#ACJContábil

Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade

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A Receita Federal anunciou uma atualização importante nas regras relacionadas à exclusão de multas e à regularização de débitos tributários decididos por voto de qualidade. A medida traz mudanças relevantes para contribuintes que possuem processos administrativos fiscais que foram julgados com base nesse critério. O chamado voto de qualidade ocorre quando há empate nas decisões dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesses casos, tradicionalmente, o voto de desempate é dado pelo presidente da turma julgadora, que representa a Fazenda Nacional. Esse mecanismo sempre foi alvo de debates, principalmente quando resultava na manutenção de cobranças contra os contribuintes. Com a nova alteração normativa, foram definidos procedimentos mais claros para situações em que os débitos foram mantidos por meio do voto de qualidade. Em determinados casos, os contribuintes poderão regularizar essas pendências com a possibilidade de exclusão de multas e encargos, desde que atendam às condições estabelecidas pela Receita Federal. O objetivo da mudança é trazer mais segurança jurídica, incentivar a regularização fiscal e permitir que empresas e contribuintes resolvam suas pendências tributárias de forma mais acessível. A medida também busca reduzir litígios e facilitar acordos para a quitação de débitos discutidos administrativamente. Para empresas que possuem processos administrativos ou discussões fiscais em andamento, é importante acompanhar essas alterações e verificar se há possibilidade de aderir às condições de regularização previstas pela nova norma. O acompanhamento contábil e jurídico nesses casos é fundamental para avaliar os impactos e identificar oportunidades de redução de encargos. Mudanças como essa reforçam a importância de manter a situação fiscal sempre monitorada, garantindo que empresas estejam preparadas para aproveitar oportunidades de regularização e evitar problemas futuros com o Fisco. 📊📑

Aplicativo do Sebrae registra quase 4 milhões de atendimentos a empreendedores em 2025

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A busca por informação, orientação e apoio para empreender continua crescendo no Brasil, e a tecnologia tem sido uma grande aliada nesse processo. O aplicativo do Sebrae alcançou um marco importante em 2025 ao registrar quase 4 milhões de atendimentos realizados a empreendedores de todo o país. A ferramenta foi criada para facilitar o acesso a serviços, conteúdos e orientações voltadas principalmente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenos negócios. Por meio do aplicativo, é possível esclarecer dúvidas, receber orientações sobre gestão, acessar cursos, conteúdos educativos e até buscar apoio para resolver questões relacionadas à formalização e ao crescimento do negócio. Com a rotina cada vez mais dinâmica dos empreendedores, o atendimento digital se tornou uma alternativa prática e rápida. O aplicativo permite que empresários encontrem soluções sem precisar sair de casa, tornando o processo de aprendizado e desenvolvimento empresarial mais acessível. Além disso, o Sebrae utiliza a plataforma para oferecer conteúdos atualizados sobre gestão financeira, marketing, planejamento, inovação e obrigações fiscais, ajudando empreendedores a tomarem decisões mais seguras e estratégicas para seus negócios. O número expressivo de atendimentos demonstra não apenas a relevância da ferramenta, mas também o interesse crescente dos brasileiros em empreender com mais conhecimento e preparação. O acesso fácil à informação e ao suporte especializado contribui para fortalecer pequenos negócios, impulsionar a economia e estimular o desenvolvimento do empreendedorismo no país. Com a expansão do atendimento digital, iniciativas como o aplicativo do Sebrae mostram que a tecnologia pode ser uma grande parceira para quem deseja abrir, organizar ou expandir um negócio de forma mais estruturada e consciente. 📊📱

Empreendedoras conquistam espaço e acessam R$ 734 milhões em crédito com apoio do Fampe Mulher

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O empreendedorismo feminino no Brasil continua crescendo e ganhando cada vez mais força. Um exemplo disso é o acesso ao crédito por meio do Fampe Mulher, iniciativa criada para facilitar o financiamento de negócios liderados por mulheres. Recentemente, empreendedoras brasileiras já conseguiram acessar cerca de R$ 734 milhões em crédito, um número que mostra a importância de programas que incentivam e fortalecem a participação feminina no mundo dos negócios. O Fampe Mulher funciona como um fundo de aval, ou seja, ele ajuda a garantir parte do financiamento solicitado pelas empresárias. Na prática, isso facilita a aprovação do crédito junto às instituições financeiras, principalmente para pequenas empresárias que muitas vezes encontram dificuldades para apresentar garantias tradicionais exigidas pelos bancos. Com esse suporte, milhares de mulheres conseguem investir no crescimento de seus negócios, ampliar suas atividades, comprar equipamentos, melhorar a estrutura da empresa ou até mesmo iniciar um novo empreendimento. Além de estimular a economia, o programa também contribui para a geração de empregos e para o fortalecimento das pequenas empresas no país. Iniciativas como essa são fundamentais para reduzir barreiras históricas enfrentadas por mulheres no acesso a recursos financeiros. Ao incentivar o empreendedorismo feminino, programas de crédito com garantia ampliada ajudam a criar mais oportunidades, promovem independência financeira e fortalecem o papel das mulheres como protagonistas no desenvolvimento econômico do Brasil. O avanço desses números demonstra que, quando existem políticas de incentivo e apoio adequadas, cada vez mais mulheres conseguem transformar ideias em negócios sólidos e sustentáveis. O acesso ao crédito, aliado a planejamento e gestão, se torna um importante passo para impulsionar sonhos e construir empresas de sucesso. ✨📊

Aplicativo Dívida Aberta já ultrapassa 240 milhões de consultas

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O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026 consolidado como uma importante ferramenta de transparência e educação fiscal no país. Desde o lançamento, o app já registrou mais de 240 milhões de consultas, mantém cerca de 18 mil usuários ativos e ultrapassa 100 mil downloads nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android). A ferramenta permite que qualquer cidadão consulte débitos inscritos na dívida ativa da União, do FGTS, além de estados e municípios conveniados. Segundo Raíssa Giusti, gestora do projeto, o aplicativo funciona como um instrumento de estímulo à conformidade fiscal: “É um mecanismo conhecido internacionalmente como naming and shaming, que busca incentivar a regularização por meio da transparência, contribuindo para a recuperação de crédito.” Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico indicam que esse tipo de estratégia pode elevar em até 8,5% a taxa de conformidade fiscal, chegando a 21% em débitos inferiores a R$ 10 mil. 🔎 Novas funcionalidades Recentemente, o aplicativo passou a contar com novas integrações, como: Consulta ao Cadin com login gov.br Acesso direto ao portal Regularize Emissão de Darf para parcelamento ou pagamento integral Acesso à caixa de mensagens do contribuinte O app também oferece um caminho simplificado para regularização: no detalhamento da dívida, o usuário encontra um link direto para o portal do órgão responsável. Entre as funcionalidades mais utilizadas está o leitor de notas fiscais. Ao escanear o QR Code, o cidadão pode verificar se o estabelecimento possui débitos, o valor devido e a situação da dívida. O recurso ainda conta com um sistema de selos (ouro, prata e bronze) que incentiva o uso recorrente. Outro destaque é aconsulta por geolocalização, que permite visualizar, em mapa interativo, devedores próximos à localidade pesquisada. 🌎 Expansão em 2026 Um dos principais objetivos para 2026 é ampliar a adesão de novos entes federativos. Atualmente, além da União e do FGTS, já integram a plataforma: Banco Central do Brasil Procuradorias dos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraíba, São Paulo e Rio Grande do Sul Recentes adesões do Piauí, Acre e do município de Botucatu (SP), em fase de homologação 📥 Acesso gratuito O Dívida Aberta é gratuito e está disponível para dispositivos iOS e Android. Também é possível acessar a versão web da Lista de Devedores pelo portal da PGFN. De acordo com Raíssa Giusti, a ferramenta vem se consolidando como um pilar da transparência ativa e da educação fiscal, incentivando a regularização e fortalecendo a cooperação entre os entes federativos.

Empreendedoras acessam R$ 734 milhões em crédito com garantia do Fampe Mulher

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Empreendedoras acessam R$ 734 milhões em crédito com garantia do Fampe Mulher Empreendedoras brasileiras já acessaram R$ 734 milhões em crédito em 2025 com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), iniciativa do Sebrae Nacional voltada exclusivamente para negócios liderados por mulheres. Do total liberado: 84% foram destinados a micro e pequenas empresas 65% para Empresas de Pequeno Porte (EPPs) 19% para Microempresas (MEs) 16% para Microempreendedoras Individuais (MEIs) 📍 Crédito com até 100% de garantia Tradicionalmente, o Fampe concede aval de até 80% do valor das operações. No entanto, desde março do ano passado, o Sebrae passou a oferecer garantia de 100% para operações de crédito contratadas por mulheres empreendedoras em instituições financeiras conveniadas. A condição especial é válida até março de 2027 e contempla empresas com participação societária majoritária feminina ou aquelas em que a mulher, mesmo como sócia minoritária, atue como administradora. As oportunidades têm sido divulgadas durante as Caravanas Sebrae Delas, que percorrem o país promovendo orientação e acesso facilitado ao crédito. Nesta semana, a iniciativa integra a programação do Delas Day 2026, realizado em Campo Grande, no Bosque Expo. Segundo Geórgia Nunes, gerente de Empreendedorismo Feminino, Diversidade e Inclusão do Sebrae Nacional: “O Sebrae tem atuado de forma estratégica para fortalecer o empreendedorismo feminino, e facilitar o acesso ao crédito é essencial nesse processo.” “A Caravana Sebrae Delas é o ambiente ideal para que empreendedoras esclareçam dúvidas e avancem na realização e fortalecimento de seus negócios.” 📊 Fampe Mulher pelo Brasil As regiões Sudeste (33%), Sul (32%) e Nordeste (28%) concentram 93% do crédito liberado com garantia do Fampe Mulher. Centro-Oeste (4%) e Norte (3%) completam a distribuição nacional. Mais de 60% do volume total está concentrado nos estados do Paraná (19%), São Paulo (17%), Minas Gerais (13%), Santa Catarina (8,5%) e Bahia (8%). Entre as instituições financeiras que mais concederam crédito com a garantia do programa estão: Sicoob (39%) Sicredi (35%) Banco do Nordeste (22%) 📉 Baixa inadimplência Prestes a completar um ano de operação, o Fampe Mulher registra inadimplência de apenas 2,4%, índice significativamente inferior à média de 8% observada no mercado entre pequenos negócios liderados por mulheres sem a garantia do Sebrae. A maior parte dos atrasos está concentrada em até 30 dias após o vencimento, com redução expressiva entre 60 e 90 dias.

📲 Aplicativo do Sebrae já ultrapassa 4 milhões de atendimentos em 2025

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Mais de 740 mil empreendedores utilizaram o App Sebrae para fortalecer a gestão em 2025 O App Sebrae se consolidou como uma ferramenta estratégica e gratuita para a gestão de pequenos negócios. Somente em 2025, o aplicativo já contabiliza 3,9 milhões de atendimentos, 743 mil usuários ativos e mais de 880 mil downloads. Desenvolvido para ser o assistente digital do empreendedor, o aplicativo reúne, em um único ambiente, soluções que auxiliam na organização financeira, no aprimoramento da gestão e na tomada de decisões relacionadas ao posicionamento de mercado. Segundo Marcio Brito, analista de Soluções do Sebrae Nacional: “O App Sebrae oferece uma jornada personalizada, adaptada às características e necessidades dos donos de pequenos negócios.” Entre as principais funcionalidades estão: Emissão do boleto do DAS-MEI Controle de Fluxo de Caixa Cadastro e gestão do Perfil da Empresa no Google Criação de posts automatizados por inteligência artificial Calculadora de Valuation, que estima o valor de mercado do negócio Além disso, o aplicativo também permite acesso a conteúdos e soluções de capacitação disponibilizados pelo Sebrae. O App Sebrae é gratuito e está disponível para dispositivos com sistemas Android e iOS.

📘 IASB Avança em Proposta para Modernizar a Contabilidade de Mitigação de Riscos

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A contabilidade internacional segue evoluindo para acompanhar a complexidade do mercado financeiro. Recentemente, o International Accounting Standards Board (IASB) divulgou novos recursos explicativos sobre sua proposta relacionada à Contabilidade de Mitigação de Riscos (hedge accounting), reforçando o compromisso com maior transparência e alinhamento entre gestão financeira e demonstrações contábeis. A Contabilidade de Mitigação de Riscos permite que as empresas registrem, de forma mais coerente, os efeitos de instrumentos financeiros utilizados para proteção contra variações cambiais, oscilações de juros e flutuações de preços de commodities. Sem esse tratamento específico, os resultados poderiam apresentar volatilidade excessiva, mesmo quando a empresa está economicamente protegida. Os novos materiais divulgados pelo IASB buscam esclarecer pontos técnicos da proposta, trazendo explicações adicionais sobre critérios de elegibilidade, exigências de documentação, exemplos práticos de aplicação e orientações sobre divulgação nas demonstrações financeiras. O objetivo é tornar a aplicação das normas mais compreensível e eficiente, reduzindo dificuldades operacionais enfrentadas pelas empresas. Essa atualização é especialmente relevante para organizações com alta exposição a riscos financeiros, como empresas que atuam no comércio exterior, possuem financiamentos em moeda estrangeira ou utilizam derivativos com frequência. Para esses casos, o correto enquadramento contábil pode reduzir distorções nos resultados e oferecer informações mais fiéis aos investidores. Além disso, a proposta fortalece a governança corporativa ao exigir maior transparência sobre como os riscos são gerenciados. Ao alinhar estratégia financeira e registros contábeis, o IASB busca garantir que as demonstrações financeiras representem com mais precisão a realidade econômica das entidades. Diante desse cenário, profissionais da contabilidade devem acompanhar atentamente as atualizações, avaliar possíveis impactos nas políticas internas e investir em capacitação técnica. A antecipação às mudanças é essencial para manter conformidade, evitar inconsistências e assegurar qualidade na informação contábil. Em um ambiente econômico cada vez mais volátil, a modernização da Contabilidade de Mitigação de Riscos representa um passo importante para fortalecer a credibilidade e a comparabilidade das demonstrações financeiras em nível global.

🧪 5. Notícias e Movimentos Globais Que Influenciam a Contabilidade Hoje

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No cenário internacional, grandes movimentos também mostram como a profissão contábil está se adaptando às novas realidades. Por exemplo, a associação global Association of Chartered Certified Accountants anunciou a interrupção de exames remotos para combater práticas de fraude, uma resposta à crescente sofisticização de ferramentas de inteligência artificial usadas de forma indevida em avaliações, além de atualizar seus conteúdos para incluir temas como IA, blockchain e ciência de dados — sinalizando uma nova ênfase em competências tecnológicas e éticas na formação contábil. Além disso, grandes firmas de contabilidade estão investindo pesado em tecnologia: muitas estão integrando agentes de IA para automatizar tarefas complexas e reduzir trabalho manual em auditorias e análises, com o objetivo de melhorar a qualidade e eficiência dos serviços enquanto enfrentam desafios como escassez de profissionais qualificados e a necessidade de reter talento.

📈 4. Mudanças no Mercado de Trabalho: Competências e Perfil do Contador do Futuro

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O mercado contábil está percebendo que o profissional do futuro não pode ser apenas um especialista em rotina fiscal ou obrigações acessórias. Com o avanço da tecnologia e das exigências de governança corporativa, o perfil do contador está evoluindo para um profissional multidisciplinar, que combina conhecimento técnico com habilidades analíticas, estratégicas e interpessoais. O uso rotineiro de IA já liberou grande parte do tempo dedicado a tarefas operacionais, e isso está elevando a expectativa dos clientes: hoje, eles buscam contadores que possam entregar insights valiosos, interpretar indicadores de desempenho e orientar decisões de negócios. Competências como interpretação de dados, comunicação clara com clientes e compreensão de sistemas automatizados estão entre as mais demandadas — e tendem a ser ainda mais valorizadas em 2026 e além.

💼 3. O Impacto da Reforma Tributária no Dia a Dia dos Contadores Brasileiros

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Uma das maiores mudanças no ambiente legislativo brasileiro nos últimos anos é a Reforma Tributária, que está sendo implementada gradualmente e promete transformar a forma como tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS são apurados. Essa transição exige dos contadores não apenas conhecimento técnico atualizado, mas também visão estratégica para orientar clientes durante mudanças estruturais no sistema fiscal. O novo modelo tributário traz desafios como a adaptação de sistemas, treinamento de equipes e compreensão de novas regras de apuração e pagamento de tributos — o que, por sua vez, eleva significativamente o valor agregado do trabalho contábil. Contadores que se antecipam a essas mudanças e investem em educação continuada e ferramentas tecnológicas estarão melhor posicionados para atender às demandas de suas empresas e clientes em um cenário mais complexo e competitivo.