de alvenaria (107 mil) Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres (106,4 mil) Outras atividades de ensino (85,9 mil) Fornecimento de alimentos preparados, preponderantemente para consumo (83,5 mil)

CFC e Receita Federal realizam live sobre mudanças nas regras do Pix

CFC e Receita Federal esclarecem novas regras sobre movimentações financeiras e combatem fake news relacionadas ao Pix Com a proposta de esclarecer dúvidas sobre as novas normas de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e desmentir informações falsas sobre o Pix e supostas taxações financeiras, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a RFB, realizou na manhã desta quarta-feira (15) a live “Movimentação financeira: a e-Financeira e a IN RFB n° 2219 de 2024”. O evento foi transmitido no canal do CFC no YouTube. A Instrução Normativa RFB 2.219/2024, publicada em setembro de 2023, determina que instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito notifiquem à Receita Federal operações que excedam R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas. Abertura do evento Na abertura, o presidente do CFC, Aécio Dantas, destacou que a Receita já fiscaliza movimentações financeiras, mas a nova normativa amplia esse monitoramento. Ele afirmou: “Essa live é importante para esclarecermos que a Receita Federal amplia o escopo, mas o contribuinte não será afetado”. O evento contou ainda com a participação de Andrea Chaves, subsecretária de Fiscalização da RFB; Mário Dehon, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB; Elisane Rodovanski, supervisora da e-Financeira; Wolney de Oliveira Cruz, coordenador de Estudos e Gestão de Projetos da RFB; e Angela Dantas, conselheira do CFC, que atuou como mediadora. Esclarecimentos sobre a normativa Segundo Mário Dehon, a IN 2.219/2024 não traz mudanças práticas para cidadãos ou empresas, mas aumenta o volume de informações que a Receita recebe, o que aprimora a capacidade de promover conformidade tributária aduaneira. Combate às fake news Andrea Chaves enfatizou a necessidade de combater fake news sobre suposta tributação do Pix: “A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira. A Constituição Federal não permite isso, então não há taxação sobre o Pix”. Segundo ela, as informações recebidas das instituições financeiras poderão ser usadas para melhorar serviços, como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias dos cidadãos. Foco na fiscalização Elisane Rodovanski esclareceu que o objetivo da fiscalização é identificar operações atípicas, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. “O que importa para nós é a movimentação. Nós não sabemos se é Pix ou transferência; apenas sabemos o montante global na conta do cidadão em determinado mês”, explicou. As instituições financeiras devem enviar informações referentes ao primeiro semestre até o último dia útil de agosto e, para o segundo semestre, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Instituições e dados declarados Desde 2015, bancos, corretoras, seguradoras e entidades de previdência privada já reportam informações à Receita. A partir de 2024, instituições de pagamento autorizadas, como operadoras de contas pré-pagas ou moedas eletrônicas, também foram incluídas. Os dados declarados incluem o total de créditos (depósitos, transferências recebidas, resgates, entre outros) e débitos (saques, transferências realizadas, aplicações). Não são informados detalhes sobre a origem ou o destino dos valores movimentados.